| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23142 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 76 do Substitutivo do
Projeto de Constituição, na competência do
Congresso Nacional, o seguinte inciso:
XVII - disciplinar o acesso ao mercado
interno, e o ingresso de capital estrangeiro. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 1262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23143 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso XV do artigo 77 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
Art. 77 - ..................................
XV - conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão; | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 1263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23144 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- Substituir no § 2o. do artigo 231 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição "imposto
sobre minerais" por "imposto sobre circulação de
mercadorias incidente sobre os minerais
extraídos." | | | | Parecer: | De forma a não criar incompatibilidade com outros artigos
do Substitutivo e dada a sua capacidade, preferimos que a
forma e o valor da participação nos resultados das lavras,
pelo proprietário do solo, seja regulada por lei.
Pela rejeição. | |
| 1264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23145 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 132 o inciso VI com a
seguinte redação:
VI - elaborar as leis delegadas, nos limites
e no alcance da delegação recebida do Congresso
Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 1265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23146 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o § 2o. do artigo 236 deve ser incluido no
capítulo IV do Títuoo IV do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe o deslocamento do dispositivo contido no
§ 2o. do Art. 236, que trata da participação popular, para o
Capítulo que trata especificamente do Município.
Em que pesem as razões apresentadas, é rejeitada a sugestão,
por contrariar as normas gerais de sistematização adotadas,
nos termos do Substitutivo. | |
| 1266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23147 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 8o. do artigo 13 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A previsão de outros casos de inelegibilidade tem que
ficar a conta de lei complementar, pois o texto não pode pre-
ver todas as situações incompatíveis com o sadio exercício
dos direitos inerentes a uma democracia. | |
| 1267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23148 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao § 2o. do artigo 248 do
Substitutivo: "Do despacho judicial não cabe
qualquer recurso." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não aperfeiçoa de forma significativa o
texto vigente. | |
| 1268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23149 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do Substitutivo o Artigo 185 e seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda intenta a supressão do Art. 185 e seu parágrafo
único.
Devidamente sopesada a sua intenção, verificamos a sua in-
conveniência.
Pela rejeição. | |
| 1269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23150 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Substitutivo (Projeto de
Constituição) o seguinte dispositivo: Capítulo I,
do Título III, onde couber:
Art. : Os direitos e garantias instituídos
por esta Constituição tem aplicação imediata. Na
falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de
modo a atingir os fins da norma constitucional. | | | | Parecer: | Visa a incluir, onde couber, no Substitutivo, dispositi-
vo que proclame que os direitos e garantias constitucionais
têm aplicação imediata, cabendo ao juiz decidir o caso de mo-
do a atingir os fins da norma constitucional, na falta ou
omissão da lei. As sugestões não parecem indispensáveis no
texto da Carta Magna.
Pela rejeição. | |
| 1270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23151 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 2o. do Artigo 228 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Se bem tenhamos dado um outro enfoque ao tema, no 2o.
Substitutivo, não concordamos com a supressão pura e simples
do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 1271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23156 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no § 2o. do artigo 210 do
Substitutivo a expressão: "Também não incidirá
sobre a aquisição de habitações populares." | | | | Parecer: | A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu-
tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização.
Deve ser rejeitada. | |
| 1272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23158 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o artigo 109 do Substitutivo deve ter a
seguinte redação:
Art. 109 - O Presidente da República
representa a República Federativa do Brasil,
garante a unidade nacional, vela pelo respeito à
Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o
funcionamento das instituições democráticas, e é o
comandante Supremo das Forças Armadas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
| 1273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23159 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- altera a redação, do inciso I, do Art. 137
do Substitutivo:
I - estabilidade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial, com eficácia de coisa
julgada, ou, por decisão da maioria da Câmara dos
Deputados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende estabilidade para os membros da magis-
tratura, em vez de vitaliciedade, contrariando, assim, o en-
tendimento assentado pela maioria dos Constituintes desde a
fase inicial dos trabalhos de elaboração constitucional.
Pela rejeição, não obstante as ponderáveis razões que a
justificam. | |
| 1274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23160 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir o § 58 ao artigo 6o. do Subtitutivo
ao Projeto de Constituição:
§ 58 - A violação ou protelação dolosa do
cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta
Constituição será punido por, além de outras
sanções consignadas em lei, com a perda do cargo
ou função e inabilidade para exercer outro, por
cinco anos, quando a infração for autorizada, ou
diretamente executada por servidor público, civil
e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de
serviço público, será punido com a interdição do
estabelecimento comercial ou industrial de sua
propriedade ou peda do emprego e inabilidade para
exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo
período de cinco anos. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. propondo mecanismos de punição aos que
procuram inibir a implementação dos direitos expressos nesse
artigo.
O Substitutivo consigna as formas de garantia desses di-
reitos (arts. 19 a 26).
Rejeição. | |
| 1275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23161 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 50 das Disposições
Transitórias do Substitutivo. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23163 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - As constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por
esta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os termos da Emenda pro-
posta pelo ilustre Constituinte completou com a orientação a-
dotada pelo Relator. | |
| 1277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23167 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 207 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso VI, com a
seguinte redação:
VI - Patrimônio. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, acrescentar item VI ao art. 207 do
SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) incluindo,
na competência da União, instituir imposto sobre "patrimônio"
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23168 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 255 deve ter a
seguinte redação:
II - a esclusividade do capital nacional nas
instituições financeiras; | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe o princípio da exclusividade
do capital nacional nas instituições financeiras.
Acreditamos que a participação do capital estrangeiro no
setor financeiro é condição necessária à obsorção de poupança
externa e ao estabelecimento do princípio de livre concorrên-
cia.
Pela rejeição. | |
| 1279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23169 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- inclur no Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, no Título IX,
Capítulo II, Seção II, onde couber:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cincoenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cincoenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | O Projeto assegura o direito à aposentadoria do trabalha-
dor e da trabalhadora, no mínimo, aos 53 e 48 anos de idade,
respectivamente, desde que tenham um tempo pré-determinado
de contribuição para a Previdência Social. A atividade no
meio rural, no entanto, está contemplada entre aquelas em que
a exigência do tempo de serviço será menor que a dos traba-
lhadores em geral. Parece-nos, assim, que o Projeto ultrapas-
sa o objetivo da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23170 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 39 do artigo 6o. do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações em geral, em
quaisquer circunstâncias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
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