| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02846 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso
XV, do art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 378, item VI.
Acrescente-se ao art. 378, item VI, do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378. ..................................
VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 15.
Inclua-se no art. 15 do anteprojeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 383, § 2o.
Modifique-se o § 2o., do art. 383, do
Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de
Constituição que passaraá a ter a seguinte
redação:
Art. 383. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se no anteprojeto da Comissão de
Sistematização o disposto nos artigos 41 e 42 do
anteprojeto da Comissão Temática I, obedecendo-se,
destarte, a orientação contida nos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 19 do Regimento Interno da
Comissão de Sistematização. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação. (Supressiva)
a) Suprimir da alínea a do artigo 362, a
expressão "para o homem";
b) suprimir inteiramente alínea b. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o, art. 197, a expressão:
"...habilitação...". | | | | Parecer: | Não há o que adequar.
Pela rejeição. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 423
Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o.
e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423
do Anteprojeto.
Renumerem-se.
Art. 423 - ..................................
............................................
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
............................................
§ 3o. - Suprimir
............................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia e
comprovada separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação
proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili-
zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o.,
proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de
compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se-
guintes termos:
"O Estado protegerá a família constituída pela união es-
tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua
conversão em casamento."
Pela aprovação parcial. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01762 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 28, inciso I, item c;
O artigo 28, inciso I, item c; passa a ter a
seguinte redação:
Art. 28 - ..................................
I - ........................................
c) - não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua oficial e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente,
dos seus direitos políticos. | | | | Parecer: | Substituir a expressão "língua nacional" por "língua ofi-
cial" no Art. 28, I, alínea "c", compatibilizando com o dis-
posto no Art. 23.
Pela aprovação. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01763 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito emendado: Artigo 355
O § 2o. do artigo 355 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 355 ....................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde, pode participar de forma
complementar na assistência à saúde da população
sob as condições estabelecidas em contato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A alteração da expressão "filantrópicas" por "sem fins lucra-
tivos", pode mudar o sentido do dispositivo.
Nem todas as entidades sem fins lucrativos são filantrópicas.
Pela rejeição. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03934 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação (Deslocamento de artigos)
Deslocar os artigos 150 e 154, contidos na
Seção X (Da Defensoria do Povo), Capítulo I,
Título V, para o Título III (Das Garantias
Constitucionais) do Anteprojeto da Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda pretende transpor para o Título II -
Das Garantias Constitucionais, a Seção X - Da Defensoria do
Povo, no anteprojeto constante do Capítulo I do Título V - Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Tem razão o au-
tor da emenda, o nobre Senador Paulo Bisol à vista das atri-
buições do Órgão. Pelas mesmas razões aduzidas na emenda,
transpomos para o mesmo Título (III), as disposições constan-
tes do art. 240 do anteprojeto e que irão integrá-lo logo a-
pós os dispositivos referentes à Defensoria do Povo. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05596 REJEITADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 364
Suprima-se do anteprojeto o art. 364. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a vedação de acumulação de aposen-
tadorias estatuída pelo art. 364. Considerando-se o propósito
moralizante do dispositivo e sua articulação com as novas ba-
ses do segmento previdencial da Seguridade Social, a proposta
carece de oportunidade e pertinência.
Pela rejeição. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 193
Suprima-se do § 2o, art. 193, a expressão:
"...habilitação...". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 416
Dê-se ao § 1o., do art. 416, a seguinte
redação:
" § 1o.- O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu -
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gratui
dade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria.
Pela rejeição. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art.
12, a expressão "e os de registro civil". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea "g" do
item III do artigo 12.
A gratuidade dos atos referentes ao exercício da cidadania
ficaria inteiramente comprometida se não abrangesse o regis-
tro civil.
Pela rejeição, portanto. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12
A alínea "g", inciso III, art. 12, passa a
ter a seguinte redação:
"g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluindo-se os de
natureza processual e os de registro civil
relativos às pessoas pobres;" | | | | Parecer: | A Emenda preconiza a gratuidade para os atos necessá-
rios ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza pro-
cessual e registro civil para pessoas pobres.
Revestindo--se de certa dubiedade a redação do texto,
opinamos pela sua rejeição. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488
Suprimam-se do projeto:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e".
Suprima-se do anteprojeto as expressões "com
a única exceção dos que têm a sua origem na
gestação, no parto e no aleitamento". | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVIO EMENDADEO ARTIGO 416
Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o.
e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 416
do Anteprojeto.
Renumerem-se.
Art. 416. ..................................
............................................
§ 1o. O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
............................................
§ 3o. Suprimir
............................................
§ 5o. O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia e
comprovada separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no que se refere às sugestões rela-
cionadas aos parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 416. Quanto ao
parágrafo 5o., julgamos inoportuno alterá-lo. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01651 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado artigo 13, inciso I e enciso
XIX;
O inciso I do artigo 13 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ...
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável decorridos 2 (dois)
anos da admissão, ressalvados:
a) ...
Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando
item "d", a ter a letra "b";
O inciso XIX do artigo 13 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 90
(noventa) dias; | | | | Parecer: | Por força da aprovação de Emendas que propõem a supres-
são da estabilidade por forma alternativa da vedação da des-
pedida arbitrária, a presente Emenda está prejudicada.
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