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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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27[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (27)
Uf
RJ (27)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02454 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dêse ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios da Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica". 
 Parecer:  A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição constitucional sedimentada. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Criar Capítulo no Título IX, que reúna as seguintes Seções: Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Índios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência". Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi- ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis- criminação de que tais minorias são vítimas. Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan- do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos Índios". Assim, somos pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02456 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 13. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02458 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154. - A seção X que compreende os artigos 150 à 154 deverá ser deslocada para o título III. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda 3934-3 que tem o mesmo objetivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02459 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substituir no texto do Anteprojeto a palavra União por República. Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação. 
 Parecer:  Embora proceda a argumentação do proponente, entendemos que a designação tradicional deve ser mantida. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02463 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II - Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II, o artigo 3o. "caput" da Comissão VII. "Art. 3o. - Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02464 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XIII Suprimir a alínea "c" 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
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