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| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28771 REJEITADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 76, TÍTULO V,
CAPÍTULO I, SEÇÃO II
No Título V, Seção II, onde se lê DAS
ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL leia-se "DAS
ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL", incluindo-se
no Artigo 76, essas competências:
XVII - a eleição dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para um mandato de seis anos.
XVIII - a eleição dos Juízes do Tribunal
Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. | | | | Parecer: | A emenda preconiza a alteração do Título V, Capítulo I,
Seção II, para "Das Atribuições da Assembléia Nacional", in-
cluindo ainda mais dois incisos relativos à eleição dos Mi-
nistros do Supremo Tribunal Federal e dos Juízes do Tribunal
Superior Eleitoral. Fixa-lhes ainda os mandatos em 6 anos.
Primeiramente, não vemos motivo que jutifiquem a altera-
ção da denominação do Congresso Nacional para Assembléia Na-
cional, ainda mais em um único lugar. O texto, em vários dis-
positivos, usa essa denominação, que já se encontra consagra-
da em nossa tradição.
Com relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e
aos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral é inconcebível sua
eleição por um mandato com prazo determinado, pois fere fron-
talmente a garantia da vitaciedade no cargo, assegurada na
Constituição. A emenda discrimina os Juízes do Tribunal Su-
perior Eleitoral e ignora que a nomeação dos Ministros do STF
é feita pelo Presidente da República após aprovação da esco-
lha pelo Senado Federal.
Opinamos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28772 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 220, TÍTULO VII,
CAPÍTULO II, SEÇÃO II
No artigo 220 do Título VII, Capítulo II,
Seção II, DOS ORÇAMENTOS, acrescente-se o § 8o.:
§ 8o. - Os trabalhadores e todos os setores
produtivos organizados da sociedade têm o direito
de participar da elaboração, execução e controle
dos planos econômicos nacionais. | | | | Parecer: | A emendado nobre Constituinte, acrescenta o § 8o., do
que estabelece que os trabalhadores e setores produtivos
participem da elaboração, execução e controle dos planos
econômicos.
Entendemos que o dispositivo não é matéria
Constitucional, vez que estabelece critérios e não
princípios.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28773 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII
No Título VIII, DA ORDEM ECONÔMICA E
FINANCEIRA, do Capítulo I, inclua-se onde couber:
Art..... - É dever do estado realizar uma
distribuição cada vez mais justa da riqueza e
promover a coexistência democrática entre as
formas de propriedade pública, privada,
cooperativa, associativa e comunitária, desde que
cumpram uma função social e estejam subordinadas
aos interesses maiores do país. | | | | Parecer: | Não há, no texto do Projeto de Constituição, e como pre-
tende a emenda, qualquer vedação e/ ou restrição às diversas
formas de propriedade. Ao contrário, ao assegurar-se o direi-
to à propriedade de forma genérica, é garantido também a
existência de suas formas específicas pública, privada,
cooperativa, comunitária condicionando-as, tão-somente, ao
cumprimento de uma função social.
A distribuição mais justa da riqueza foi definida, no
Projeto, como princípio para a ordenação da atividade econômi
ca. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28774 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 245, TÍTULO VIII,
CAPÍTULO II
Acrescente-se ao artigo 245 o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único. Não se admitirá propriedade
rural de empresas de capital estrangeiro ou a elas
associado. | | | | Parecer: | A emenda propõe a proibição do acesso de empresas de capi-
tal estrangeiro à propriedade da terra no País.
A proibição é impertinente. No nosso entender, a legisla-
ção deverá, sim, estabelecer limitações e restrições à aqui-
sição ou arrendamentos de imóvel rural por pessoas físicas e
jurídicas estrangeiras.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28775 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246, TÍTULO VIII,
CAPÍTULO II
No artigo 246 do Título VIII, Capítulo II, DA
POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA,
acrescente-se o seguinte parágrafo:
§ 4o. - o imóvel que não corresponder a
obrigação social será desapropriado para fins de
Reforma Agrária, sendo que a declaração de
interesse social para o objetivo exposto opera
automaticamente a imissão da União na posse do
imóvel, permitindo o registro da propriedade.
