| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08916 REJEITADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 349, § 2o.
Acrescente-se ao § 2o. do art 349, do Projeto
de Constituição da Comissão de sistematização, a
expressão "e as sem fins lucrativos"", redigindo-
se este dispositivo da seguinte forma:
Art. 349 ....................................
§ 2o. - O Setor privado de prestação de
serviços de saúde pode participar de forma
complementar na assistência à saúde da população,
sob as condições estabelecidas em contrato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A expressão "entidades filantrópicas", constante do § 2.
do Art. 349, tem caráter genérico, aí se incluindo as entida-
des sem fins lucrativos.
pela rejeição. | |
| 2382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08917 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, II, b) e c)
Acrescente-se às letras b) e c), ítem II, do
art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, as expressões "e de cooperativas"
e "e das cooperativas", respectivamente,
redigindo-se estes dispositivos da seguinte
forma:
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS COLETIVOS
Art. 17 ....................................
II - ........................................
b) - Não será exigida autorização estatal
para a fundação de associações e de cooperativas.
c) - É vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações e das cooperativas. | | | | Parecer: | As cooperativas representam uma forma específica de as-
sociação, geralmente voltadas para fins econômicos e regidos
por legislação específica. O texto constitucional deve ater -
se a garantir a plena liberdade de associação em geral. | |
| 2383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09064 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, no Título VIII da Ordem Econômica e
financeira, Capítulo II, o seguinte artigo, onde
couber:
Art. A lei disporá sobre a justa distribuição
da propriedade rural. Fica assegurado ao
agricultor, de comprovada prática rural e que não
seja proprietário de terras, o direito as crédito
funciário para adquirir área rural não superiores
a dois módulos, mediante financiamento de agência
Oficial, na forma da lei.
§ 1o. - A terra adquirida mediante crédito
fundiário fica afetada economicamente à
agricultura e será disponível pelo prazo de dez
anos a contar da quitação do financiamente,
ressalvado a sucessão mortis causa.
§ 2o. - Terão preferência ao crédito
funciário os agricultores que sejam arrendatários,
meeiros, parceiros ou em situações assemelhadas,
bem assim as aquisições de terras públicas e as
destinadas à reforma agrária.
§ 3o. - O crédito funciário pode ser
utilizado, nas mesmas condições, para o
financiamento da construção da moradia do
agricultor, desde que localizada em terras rurais
de que seja proprietário, adquirida ou não na
forma do caput deste artigo. | | | | Parecer: | A Emenda não apresenta contribuição substantiva ao texto
original, nem na técnica, nem no conteúdo.
Pela rejeição | |
| 2384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09065 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber; Título IX, Capítulo
II:
Art. A lei garantirá a aposentadoria do
trabalhador rural nunca inferior a 1 (um) salário
mínimo, equiparando-se ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Entedemos que o salário mínimo deva consti-
tuir o valor mínimo de qualquer benefício previdenciário. | |
| 2385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09066 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de constituição, no
Título X, Das disposições gerais e transitorias, o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. É decretada moratória por cinco anos, a
contar da promulgação desta Constituição, e
dispensados a correção monetária, os juros e
outros encargos, para as dívidas contraídas, até
esta data, para finaciamento de investimentos ou
custeio agropecuário, aos proprietários,
possuidores ou titulares do domínio útil de áreas
rurais, contínuas ou não, de até três módulos.
Parágrafo único - Ficam supensos os processo
judiciais para cobrança dessas dívidas e todos os
atos executivos, não correndo a prescrição
naqueles prazos"". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 2386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, no Título IX, da Ordem Social, o
seguinte e artigo; onde couber:
Art. É assegurado aos trabalhadores rurais o
mesmo regime trabalhista, previdenciário,
assistencial e de aposentadoria dos demais
trabalhadores, inclusive quanto ao processo,
competência judicial e prazo prescricional cuja
contagem inicia-se a partir da lesão ao direito
subjetivo. | | | | Parecer: | Não deverá ser acolhida integralmente pois contém aspec-
tos pertinentes à legislação complementar. Entretanto, o
princípio que a gerou está contemplado em dispositivos do
texto. | |
| 2387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09076 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É garantida em todos os casos a
equivalência salarial para aluguéis residenciais e
prestações da aquisição da casa própria. | | | | Parecer: | Em que pese o louvável objetivo da Emenda, o preceito é,
nitidamente, de caráter normativo e, portanto, próprio da le-
gislação ordinária. | |
| 2388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09077 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. O Estado reconhecerá os direitos ao uso
da propriedade e aos benefícios da Reforma
Agrária, com prioridade, à mulher-chefe de
família, seja viúva, separada ou mãe solteira. | | | | Parecer: | Matéria infra constitucional
Pela rejeição. | |
| 2389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09078 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A mulher gestante terá direito à
estabilidade no emprego pelo período de (um) ano,
após o término da licença-maternidade, salvo por
motivo de falta grave, devidamente apurada e
reconhecida judicialmente. | | | | Parecer: | Propõe a emenda o direito à estabilidade da gestante
pelo período de um ano após o término da licença - maternida-
de.
