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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
B (4)
E (3)
G (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (8)
Uf
RJ (8)
Nome
LUIZ SALOMÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Transformar em parágrafo 1o. o parágrafo único, do art. 5o. do Capítulo da Saúde, do anteprojeto do Relator e aditar o seguinte: "§ 2o. Constitui monopólio da União a importação e exportação de insumos para a indústria farmacêutica". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda atribui ao Estado uma função excessiva e praticamente inexequível no contexto político internacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Acrescentar ao inciso XIII, do art. 3o. do Capítulo do Meio Ambiente do anteprojeto a expressão: "...considerada a obrigatoriedade da realização de testes carcinogênicos, teratogênicos e mutagênicos, entre outros." 
 Parecer:  Prejudicada. Não foi localizado o dispositivo a ser emendado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Aditar ao art. 3o. o seguinte inciso: "Instituir o gerenciamento das águas interiores de forma a assegurar seu uso múltiplo e a preservação dos ecossistemas, buscando a descentralização com base no critério de bacias hidrográficas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que o anteprojeto con- templa a emenda, através de especial referência às bacias hi- drográficas, ficando a matéria para posterior desenvolvimento . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir, no inciso VI, do art. 1o. do anteprojeto do nobre relator, Constituinte Almir Gabriel, a expressão "identidade sexual" pela expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Rejeitada. A modificação proposta situa-se mais no campo da semântica e as expressões são relativamente novas e ainda geram muita controvérsia. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir no art. 11 (Disposição Transitória) a expressão final "... assim que os dispêndios nacionais com o Setor totalizarem dez por cento do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Rejeitado, por limitar o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 3o. do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Rejeitado, por limitar o alcançe do Anteprojeto. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir, no art. 2o., da seção Seguridade Social do anteprojeto, o trecho: "... a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão;" por "a fim de que suas expressões monetárias conservem, permanentemente, o valor real à data de sua concessão." 
 Parecer:  A emenda melhora acentuadamente a clareza e a precisão da redação do dispositivo. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ............................ garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de fihos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitado por ser objeto de legislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.