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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (598)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (598)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (361)
APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (48)
AP (4)
BA (8)
MA (4)
PA (6)
RJ (659)
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (561)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03691 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA O SISTEMA EDUCACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03692 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE INDULTO, ANISTIA OU GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03693 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS AO FUNCIONALISMO E AO PROFESSORADO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR MAGISTERIO 
624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE IMPOSTOS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E TRANSPORTES URBANOS DE MASSA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE TRANSPORTE URBANO 
625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03695 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADAS PROPRIEDADES DOS ÍNDIOS AS TERRAS OCUPADAS, HABITADAS OU UTILIZADAS EM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03696 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI INCRIMINE A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO, DE GARANTIA INDIVIDUAL OU DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03697 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO CIVIL OU DE CLASSE SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03698 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR QUE ANULE ATO LESIVO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03699 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE SANGUE. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS DOAÇÃO DE SANGUE 
630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03700 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DETERMINE OS PROGRAMAS E CONTROLES PARA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA, PÚBLICA E PRIVADA, SEJA DIRIGIDA E COORDENADA PARA SEUS FINS SOCIAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03701 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ATUEM EM SETORES INDUSTRIAIS, DEPENDENTES DE PROCESSOS TECNOLÓGICOS IMPORTADOS, SEJAM OBRIGADAS A INVESTIR PORCENTAGEM MÍNIMA DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS. 
 Indexação:  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS 
632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03702 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, OU A DETENÇÃO ILEGAL DO ACUSADO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO 
633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03703 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELECA RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AO DIREITO DO INDIVÍDUO À INFORMAÇÃO E À LIVRE EXPRESSÃO DE SUAS IDÉIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR PRESIDENTE DA REPUBLICA OAB PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO ESTADOS MUNICIPIOS 
636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS DIREITOS POLITICOS 
637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00463 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O CANDIDATO QUE OBTIVER MAIS DA METADE DOS VOTOS VALIDAMENTE EXPRESSOS, TRATANDO DE NOVO SUFRÁGIO CASO NENHUM CANDIDATO ATINJA O NÚMERO E DE 2O TURNO PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL 
638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00464 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DE SUA FAMÍLIA, SENDO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE TORNEM EFETIVO TAL DIREITO, REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO SOLO, DE ACORDO COM O INTERESSE GERAL, PARA IMPEDIR A ESPECULAÇÃO, DE MODO A PERMITIR QUE A COMUNIDADE PARTICIPE DA MAIS VALIA GERADA PELA AÇÃO URBANITÁRIA DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00465 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DOMICÍLIO E O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRIVADA SÃO INVIOLÁVEIS, SENDO PROIBIDA A INGERÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CORRESPONDÊNCIA E NAS COMUNICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI PENAL OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERA CRIME A ESCUTA CLANDESTINA, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOMICILIO CODIGO PENAL DIREITO A PRIVACIDADE 
640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00466 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM LUGAR DA DENOMINAÇÃO USADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - 'DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS' - UTILIZE-SE A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: 'DOS DIREITOS DO SER HUMANO'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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