Nossa opinião, expressa no Projeto é que a gestante tem
direito a seu emprego e salário por todo o período de sua li-
cença. Consideramos também ser tarefa da legislação ordinária
a definição do período da licença vez que depende de fatores
conjunturais extremamente variáveis.
Por outro lado, somos de opinião que a aprovação da e-
menda em apreço teria, hoje, como consequência, o aleitamento
progressivo das mulheres, principalmente as jovens, do merca-
do de trabalho. | |
| 2390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09079 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A empregada doméstica tem reconhecida a
sua qualificação profissional, integrando-se como
trabalhadora assalariada, com todos os direitos
trabalhistas. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do
vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no
conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a-
tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con-
traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti-
vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins
econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati-
vidade empresarial com a atividade doméstica é contra senso
inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter-
minadas garantias ao doméstico,só viabilizáveis dentro de uma
estrutura administrativa empresarial. | |
| 2391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09080 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É reconhecido ao trabalhador rural, de
ambos os sexos, os mesmos direitos trabalhistas
assegurados ao trabalhador urbano, com a
aposentadoria integral para a mulher de 50
(cinquenta) anos de idade e para o homem de 55
(cinquenta e cinco) anos de idade. | | | | Parecer: | O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba-
no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar,
nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga-
rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati-
va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas
diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites
de idade, etc. | |
| 2392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09081 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo IV
Art. ... O Estado não autorizará importação
de tecnologia, se houver similar no País. | | | | Parecer: | A preocupação do ilustre autor está suficientemente a-
tendida e tratada no artigo sobre empresa nacional e da pro-
teção temporária.
Pela prejudicialidade. | |
| 2393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09082 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A Reforma Agrária será viabilizada
mediante a incorporação do princípio de que a
propriedade da terra teve subordinar-se o seu uso
ao interesse social, em segundo plano ao produtivo
admitindo-se a desapropriação com títulos da
Dívida Pública, com base no valor venal do solo,
assegurado o acesso ao uso da terra a quem nela
trabalha. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09083 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo
IV, Seção VI:
Art. ... A competência para apreciar
acidentes de trabalho é privativa de justiça do
trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09084 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VI,
Capítulo III:
Art. ... As Forças Armadas destinam-se à
defesa externa da Pátria e só intervirão
internamente para garantir os poderes
democraticamente constituídos e a lei, mediante
convicação do Presidente da República, previamente
autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das
Forças Armadas.
Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro
e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 2396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09085 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção I.
Art. ... Toda a importação de matéria-prima
para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo
Estado. | | | | Parecer: | A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo.
Pela rejeição. | |
| 2397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09086 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo II, Seção V:
Art. ... É competência privativa dos
Municípios instituir, com seus fatos geradores,
impostos sobre:
a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as
propriedades, as transmissões e as explorações
destas);
b) Veículos automotores (a propriedade e a
transmissão destes) e
c) Licenças para o exercício de atividades
(industriais, comerciais, prestadoras de serviço e
quaisquer outras) desenvolvidas no território do
Município. | | | | Parecer: | Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios.
A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário
previsto no projeto para os três níveis de governo. | |
| 2398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09087 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulos III e IV:
Art. ... É considerada matéria de competência
dos Estados e Municípios a legislação
regulamentadora da loteria estadual e jogo e
números (loto). | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 2399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09088 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo VII:
Art. ... O exercício e a representação legal
da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe,
com direitos iguais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 2400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção IV:
Art. ... O Estado promoverá a municipalização
da assistência médico-hospitalar, de forma a
torná-la acessível à população interiorana. | | | | Parecer: | Concordamos com a tese da descentralização, mas ela já
está prevista nos dispositivos referentes à seguridade e à
saúde, não havendo necessidade de se especificar mais do que
o fez o Substitutivo.
O parecer é, pois, pela aprovação parcial. | |
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