| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23171 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título IV do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. - Como órgão subsidiário de colaboração,
participação e controle do Poder Público
Municiapal, a Lei Orgânica poderá criar um
Conselho Comunitário, regulando suas atribuições,
dentre as quais lhe competirá:
I - acompanhar e participar da elaboração do
orçamento, dos planos e programas municipais, e
manifestar-se sobre eles perante a Câmara de
Vereadores;
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso da execução orçamentária ou
dos planos e programas do município,
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores
sempre que julgue necessário;
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e encaminha-las aos órgãos copetentes,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade dos servidores.
§ 1o. - Os membros do Conselho Comunitário
exercerão suas atribuições gratuitamente.
§ 2o. - Será conferida legitimidade
processual ao Presidente do Conselho de Ouvidores
para representar, perante o judiciário, sobre
qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou
má aplicação dos recursos públicos. | | | | Parecer: | A matéria proposta não goza da excelsitude necessária pa-
ra sua inclusão na Constituição Federal, devendo ficar reser-
vada para a Legislação Estadual.
Pela rejeição. | |
| 1282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23172 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração púiblica direta e indireta, dos três
poderes, poderão realiar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 1283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23173 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo I dos Princípios Gerais
da Ordem Econômica, do Título XIII, o seguinte
dispositivo:
Art. - Na represão ao abuso do poder
econômico, à formação de monopólos ou oligopólios
e cartéis, e como meio de defesa da economia
brasileira, poderá o Poder Público, desapropriar
empresas, ações, fundos e demais bens dos
infratores, investindo-se imediatamente na posse e
domínio dos mesmos, mediante o pagamento com
títulos da dívida pública, quando devidos,
resgatáveis no prazo de vinte anos.
§ 1o. - Na sua função de controle e
fiscalização da atividade econômica, poderá o
Poder Público, em casos de infrações às Leis de
Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legilação
de matéria econômica, interditar estabelecimentos,
suspender os administradores e expropriá-lo da
posse e domínio de sanções e cotas de empresas
privada, sem prejuízo das demais sanções.
§ 2o. - A lei definirá a caracterização do
monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo
o Poder Público estabelecer limites de atuação e
mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em
tal situação. | | | | Parecer: | Compete à lei reprimir todo e qualquer abuso do poder e-
conômico, caracterizando as diversas formas desse, bem assim
o modo de ação do poder público.
Pela rejeição. | |
| 1284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23174 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar no Capítulo V do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - Os diretórios e os órgãos de direção
partidária não poderão contar com mais de um
quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer
mandato representativo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 1285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23175 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o inciso XXIV do artigo 115 do
Substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23177 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A Lei Complementar regulamentará as
formas de evitar o abuso do poder econômico nas
eleições, devendo estabelecer igualmente
limitações à propaganda e publicidade eleitoral,
que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral
a confecção e distribuição de brindes de qualquer
espécie, a fixação de cartazes em locais públiocs
e em propriedades privadas, a não ser nos locais
previamente determinados pela Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 1287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23178 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo III da Educação, do
Título IX, o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A União aplicará anualmente não menos
de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco
por cento (25%) da sua receita resultante de
impostos e transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda assegurar
recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. É
também nossa, juntamente com inúmeros outros Constituintes, e
é por isso que o art. 222 combinado com o art. 280 tem reda-
ção com o mesmo objetivo.
Assim consideramos aprovada parcialmente a emenda, nos
termos da redação dos dispositivos citados. | |
| 1288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23179 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o Art. 94 e parágrafo único do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 1289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23180 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao inciso XIX do artigo 115 do
Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
XIX - decretar, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de de defesa e o estado de
sítio. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23181 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- substituir a redação do artigo 129 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo
seguinte:
Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de sus direitos políticos. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de-
terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do
Congresso Nacional.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23182 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 1o. do artigo 218 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
§ 1o. - É vedado ao Banco Central do Brasil
conceder, sem autorização do Congresso Nacional,
direta ou indiretamente, empréstimo ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira oficial. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva submeter à aprovação do Congresso
Nacional a concessão de financiamentos ao Tesouro Nacional ou
a instituição financeira privada pelo Banco Central do
Brasil, alterando, portanto, o parágrafo 1o. do artigo 218.
A vedação absoluta relativamente ao Tesouro Nacional,
contida no dispositivo em causa, é medida que se impõe para
que o Congresso Nacional possa exercer controle efetivo sobre
os gastos públicos.
No tocante à exigência de autorização legal para a
concessão de empréstimos a instituições financeiras privadas,
a sua aprovação a nosso ver, implicaria dificultar a atuação
do Banco Central como autoridade monetária, encarregada de
zelar pelo saneamento do sistema financeiro e levaria à esta-
tização do mesmo.
Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida
pelas maioria dos Constituientes que se pronunciaram sobre a
matéria em fases anteriores, não obstante os elevados propósi
tos que a inspiram.
Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida
pela maioria dos Constituintes que se pronunciaram sobre a
matéria em fases anteriores, não obstante os elevados
propósitos que a inspiram.
Pela rejeição. | |
| 1292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23183 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 77 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso XX abaixo:
Art. 77 - ..................................
XX - sustar temporária ou definitiva
deliberações, decisões ou atos do Governo, ilegais
ou contrários aos interesses nacionais; | | | | Parecer: | Os argumentos expendidos na justificação da emenda não
nos convenceram ao seu acolhimento.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23184 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao artigo 180 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 7o. com a seguinte
redação:
§ 7o. - Qualquer cidadão poderá representar
ao Procurador Geral por omissão, abuso ou excesso
no exercício de suas atribuições dos
representantes do Ministério Público. | | | | Parecer: | Improcedente.
Os mecanismos de controle melhor se enquadram na legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 1294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23185 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas Disposições Transitórias,
Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais e extrajudiciais, na
vacância, a efetivação no cargo de titular, desde
que, investidos na forma da lei, contém mais de
dois anos de investidura na função. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 1295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23186 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 119, o § 3o. abaixo:
§ 3o. - NOs casos dos incisos I e II acima,
o Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23187 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 210 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso IV com a seguinte
redação:
IV - sobre o lucro imobiliário. | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
| 1297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23188 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 31 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"..., sempre sob o comando de autoridade
brasileira". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23190 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o § 1o. do art. 99 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguionte
redação:
- suprimir o § 2o. do artigo 99
Art. 99 - ..................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrária ao interesse
público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis
contados da data do recebimento.
§ 2o. - ... (suprmir) ... | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23191 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no sugstitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo; na Seção I,
do Capítulo IV, do Titulo V, onde couber:
Art. - Nos atos e contratos de qualquer
natureza, a jurisdição brasileira é obrigatória
para a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, suas autarquias, fundações e empresas
públicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 1300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23192 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- o § 28 do artigo 6o. do Sustitutivo ao
projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
§ 28 - Não haverá prisão civil, por dívida. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar o parágrafo 28 do artigo 6o.,
para vedar a prisão civil por dívida. A vedação, como princí-
pio geral, foi acolhida no Projeto. Indispensável, contudo,
tornou-se a ressalva dos casos que já se incorporaram à tradi
ção jurídica brasileira. Adiciona-se, ainda, a hipótese do en
riquecimento ilícito, o que responde a um verdadeiro clamor
nacional.
Pela rejeição. | |
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