| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09952 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 270
Dê-se ao inciso III do artigo 270 a seguinte
redação:
"III - renda, ganhos de capital e herança". | | | | Parecer: | A emenda do eminente Constituinte Vivaldo Barbosa preten-
de substituir o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer
Natureza pelo Imposto sobre Renda, Ganhos de Capital e Heran-
ça, na competência da União (art. 270, item III).
Sustenta que é preciso alcançar-se os ganhos de capital e
a herança e que não adquiriu qualquer conteúdo na doutrina
nem em legislação a expressão "proventos de qualquer nature-
za".
Na verdade a Constituição não precisaria mencionar o deta
lhe de "qualquer natureza", porque a ausência de limitação a
espécies incluiria qualquer rendimento, e mesmo os proventos
seriam dispensáveis, porque implícitos na capacidade contribu
tiva que o imposto alcançaria, conforme dispusesse o Código
Tributário e a lei federal. Todavia, a linguaguem foi copiada
da tradição brasileira.
Quanto aos ganhos de capital, estão incluídos nos endimen
tos alcançados pelo imposto, sem necessidade de explicitação
constitucional.
A herança, todavia, consiste em transferência de patrimô-
nio e não de rendimento. E a tributação sobre ela foi atribuí
da aos Estados, no imposto sobre transmissão "causa mortis"
(art.271, item II). Talvez esse imposto melhor coubesse na U-
nião, a fim de ditar política uniforme na sucessão de rique-
zas. Entretanto, a orientação do Projeto ou da Comissão apre-
senta-se contrária a essa hipotética transferência de compe-
tência e a emenda do autor deveria ser nesse sentido. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09953 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 273
- Acrescente-se inciso ao Art. 273:
"IV - serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência da União e dos
Estados". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09954 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendadao: Art. 270
Acrescente-se § ao artigo 270:
"§ 5o. - O imposto de renda não incide sobre
salários. A lei poderá definir saláriosexecessivos
e sujeitá-los ao imposto de renda. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no ar -
tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren -
dimentos correspondentes a salários, salvo se forem excessi -
vos na forma definida em lei.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo
nobre Constituinte Vivaldo Barbosa, entendemos que se trata
de matéria que, por sua natureza e características, deve ser
regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons-
titucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tribu-
tação. Somente quando se trata de proteger valores fundamen -
tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao
legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos '
reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi -
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem '
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09955 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: Art. 273
Acrescente-se inciso ao artigo 273 do
projeto:
IV - Imposto único para pequena atividade
empresarial.
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 273:
"§ 5o. - Cabe a lei complementar fixar as
alíquotas máximas, a base de cálculo e as
hipóteses dos impostos de que tratam os incisos
deste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda incluir o inciso IV no artigo 273 criando
imposto único para pequena atividade empresarial, dando nova
redação ao § 5o.do mesmo artigo.
Entendemos que a pequena atividade empresarial já será
tributada nos termos do projeto, que eliminou os impostos úni
cos. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09956 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título X
Incluir artigo nas Disposições Transitórias,
onde couber, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Art. - Os atuais ocupantes de cargos
públicos, cuja primeira investidura tenha
decorrido de lei federal, estadual ou municipal,
na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição
anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09957 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação às alíneas "a", "b", "c" e
"s" do item XXIII, do art. 54 do Projeto de
Constituição:
"Art. 54 ....................................
XXIII - ....................................
a) cumprimento da Constituição e execução dos
serviços federais;
b)direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial,
processual e do trabalho e normas gerais de
direito financeiro, tributário, urbanístico e das
execuções penais;
c) desapropriação e requisição de bens e
serviços civis, em caso de perigo iminente, e
militares, em tempo de guerra;
.
s) normas gerais sobre produção,
comercialização e consumo, exceto a legislação
referente à agrotóxico, biocida e defensivos
agrícolas, cuja competência não exclui a dos
Estados." | | | | Parecer: | a emenda engloba algumas matérias já disciplinadas em outros
dispositivos do projeto. No que se refere a principal modifi-
cação e especialmente sobre biocidos, agrotóxicos e defenso-
res agrícolas a competência estadual para legislar-está -cla-
ra no art. 57, inciso I. Ademais, estabelece-se competência
comorreate da União e dos Estados para legislar sobre a maté-
ria. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09958 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do artigo 335 do Projeto de
Constituição a redação abaixo, suprima-se o item
II domesmo artigo renumerando-se os demais itens,
e suprima-se o artigo 336, renumerando-se os
demais artigos:
"I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre receita bruta operacional e sobre o lucro,
nos termos estabelecidos em lei;" | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09959 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Capítulo I, onde
couber, o seguinte artigo:
"Art. Quem contribuir para reduzir
quantitativa e qualitativamente as águas, pagará
aos Estados e Municípios atingidos uma indenização
anual, conforme regulamentação a ser estabelecida
pela legislação ordinária." | | | | Parecer: | A matéria, salvo melhor juízo, deve ser objeto de regu-
lamentação infraconstitucional.
