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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2568)
Sugestão (216)
Banco
expandEMEN (2568)
SGCO (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1511)
PARCIALMENTE APROVADA (403)
APROVADA (375)
PREJUDICADA (136)
NÃO INFORMADO (108)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (383)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
LÉLIO SOUZA (151)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
VICENTE BOGO (114)
IRAJÁ RODRIGUES (87)
HERMES ZANETI (80)
JÚLIO COSTAMILAN (66)
IVO LECH (64)
HILÁRIO BRAUN (39)
ROSPIDE NETTO (39)
JOSÉ FOGAÇA (34)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
PAULO MACARINI (2)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (165)
expand1987 (2401)
expand1984 (1)
2761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO AGRICULTOR, NOS CASOS PREVISTOS, O DIREITO AO CRÉDITO FUNDIÁRIO PARA FINALIDADE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR CREDITO RURAL 
2762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO CRECHE 
2763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDO O VALOR ECONÔMICO DO TRABALHO DOMÉSTICO E SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS E GARANTIAS À MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DOMESTICO 
2764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA 
2765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS AOS HOMENS E MULHERES, PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
2766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DECRETADA MORATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTO OU CUSTEIO AGROPECUÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA MORATORIA 
2767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00848 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E IMPENHORABILIDADE DE ÁREA DE TERRA ATÉ 25 HECTARES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00849 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSÃO DE TRABALHADORA RURAL, DISPONDO QUE SEJA RECONHECIDA TAL PROFISSÃO À MULHER DO AGRICULTOR QUE LABUTA AO SEU LADO NA LAVOURA, COM DIREITO À APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR A 1 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER 
2769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA COMBUSTIVEL 
2770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00901 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A TRIBUTAÇÃO DAS AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTÁRIA AJUDA DE CUSTO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00902 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES RELATIVASS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE NORMA QUE SUBMETE A TRIBUTO À LEI ANTERIOR E À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTÁRIA 
2772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00903 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, EM QUE QUALQUER HIPÓTESE CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00904 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO, COMPOSTA DE MEMBROS DO LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO E DO JUDICÍARIO, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA E Á ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA DIVIDA EXTERNA 
2774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE E À SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
2775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO PRIVADO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  POLITICA SINDICAL 
2777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA EMPRESA PRIVADA 
2778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
2779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (I.C.M.), TORNANDO-O RESTITUÍVEL. 
 Indexação:  ICM 
2780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRIE O CONSELHO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
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