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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2568)
Sugestão (216)
Banco
expandEMEN (2568)
SGCO (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1511)
PARCIALMENTE APROVADA (403)
APROVADA (375)
PREJUDICADA (136)
NÃO INFORMADO (108)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (383)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
LÉLIO SOUZA (151)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
VICENTE BOGO (114)
IRAJÁ RODRIGUES (87)
HERMES ZANETI (80)
JÚLIO COSTAMILAN (66)
IVO LECH (64)
HILÁRIO BRAUN (39)
ROSPIDE NETTO (39)
JOSÉ FOGAÇA (34)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
PAULO MACARINI (2)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (165)
expand1987 (2401)
expand1984 (1)
2701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS NÃO POSSAM TER FATO GERADOR IDÊNTICO AO DOS IMPOSTOS, NEM SEJAM GRADUADAS EM FUNÇÃO DE VALOR FINANCEIRO DE BEM, DIREITO OU INTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
2702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS AS REGIÕES METROPOLITANAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO NACIONAIS. 
 Indexação:  ESTADO 
2704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO E À EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DAS ASSOCIAÇÕES RESPECTIVAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
2705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À INFORMAÇÃO COMERCIAL E ASSEGURADA A OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO RESPEITO À VERDADE E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
2707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONCEITUE A FAMÍLIA COMO ATO VOLUNTÁRIO, ADVINDO DO CASAMENTO OU DE UNIÕES ESTÁVEIS, AMBOS COM PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE O PODER PÚBLICO MANTENHA PROGRAMAS DE APOIO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À VELHICE, E QUE A LEI NÃO DISCRIMINE OS PARENTESCOS HAVIDOS PELO CASAMENTO, POR CONSANGUINIDADE OU ADOÇÃO E NEM OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO PODER PUBLICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO 
2708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ESTABELECER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, SALVO NO CASO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EXPORTAÇÃO 
2709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
2710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RECESSO PARLAMENTAR 
2711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA TENHA COMO VALORES BÁSICOS O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A GARANTIA DA LIBERDADE E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, O PLURALISMO POLÍTICO E A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUSTIÇA SOCIAL 
2712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE PROGRAMAS PERMANENTES PARA A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA GRATUITA ÀS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE ÀS GESTANTES, ÀS NUTRIZES, ÀS CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS, AOS MENORES ÓRFÃOS, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
2713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE O RESPEITO AO CONSUMIDOR COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA ÀS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
2716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO E DA SOCIEDADE AMPARAR OS IDOSOS, MEDIANTE POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE DEFENDAM SUA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE POLITICA GOVERNAMENTAL POLITICA SOCIAL 
2717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS 
2718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI; QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM LIMITES PARA AS DESPESAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
2719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E O SOLO URBANOS E OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO URBANO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
2720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS POSSAM ESTABELECER REGIÕES METROPOLITANAS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS BÁSICOS FIXADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
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