Pela Rejeição. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09960 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188.
- Acrescente-se incisos ao Artigo 188:
X - Os juízes responderão civilmente,
independentemente de interpelação ou notificação
prévia, pela execessiva demora na prática dos atos
de sua competência, ou por ação ou omissão eivadas
de dolo ou erro inexcusavel.
XI - As decisões judiciais sobre
responsabilidades civil e criminal de magistrados
serão homologadas pela Assembléia Nacional da
República ou pelas Assembléias Legislativas
Estaduais, ou revistas por decisão de dois terços
das respectivas Casas Legislativas. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09961 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188
- Acrescente-se inciso ao Art. 188:
"X - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15
(quinze) anos em um mesmo Tribunal,-exceto o
do juri. Completado este tempo de
permanência, o juiz será aposentado com
remunração integral. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09962 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, II, c
- Dê-se à alínea c do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
"c) a aferição do merecimento será feita
mediante escolha pelos magistrados integrantes da
mesma entrância." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda choca-se com o texto do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09963 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, III
- Dê-se nova redação ao inciso III do Art.
188:
"III - no acesso aos Tribunais de segundo
grau, aplica-se o critério do inciso II. Os
integrantes da última entrância do primeiro grau,
ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os
promovidos por merecimento entre seus pares." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09964 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 190
- Acrescentar alínea d ao inciso II do Artigo
190 e um parágrafo, no mesmo Artigo:
"d - ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sugeitar-se à perda do cargo, através
de procedimento administrativo, com ampla defesa,
o magistrado que incidir nas vedações das alíneas
"b" a "d" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a proposta de Emenda a-
ditiva oferece dispositivo de natureza óbvia que pode fazer
parte de lei ordinária, cconstituindo sua inclusão na Consti-
tuição para um alongamento desnecessário. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09965 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345, IV
Acrescente-se a expressão "e dos
trabalhadores de saúde" após a palavra "população"
e "na gestão das unidades prestadoras do serviço
de saúde" após a expressão "formulação das
políticas", no inciso IV do art. 345. | | | | Parecer: | Embora a participação da população deva ser acolhida, não
se justificam os acréscimos contidos na Emenda. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09966 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Acrescente-se a expressão "e continuado" ao
inciso II do art. 345 após a expressão "integral e
completo". | | | | Parecer: | O acréscimo proposto pela Emenda é de todo desnecessário,
não havendo qualquer possibilidade de outras interpretações
que não seja a prestação continuada de serviços de saúde. | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09967 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Dê-se ao "caput" do art. 345 a seguinte
redação:
Art. 345 - O Estado organizará e manterá
Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível
de saúde da população e corrigir as desigualdades
sociais e sanitárias, observando-se os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | Os objetivos do Sistema-de Saúde, que se pretende sejam
incluídos no "caput" do art. 345, devem ser estabelecidos--na
política de saúde que vier a ser adotada, a nível de regula-
mentação ordinária. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09968 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 318
Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 318:
"Art. 318 - A União e os Estados poderão
promover a desapropriação da propriedade
territorial rural por interesse social mediante
pagamento de justa indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora a idéia de descentralização dos pro-
cessos administrativos, em geral, apresente aspectos muito
positivos, no caso da Reforma Agrária nos parece que estender
aos Estados competência para efetuar desapropriações criaria
problemas de ordem administrativa e operacional pelo maior
número de órgãos envolvidos, pela pulverização de recursos e
pela multiplicidade de programas e planos. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09969 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - Durante a execução da Reforma Agrária
ficam suspensas todas as ações de despejo,
reivindicação e de reintegração de posse contra
arrendatários, parceiros, posseiros e outros
trabalhadores rurais que mantenham relações de
produção com o titular do domínio da gleba, ainda
que indiretamente. | | | | Parecer: | Esta Emenda propôe detalhamento da Reforma Agrária mais
apropriado para constar em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09970 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 2o.
Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 318:
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
artigo é de competência da União e dos Estados. | | | | Parecer: | A dispersão de atribuição para desapropriar quebra a uni
dade de princípio, o que poderá levar a graves injustiças.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09971 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - no cálculo do valor de indenização
será levada em conta o valor declarado pelo
proprietário para fins de Tributação. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria específica de legislação ordiná
ria.
Somos pela sua rejeição. | |
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