ANTE / PROJEMENTODOS | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA  | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | Emenda Supressiva
CAPÍTULO VII
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Art. - Suprima-se do Título as expressões "E
TERRITÓRIOS". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA  | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | Texto: | Acrescente-se como inciso ao Artigo 8o. do
parecer do relator:
"Estabelecer e executar planos nacionais de
bem-estar social, visando à assistência e proteção
à infância, à adolescência, aos deficientes
físicos, aos excepcionais e aos idosos." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA  | | | Autor: | ASSIS CANUTO (PFL/RO) | | | Texto: | Dê-se ao item "c" do inciso XII do art. 8o.
do substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 8o. ........
XII .............
c) a navegação aérea, aeroespacial, marítima
e a infra-estrutura aeroportuária e portuária. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA  | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | Texto: | "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e
executar plano de desenvolvimento social e
econômico para região Centro-Oeste, no qual
aplicará, anualmente quantia não inferior a cinco
por cento de suas rendas tributárias.
a- As diretrizes e metas deste plano
obedecerão ao princípio de descentralização,
devendo ser estabelecidas em conjunto com os
governos estaduais da região Centro-Oeste.
b) As ações executivas no âmbito desde plano
serão preferencialmente, exercidas pelos Estados e
Municípios da região Centro-Oeste, os quais
destinarão no mínimo dez por cento de suas
receitas tributárias na manutenção e
desenvolvimento dessas ações executivas.
Art. - Lei especial dispóra, no prazo máximo
de um ano, a contar da data da promulgação desta
Constituição, sobre os incentivos fiscais e
creditícios para o desenvolvimento social e
econômico da região Centro-Oeste.
a - Em nenhuma hipótese esses incentivos
fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos
concedidos às demais regiões do país.
b - Os incentivos fiscais e creditícios
beneficarão, preferencialmente, atividades agro-
industriais e assentamentos fundiários da região." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, no Capítulo V, após o art. 17,
um dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse da sua população." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art.17 um ítem com a redação
seguinte:
"Art.17
V - a disciplina dos alugueis residencias e
não-residenciais na sua área." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA  | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI do Art. 8o. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA  | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições
Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os
seguintes), o seguinte:
Art. 30 - A União promoverá, juntamente com
os Estados envolvidos, durante vinte anos, o
aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA  | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a
palavra "federais" por "nacionais". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA  | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
CAPÍTULO III - UNIÃO
O parágrafo 2o. do Art. 6o, passa a ter a
seguinte redação:
§ 2o. - O Distrito Federal é a capital da
União e só dele podem irradiar os poderes aos
Estados, Territórios e Municípios.
Renumere-se o é 2o, passando-o para § 3o. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA  | | | Autor: | GIDEL DANTAS (PMDB/CE) | | | Texto: | Fica acrescida da alínea "f" do inciso XII do
artigo 8o. do Substitutivo, com a seguinte a
redação:
Art. 8o.
a)
b)
c)
d)
e)
f) linhas comerciais de transportes aéreo,
marítimo, fluvial e de transporte interestadual e
internacional de passageiros em rodovias e
ferrovias federais. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
O parágrafo único do art. 1o, passa a ter a
seguinte redação:
- Todo o poder emana do povo que o exerce por
meio de sues representantes ou por meio de
plebiscito ou referendo. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00119 APROVADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 5o, ítem III,
onde se lê:
"Realizar empreendimentos ou desenvolver
atividades que representam atual ou iminente risco
à vida humana...
Suprima-se as palavras:"...atual ou
iminente..." | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Dê-se ao art. 6o, caput, a seguinte redação:
Art. 6o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo, e o Judiciário,
harmônicos e coordenados entre sí. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00121 APROVADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem:
- participar de organizações internacionais. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 7o, ítem II.
Acrescente-se:
"...e as praias marítimas." | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação:
X - estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, habitação, informática e
gerenciamento costeiro. | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00124 APROVADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado.
Ao art. 8o, ítem I, onde se lê:
"Manter relações internacionais".
Leia-se:
I - Manter relações com estados estrangeiros
e com eles celebrar tratados e convenções. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA  | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado
Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte
redação:
XI - manter o serviço postal e o Correio
Aéreo Nacional. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
|