| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19897 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 93, da Seção
II, do Capítulo III, do Título IV pela seguinte:
"Art. 93 O servidor público federal, estadual
ou municipal, da administração direta ou indireta,
exercerá o mandato eletivo obedecidas as seguintes
disposições:
I - em se tratando de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito
Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprgo ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso I;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o tempo
de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exeto para promoção por merecimento;
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
administração pública direta ou indireta, ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo por concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do inciso anterior
o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica dos Municípios,
ficando licenciado do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | a redação adotada no projeto atende adequadamente ao escopo
do dispositivo. Pelo não acolhimento. | |
| 2902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19898 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | acrescente-se ao art. 203 do texto do Projeto
de Constituição um ítem com a seguinte redação:
"Art. 203 ..................................
ítem - A Mesa das Câmaras Municipais". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 2903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19903 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Relator deu nova reda-
ção que deixou clara a referência a agentes públicos, pois
ressalvou os casos de aprovação em concurso público. | |
| 2904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19904 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52
Suprimir o item VII, do art. 52. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da marinha são como faixas de
fronteiras onde deve estar presente e vigilante o Estado., | |
| 2905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19905 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
§ 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o., poderão os Estados através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo é inerente disciplinável.Se
a lei não proibe, é claro que os Estados poderão portar as-
sistência técnica aos municípios. | |
| 2906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19906 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 379
Suprimir o artigo 379. | | | | Parecer: | Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos
de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante
manter a vinculação de recursos para o ensino.
Pela rejeição. | |
| 2907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19907 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 2908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19908 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios.
Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos
Municípios, um artigo, após o Art. 64, com a
seguinte redação:
Art. - Incluem-se entre os bens do Município.
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Sendo a Marinha um órgão do Governo Fede-
ral, seus bens não podem ser atribuidos aos Municípios. | |
| 2909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19910 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição - Ver emenda 1P19903-4 | |
| 2910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19911 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do ART. 277
Substituir a redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta alterar o repasse de arrecadação
do IPI devido nos municípios imediatamente pela União e não
pelos Estados, para tanto modificando o § 3o. do Art. 277 do
Projeto de Constituição.
Assim, haveria incoerência do sistema adotado de repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 2911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19912 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Redator exclui o dispo-
sitivo. | |
| 2912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19913 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51
Acrescentar ao art. 51, mais um item, o
terceiro, com a seguinte redação:
III - Permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial ou se houver interesse público
devidamente justificado, desde que observadas as
condições da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Há uma espécie de bens públicos que são
de uso comum e gratuito pelo povo: Ruas e Praças,por exemplo:
Quanto aos bens de uso do governo a cessão deste uso deve ser
regulamentada uma lei ordinária. | |
| 2913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19940 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 114, a seguinte
redação:
"Os primeiro e segundo período da sessão
legislativa não serão encerrados sem a aprovação,
respectivamente, dos projetos de lei das
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da
União." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19943 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte
redação:
"elaborar o plano plurianual de
investimentos, as diretrizes orçamentárias e a
proposta de orçamento". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19946 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86:
"Art. 86.....................................
IV - a União, os Estados. o Distrito Federal
o os Municípios instituirão regime jurídico para
seus respectivos servidores da administração
direta e autáquica, bem como planos de
classificação de cargos de carreira."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri-
do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen-
dar. | |
| 2916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19949 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO
O inciso III, e IV § 1o. do artigo 66 passam
a ter a seguinte redação:
"III - manter com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os programas de
alfabetização e o ensino de 1o. grau;
IV - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atenção primária à saúde da população; e" | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que os dispositivos foram su-
pridos no substitutivo do Relator. | |
| 2917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19950 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir as palavras "parcelamento" e
"rural" do inciso V, § 1o., artigo 66 | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando qie o substitutivo do Rela-
tor suprimiu os dispositivos. | |
| 2918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19956 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se a letra c, do inciso I, do art.
12; a letra q, do inciso XV, do art. 12; a letra
b, do inciso IX, do art. 17; o art. 41; o art.
326; o art. 393 e o art. 394. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir diversos dispositivos do Proje
to, que testam de matéria finânceira.
Ressalte-se, por outro lado, que, quanto à alínea q, do
ítem XV, do art. 12 e ao art. 326, mencionados na proposição,
houve evidente incorreção datilográfia, pois não vessam eles
matéria financeira, que constituiu a preocupação do ilustre
autor da Emenda.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19957 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto da Constituição
Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo
12:
"A transmissão, por morte, de bens ou valores
está sujeita a emolumentos e custas proporcionais
ao valor do quinhão, atendido o princípio social
da distribuição da renda e da riqueza". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 2920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19960 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dar a seguinte redação ao § 2o. do Artigo
272;
"Art. 272...
§ 2o. - O imposto de que trata o ítem I não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, como tal
definidas em lei estadual, desde que as explorem,
só ou com suas famílias, os respectivos
proprietários." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte José Serra quer alterar o parágrafo
2o do art. 272 do Projeto de Constituição, que assegura in-
tributabilidade ao Imposto sobre Propriedade Territorial Ru-
ral às pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei
estadual. Deseja acrescentar a condição de que as glebas se-
jam exploradas, só ou com suas famílias , pelos respectivos
proprietários.
Alega o autor que o dispositivo do Projeto vai permitir
o fracionamento de propriedade, sob o mesmo proprietário, sem
tributação.
O imposto foi deferido às Unidades da Federação. Por is-
so, deve ser deixado a critério dos Estados regular o assun-
to, dentro do princípio federativo; como faz o Projeto.
Pela rejeição. | |
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