| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 EM ANALISE  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão final deste parágrafo:
Observado o Disposto no § 9o. | |
| 2562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "...quanto a créditos
resultantes..." pela expressão "quanto a lesão de
direito originário", ficando o texto assim
redigido:
Art. 6o. - ....
XXIX - ação, quanto a lesão de direito originário
das relações de trabalho, com prazo prescricional
de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para
o trabalhador rural; | |
| 2563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ponha-se uma crase na letra "a", remanscendo a
seguinte redação:
Art. 6o. - ...
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno. | |
| 2564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "limitar-se-á..." por
"poderá limitar-se"", ficando o texto do parágrafo
com a seguinte redação:
Art. 23 - ...
§ 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União poderá limitar-se a
estabelecer normas gerais. | |
| 2565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão inicial "...normas gerais
de...", passando o inciso a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - ...
XXVII - licitação e contração em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, nas diversas esferas de governo, e
empresas sob seu controle; | |
| 2566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 1o.) Apor a palavra "pública" depois da expressão
"...processo de licitação...";
2o.) Substituir a palavra "...mantidas..." por uma
das seguintes expressões: "que mantenham" ou,
preferencialmente, "que preservem";
3o.) Trocar o artigo "a", após a expressão"... nos
termos da lei...", pelo artigo "o", remanescendo o
seguinte texto:
Art. 36 - ...
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, que
preservem as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as
exigencias de qualificações técnicas e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. | |
| 2567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão após a palavra "...
inerentes... " até o final, pela expressão "aos
brasileiros naturalizados", ficando o seguinte
texto:
Art. 11 - ...
§ 1o. - Aos portugueses com residência permanente
no País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes aos brasileiros naturalizados. | |
| 2568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Colocar uma vírgula antes da expressão final "...
nos termos da lei...", ficando o texto do inciso
com a seguinte redação:
Art. 7o. - ...
VIII - é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave,
nos termos da lei. | |
| 2569 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA
O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO
ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE
TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A
CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO
PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS
PODERES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
DIREITOS DO INDIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 2570 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ
POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS
DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE
FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE
SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE
ATÉ 25 HA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
LATIFUNDIO
COLETIVIZAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
FINANCIAMENTO AGRICOLA
TRABALHADOR RURAL
COOPERATIVA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA | |
| 2571 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À
UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO
COOPERATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
COOPERATIVA AGRICOLA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COOPERATIVAS
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 2572 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE
EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇO BASICO DE SAUDE
SERVIÇOS HOSPITALARES
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 2573 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A
MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA
MAGISTRATURA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
MAGISTRATURA | |
| 2574 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO
DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 2575 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O
ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO
LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. | | | | Indexação: | SUBSIDIOS
ESPORTE
PODER LEGISLATIVO | |
| 2576 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E
GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA
PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 2577 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE
DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO
DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. | | | | Indexação: | LEGALIZAÇÃO DO JOGO
ESPORTE
CULTURA
ENSINO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 2578 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE
PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL
ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA
A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ELABORAÇÃO DA LEI | |
| 2579 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02144 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS AO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO TODAS
AS OPERAÇÕES DE ENDIVIDAMENTO EXTERNO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
DIVIDA EXTERNA | |
| 2580 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER
CLÁUSULA CONTRATUAL. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELECOMUNICAÇÕES | |
|
