1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:181 | |||
Texto: | Art. 181 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros, quando presente às suas reuniões. | |||
Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, HIPOTESE, PRESENÇA, REUNIÃO. |