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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
collapseEMEN
B (2)
E (12)
G (6)
M (24)
O (47)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (99)
Uf
PI (99)
Nome
JESUS TAJRA[X]
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (7)
expand1987 (91)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22990 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 210 Art. 210 - § - A lei complementar fixará a alíquota máxima do imposto referido no item II deste artigo. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22991 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até 487 representante do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada estado, território e no Distrito Federal, observando-se o princípio proporcional. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22992 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do item I do § 1o. do art. 259 as palavras: Faturamento e Sobre o Lucro 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22993 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Substituir no artio 239 a palavra Estado por Município. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22994 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se no § 2o. do Artigo 101, as palavras "prazo de vigência" após a palavra Conteúdo. 
 Parecer:  O autor da Emenda, com a modificação proposta ao pará- grafo 2o. do art. 101, pretende fixar prazo de vigência du- rante o qual poderá o Conselho de Ministros editar leis dele- gadas. Após o exame da Emenda, concluímos por sua rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22995 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V: Art. 202 - I - II - III - IV - V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento de contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22996 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao caput do artigo 95 a seguinte redação: Art. 95 - Não será admitida emenda de que decorra aumento da despesa prevista: 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22997 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dar ao § 26 do artigo 6o. a seguinte redação: § 26 - O Estado prestará efetiva assistência judiciária gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça, promovendo, através da Defensoria Pública, todos os atos necessários até a instância final. 
 Parecer:  Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22998 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao artigo 121 e ao § 1o. a seguinte redação: Artigo 121 - O Governo é exercido pelo Primeiro-Ministro e pelos membros do Conselho de Ministros, enquanto merecerem a confiança da Câmara Federal. § 1o. - O Primeiro-Ministro e os membros do Conselho de Ministros exoneram-se quando lhes faltar a confiança da Câmara Federal, manifestada na forma desta Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Constituinte Jesus Tajra, modifica a forma de apresentação do art. 121 e o seu § 1o., sem interferir em seu conteúdo. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predo- minante da Comissão. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22999 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR No § 28 do artigo 6o. substituir a letra "b" por item II, na remissão que faz ao § 23 do mesmo artigo. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23000 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Acrescentar no parágrafo 5o. do artigo 6o. a palavra. RELIGIOSOS após a palavra ETNICOS, ficando a oração assim redigida: ... Subestimar, esteriotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étnicos, religiosos ou de cor... 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23001 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação simples para o art. 10, do substitutivo, a qual deixa escaparem certos aspectos que precisam ser explicitados, o que o Substitutivo faz. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23002 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda do Substitutivo do Relator Inclua-se onde couber, no Título X - disposições transitórias. Art. - A implantação do sistema parlamentar de governo, somente ocorrerá com o término do mandato do atual Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em exame, da autoria do Constituinte Jesus Taj- ra, estabelece que o Sistema Parlamentarista somente será implantado com o término do atual mandato presidencial. Por não corresponder ao pensamento predominante na Co- missão, somos pela rejeição da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § 3o. do art. 291 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23004 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no § 2o. do artigo 125 a expressão" ... para dar notícia do seu programa de governo." Por "para apresentar seu programa de Governo". 
 Parecer:  A Emenda em tela, de autoria do Constituinte Jesus Tajra, propõe uma modificação na redação do art. 125, ao substituir a expressão "para dar notícia do seu governo" por "para apre- sentar seu programa de governo". A Emenda não contribui, em essência, para o aprimoramento do dispositivo. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23005 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação: Art. 68 - O Benefício de pensão por morte correspoderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Os dependentes da pensionista, sucedem-na no direito ao benefício da pensão, no caso de seu falecimento. Se do sexo masculino, enquanto menores e se do sexo feminino enquanto solteira ou sem emprego. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo Subs- titutivo do Relator quanto à disciplina da matéria (Art.59, §§ único). 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23006 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se no § 1o. do artigo 99 a seguinte expressão: "... ou solicitará no mesmo prazo ao Congresso Nacional a sua reconsideração" E por via de consequência, Suprima-se de § 4o. do mesmo artigo a expressão: "... ou do pedido de reconsideração..." 
 Parecer:  A Emenda objetiva tirar do texto constitucional - pará- grafos 1o. e 4o. do artigo 99 - o instituto de "reconsidera- ção" a ser pleiteado pelo Presidente da República ao Congres- so Nacional, na apreciação de projeto de lei para sanção ou veto. Após seu exame, concluimos pela aprovação da emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se no artigo 210, o item III, os parágrafos 4o. e 5o. 
 Parecer:  A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização; toda- via, o campo de incidência do imposto deve ser restringido. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda oa Substitutivo do Relator Dê-se o § 10 do artigo 13 a seguinte redação: Art. 13 § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge e os parentes por consanguinidade, afinidade ou adoção, até o segundo grau, do Prefeito, do Governador, do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, ressalvados os que exercem mandato eleitivo, quando candidatos à reeleição: 
 Parecer:  A autor pretende incluir os parentes do Primeiro-Mi - nistro entre os inelegíveis. O substitutivo torna inelegíveis somente os parentes até o segundo grau do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23009 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no § 2o. do art. 92 a expressão ".. com intervalo mínimo de noventa dias..." Por "... com intervalo mínimo de trinta dias..." 
 Parecer:  A Emenda reduz o prazo para discussão e votação de Emen- das à Constituição de 90 para 30 dias entre um turno e outro. Entendemos que um prazo mais dilatado propicia o melhor exame da matéria. Pela rejeição da emenda. 
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