Qualquer contestação na ação própria ou em outra
medida judicial somente poderá versar sobre o
valor depositado pelo expropriante. | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28776 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262, TÍTULO IX,
CAPÍTULO II, SEÇÃO I
No artigo 262 do Título IX, Capítulo II,
Seção I, DA SAÚDE, acrescente-se o § 5o.:
§ 5o. - As atividades de ensino, pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e produção de insumos
e equipamentos essenciais para a saúde,
subordinam-se à política nacional de saúde e são
desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade
para os órgãos públicos e empresas nacionais com
vistas à preservação da soberania nacional. | | | | Parecer: | Embora meritória a proposição contida na Emenda, consi-
dera o Relator que, uma vez referida no texto do Substitutivo
como competência do sistema único de saúde, será logicamente
regulamentada à posteriori, da maneira mais conveniente.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28777 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 268, TÍTULO IX,
SEÇÃO III
No artigo 268 do Título IX, Capítulo II,
Seção III, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, acrescente-se o
inciso V:
V - eliminação da fome crônica, pela promoção
de programas que assegurem adequada
disponibilidade alimentar e sua equitativa
distribuição. | | | | Parecer: | Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez
na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de
assistência Social passam a constituir uma Seção específica
na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver,
de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro-
jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a
realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica
que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea-
da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re-
lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro-
cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que
deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan-
do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade-
quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de
política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão
do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na
certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras
instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu-
ridade Social em nosso país.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28778 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX CAPÍTULO III
No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, inclua-se onde couber:
Art... - A lei estabelecerá em nível
nacional, princípios básicos das carreiras do
magistério público federal, estadual e municipal
para os diferentes níveis de ensino, assegurado:
I - provimento de cargos e funções mediante
concurso público de títulos e provas;
II - salário e condições dignas de trabalho e
aperfeiçoamento profissional;
III - estabilidade no emprego, seja qual for
o regime jurídico;
IV - aposentadoria com proventos integrais
aos 25 anos de serviços;
V - direito irrestrito à sindicalização
VI - condições para a elaboração e aplicação
do estatuto do magistério municipal em todos os
municípios que dispuserem da rede própria de
ensino. Os municípios que não cumprirem o
estabelecido serão punidos na forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria contida na emenda em apreço já ficou discipli-
nada ou prevista no inciso V do art. 372, que elenca princí-
pios básicos pertinentes à carreira do magistério, sumariados
na forma do inciso IV do art. 274 do Substitutivo, dentro da
premissa de confiar à lei ordinária a explicitação das garan-
tias, direitos e conquistas do magistério.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28779 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III
No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, inclua-se onde couber:
Art.... - A União aplicará anualmente nunca
menos de 18%, e o Distrito Federal, os Estados e
Municípios, nunca menos de 25% da receita
orçamentária global, para a manutenção e
desenvolvimento dos sistemas educacionais públicos
federais, estaduais e municipais. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28780 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 275, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 275 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o Inciso VI:
VI - Assegurar o princípio do pluralismo de
aprendizagem de línguas estrangeiras modernas: | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 277 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, substitua-se o parágrafo único
por:
Parágrafo único - A educação religiosa, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28782 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 279, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 279 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o § 5o.:
§ 5o. - É dever da União a manutenção e
expansão do Ensino Superior público, gratuito e de
boa qualidade, a nível de graduação e pós-
graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e
Municípios os encargos educacionais os demais
níveis de ensino. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, com adição de novos dispositivos ao ar-
tigo 279, explicitar as competências dos sistemas de ensino.
A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28783 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 1o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
Acrescente-se o § 1o. do Artigo 284 a
seguinte expressão:
§ 1o. - "e o patrimônio linguístico
nacional". | | | | Parecer: | O acréscimo é dispensável, pois dispõe sobre a proteção
do patrimônio cultural, no qual a língua portuguesa e seus
falares se incluem.
Pela prejudicialidade. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28784 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 2o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, acrescente-se ao § do art. 284:
§ 2o. - e promovendo a cultura nacional
baseada na participação criativa do povo. | | | | Parecer: | A matéria já está tratada no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289, TÍTULO IX,
CAPÍTULO IV
O artigo 289 do Título IX, Capítulo IV, DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 289 - O mercado interno integra o
patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme
definição em lei, será orientada pela busca da
autonomia em Lei, será orientada pela busca da
autonomia tecnológica nacional e da melhoria das
condições de vida e trabalho da população. | | | | Parecer: | O caput do artigo expressa um princípio geral. Sua con-
cretização envolverá legislação ordinária, disposições nor-
mativas e outros atos reguladores do Executivo que expressa-
rão os critérios referidos no parágrafo único. A sugestão
apresentada, com a exceção da referência à expressão "con-
forme definição em Lei", foi acatada no mérito, ressalvando a
redação do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28786 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO,
inclua-se onde couber:
Art.... - Os meios de comunicação social
estão a serviço dos interesses nacionais, vedada
a sujeição a interesses estrangeiros ou a
monopólios de grupos do poder econômico. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28787 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 291 § 4o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
Substitua-se o § 4o. do Artigo 291 do Título
IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, por:
§ 4o. - Fica assegurado ao Estado o monopólio
concernente à exploração de serviços públicos, de
telecomunicações e de comunicão telegráfica e
postal. | | | | Parecer: | Propõe o autor, com substitutivo ao §4o. do Art.291 que
o Estado mantenha o monopólio dos serviços básicos à coleti-
vidade.
Entende o Relator de forma diversa a matéria, razão por-
que propõe as rejeição da presente emenda. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28788 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293, TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
O art. 293 do Título IX, do Capítulo V, DA
COMUNICAÇÃO passa a ter a seguinte redação:
Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, ouvido
o Conselho Nacional de comunicação e mediante
referendo do Congresso Nacional, outorgar,
cancelar ou renovar concessão, permissão e
autorização para serviço de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Apresenta a emenda nova redação ao Art. 293 do Substi -
tutivo do Relator.
Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média ,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa for-
ma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da pre -
sente emenda. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28789 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 293 - § 2o. - TÍTULO IX
- CAP. V
No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO,
suprima-se do artigo 293, o seguinte enunciado do
§ 2o. - "em prazo fixado por lei, vencido o qual o
ato de outorga será considerado perfeita". | | | | Parecer: | A presente emenda visa a modificar o § 2o. do art. 293.
Entende-se estar prejudicada a proposta, a partir do mo-
mento em que o relator opta por suprimir o referido parágra-
fo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28790 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293 § 3o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
No artigo 293 do Título IX, Capítulo V, DA
COMUNICAÇÃO, o § 3o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. A lei regulamentará o Conselho Nacional
de Comunicação designado pelo Congresso Nacional
para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de
promover a política de estabelecer, supervisionar
e fiscalizar políticas nacionais de comunicação,
abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão
e serviços de transmissão de imagens, sons, e
dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte substitutivo ao § 3o. do
art. 293, pelo qual atribui à lei regulamentar o Conselho Na-
cional de Comunicação, designado pelo Congresso Nacional para
mandato de 2 anos.
Opta o Relator pela redação atual, propondo a rejeição
da presente Emenda. | |
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