| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 REJEITADA  | | | | Autor: | DELFIM NETTO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. e seus parágrafos, do
substitutivo do relator, a seguinte redação:
"Art. 6o. - A intervenção do estado no
domínio econômico e o monopólio só serão
permitidos quando necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão
assim que desaparecerem as razões que os
determinaram.
§ 2o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas somente
serão criadas por lei especial, e ficarão sujeitas
ao direito próprio das empresas privadas inclusive
quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
poderão gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções não extensíveis, paritariamente, às do
setor privado.
§ 4o. - A admissão de empregados nas empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas, será feita mediante concurso público,
vedadas quaisquer contratações ou admissões em
desacordo com este preceito." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva, para ser incluída após a
Parágrafo Único do Art. 25
Art. 26 - O Poder Público fica autorizado a
promover a requisição de glebas não urbanizadas
situadas dentro de perímetro urbano ou de expansão
urbana, ocupando-as por prazo determinado para
promover loteamento ou realizar obras de
urbanização, ressarcindo, posteriormente, o
proprietário em valor equivalente, nos termos em
que forem definidos em lei nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva, para ser incluída após o Art.
25
Art. 26 - Terrenos continuos nos quais exista
aglomerado de edificações precárias, tais como:
barracos, cortiços e similares, destinados a
moradia, ocupados por duas ou mais pessoas
naturais possuidoras, são suscetíveis de serem
usucapidos coletivamente nos termos de lei
nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 29, um novo parágrafo com
a seguinte redação:
"§ 4o. - A justa indenização será fixada pelo
Juiz, de acôrdo com a lei que considerará os
diferentes graus de descumprimento da função
Social da propriedade"" | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no é do art. 29 a expressão:
"excluída a cobertura vegetal nativa"". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00413 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação
substitutiva:
"Aos beneficiários da distribuição de terras
em lotes individuais ou em frações ideais de
cooperativas de produção serão conferidos, após o
cumprimento das condições estabelecidas em lei,
títulos de domínio, gravados com cláusula de
preferência para o órgão executor da reforma
agrária, em casos de alienação da propriedade"". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo único do artigo 36
pelo seguinte texto:
"é Único - As doações concessões ou vendas de
terras públicas poderão ser anuladas judicialmente
se efetuadas em contradição com dispositivos
legais ou constitucionais vigentes à época da sua
outorga, ainda que transcritas no registro de
imóveis. Caberá ao Ministério Público promover a
ação judicial de recuperação dessas terras"" | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Acrescenta-se ao art. 21, o seguinte
parágrafo único:
Art. 21. - ..................................
"Parágrafo único. É assegurado ao
proprietário de imóvel urbano desapropriado, a
faculdade de receber indenização em direito e uso
do solo transferível a outra propriedade. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Acrescente-se ao art. 21, o seguinte
parágrafo único:
Art. 21. - ..................................
"Parágrafo único. É obrigatória a concessão
do Vale-Transporte na forma estabelecida em lei." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Acrescente-se ao art. 21, o seguinte
parágrafo úncio:
Art. 2o. ....................................
"Parágrafo único - Os cidadãos com mais de
sessenta e cinco anos de idade são isentos do
pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano
de passageiros". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do
Relator da Comissãso da Ordem Econômica, os
seguintes dispositivos:
Art. O Poder Público promoverá e executará
planos e programas que visem a;
I - impedir a especulação imobiliária;
II - promover a regularização fundiária e a
desapropriação das áreas urbanas ociosas;
III - urbanizar áreas ocupadas por populaçao
de baixa renda;
IV - sanear e recuperar áreas urbanas
deterioradas; e
V - apoiar a iniciativa privada e das
comunidades locais, a autoconstrução e a s
cooperativas habitacionais. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do substitutivo aprovado
pela Comissão da Ordem Econômica a seguinte
redação:
"Art. 19. Todo cidadão e toda associação
comunitária e de classe tem direito à aquisição de
imóvel residencial digno e é dever do Estado
assegurar as condições para que esse direito seja
exercido." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 19 Substitutivo
elaborado pelo Relator da Comissão da Ordem
Econômica os seguintes parágrafos:
Art. 19. ....................................
§ 1o. Os imóveis destinados à moradia,
pertencentes a um mesmo proprietário, serão
limitados na forma em que dispuser a lei e o
excedente será tributado, desde que o valor de
locação ultrapasse dez por cento do valor paga a
título de imposto sobre a propriedade predial
urbana.
§ 2o. Será permitido o direito real de uso
fruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre
as partes, independentemente da transferência da
propriedade.
§ 3o. O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias,
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
§ 4o. Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 a seguinte redação:
"Art. 24. Ao direito de propriedade
imobiliária urbana corresponde uma função social,
a qual será cumprida quando o exercício desse
direito atender ao seguinte:
I - adequação do direito de construir às
disposições urbanísticas e de desenvolvimento
urbano;
II - preservação do meio ambiente;
III - justa distribuição dos benefícios e
ônus decorrentes do processo de urbanização;
IV - melhoria da qualidade de vida de seus
ocupantes e de sua vizinhança.
Parágrafo único. Para assegurar a função
social da propriedade imobiliária urbana, o Poder
Público poderá:
I - subordiná-la às exigências fundamentais
da ordenação urbana;
II - conceder o direito de construir ao seu
titular de acordo com as disposições urbanísticas
e de desenvolvimento urbano;
III - gravá-la com imposto progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano;
IV - excluir da indenização devida ao
expropriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em área
urbana." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo
apresentado pelo Relator, o seguinte artigo:
"Compete aos Estados Federados explorar,
diretamente ou mediante concessão ou permissão, os
serviços de energia elétrica de qualquer origem ou
natureza, exceto os privativos da União,
respeitadas as concessões já deferidas a
particulares, bem como a exploração, nas regiões
metropolitanas, dos serviços públicos de gás
combustível canalizado." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ao Parecer e Substitutivo do Relator.
Dê-se ao art. 17 a seguinte redação,
renumerando-se o existente e os subsequentes:
Art. 17. - Ficam extintos os aforamentos das
frações ideais das unidades autônomas de terrenos,
em condomínios de edifícios residenciais e
comerciais, mediante remição do foro, com
aquisição do domínio direto, dos imóveis públicos
e de pessoas físicas e jurídicas de direito
privado, situados nos perímetros urbanos. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ao Parecer do Substitutivo do Relator.
Acrescente-se o seguinte art. 22,
renumerando-se o existente:
"Art. 22. - São fontes de recursos para
financiamento de programas habitacionais de média
renda:
I - Depósitos de Caderneta de Poupança;
II - Reversão de recursos aplicados;
III - Letras hipotecárias;
IV - Financiamentos contraídos no País ou no
Exterior, não destinados à população de baixa
renda; e
V - Outros recursos remunerados." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ao Parecer e Substitutivo do Relator.
Acrescente ao Parágrafo único do art. 8o., o
seguinte ítem:
"VI - As linhas intermunicipais de transporte
coletivo serão objeto de concessão a toda empresa
que se dispuser a explorá-la desde que observados
os requisitos mínimos estabelecidos por lei
estadual". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 6o.
é - São consideradas Micro-Empresas, as que
tiverem faturamento mensal de até 20.000 OTNs, e
além desse total, só serão tributados pelo
excesso: até quando o mesmo não exceder a 50.000
OTNs. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 7o.
Parágrafo 4o. - Que a direção das empresas
estatais será exercida por funcionários de
carreira, com um mínimo de dois anos de função. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
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