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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
collapseEMEN
O (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (53)
Uf
AM (53)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29819 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo 272, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 272 O Ministério da Previdência e Assistência Social criará órgão específico que será o gestor da política social do idoso para seu atendimento efetivo. O órgão criado providenciará entre outras atividades: a) - a criação de semi-internatos; b) - instalação de idosos em lares substitutos; c) - criação de Centros Comunitários que desenvolvam possibilidades de atividades produtivas para o idoso dentro de sua capacidade laborativa; d) - preparação de profissionais e para- profissionais através de um sistema de estágio para alunos dos cursos de Medicina, Direito, Serviços Sociais, Nutrição, Arquitetura, Educação Física, Psicologia, etc. e) - criação de Centros de Estudos da Terceira idade. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29820 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo ao Projeto de Constituição como Parágrafo Único do Art. 263, o que se segue: "A importação, pesquisa e a fabricação de equipamentos para uso de portadores de deficiências físicas gozarão de isenção tributária". 
 Parecer:  A emenda trata de isenção tributária para deficientes fí- sicos na importação, pesquisa e fabricação de equipamentos. A matéria não é considerada da natureza constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29821 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 283, ao substitutivo ao Projeto de Constituição, remunerando-se o atual e os subsequentes: "A lei fixará a competência para definir o currículo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegurea formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especialidades regionais". 
 Parecer:  O dispositivo emendado não tem em vista a padronização de currículos e programas, buscando apenas assegurar a formação comum no ensino fundamental. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29822 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao "Caput" do artigo 301 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301 - O Poder Público criará um órgão especial de natureza permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade, impedindo discriminação de qualquer natureza. Lei Complementar disporá sobre a matéria". 
 Parecer:  Apesar da relevância da matéria, não deverá ser incluída no texto constitucional. Em fase posterior, quando se elaborará legislação complementar, merecerá apreciação favorável, por certo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29823 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 299, do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional e alimentação e o preparo para o trabalho". 
 Parecer:  A emenda trata de trabalho do menor na condição de apren- diz. o substitutivo do Relator acolhe parcialmente a propos - ta. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 298 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O Planejamento Familiar, Fundado nos princípios da paternidade responsável e dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina, para o exercício desse direito. Parágrafo único - Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura, e lazer a serem conferidas às famílias". 
 Parecer:  A emenda visa condicionar os programas de planejamento familiar à melhoria das condições de trabalho, saúde, educa- ção, cultura e lazer a serem conferidas às familias, propondo ainda a substituição da expressão controle de natalidade por planejamento familiar. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29825 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte artigo, ao Capítulo IV, Título II, onde couber: "Art. - A informatização na apuração das eleições será obrigatória nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29826 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do parágrafo 8o. do Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob as penas da lei". 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo proibir a permanência de menores de dezoito anos em estabelecimentos que explorem o jogo. Esta matéria em nosso entender, deve ser objeto de le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29827 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte letra "d": "a organização municipal, variável segundo as peculiariedades locais". 
 Parecer:  O que se propõe com a Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29828 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "é assegurado a todos à assistência na invalidez e na velhice". 
 Parecer:  A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado aos segmentos da sociedade nela mencionada. Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su- bstitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29829 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o., ao art. 194, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Compete à União organizar e manter a Polícia Federal adequadamente preparada com a finalidade de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins e qualquer tipo de sequestro." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29830 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O ensino ecológico será obrigatório nos horários normais das escolas oficiais e particulares de primeiro e segundo graus". 
 Parecer:  A Emenda propõe a introdução do ensino de ecologia nas escolas oficiais e particulares de 1o. e 2o. graus. Os dispositivos da emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen - te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no cor- po da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29831 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 83 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item IV, renumerando-se o atual e os subsequentes: "IV - autorizar, por voto secreto, a criação de representação diplomática permanente." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29964 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o., ao art. 297 do substitutivo ao Projeto de Constituição: " O aval dado por um dos cônjuges casados com comunhão parcial ou universal de bens, para garantir dívida ou ônus de terceiros, só será válido quando endossado pelo outro cônjuge ". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. A matéria de que trata é pertinente à legilação ordinária. Pela rejeição 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de constituição os seguintes parágrafos 43 e 44, ao art. 6o. renumerando-se os atuais e os subsequentes: "§ 43. - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; § 44. - As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Eunice Michiles propõe emenda que mofifica o dispositivo referente à liberdade de consciência e crença. Entendemos que a redação acolhida por esta Comissão, ao garantir textualmente "a proteção aos locais de culto e a su- as liturgias, na forma da lei", atende plenamente às justas preocupações da Constituinte. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29966 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte, ao art. 299, do Projeto de Constituição: "É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à assistência gratuita na área educacional será assegurada conforme as faixas etárias, a saber: a) - de zero a 3 anos, em creches e escolas maternais; b) - de 4 a 6 anos, em pré-escolas; c) - dos 7 anos em diante, em escolas de 1o. grau". 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 280 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino formal ministrado nas escolas dos diversos graus a partir do pré-escolar até às Universidades". 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29968 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo no Art. 277, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Cabe ao Estado assegurar, além do ensino básico obrigatório e gratuito, o ensino dos principais rudimentos de botânica, zoologia, tratos do solo, e conhecimentos gerais sobre agricultura e agropecuária". 
 Parecer:  A Emenda propõe a introdução, no currículo da escola fundamental, o ensino dos rudimentos de botânica, zoolo - gia, agricultura e agropecuária. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen- te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29969 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 299, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "A lei garantirá a inimputabilidade penal até dezoito anos". 
 Parecer:  A emenda é de ser acolhida no substitutivo apresentado. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29970 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item III do Art. 202 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d": "d) - habitações populares." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
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