| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20678 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 229 pelo seguinte
Art. 229 - A Justiça dos Estados será
organizada com base nas respectivas Constituições,
observadas as mesmas diretrizes estabelecidas para
a organização do Poder Judiciário da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20679 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 84 pelo seguinte
Art. 84 - Nenhum servidor público, civil ou
militar, poderá perceber benefícios que não sejam
igualmente assegurados por lei a todo e qualquer
trabalhador da iniciativa privada. | | | | Parecer: | O dispositivo não apresenta alteração coerente com o teor do
artigo que se quer substituir e reduplica preceitos já cons-
tantes do Projeto. Pelo não acolhimento. | |
| 1663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20680 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 55 pelo seguinte:
Art. 55 - A Constituição assegura aos Estados
e Municípios a plena autonomia que se caracteriza
pela eleição de seus mandatários e pela gestão de
seus negócios, em tudo que disser respeito a seu
peculiar interesse.
Parágrafo único - A intervenção da União nos
Estados e a dos Estados nos Municípios se
verificará sempre que constatados atos de abuso do
poder, mediante prévia decisão do Congresso
Nacional ou das Assembléias Legislativas, tomada
mediante voto secreto da maioria absoluta de seus
membros, nas vinte e quatro horas que se seguirem
ao pedido dos Poderes Executivo ou Judiciário. | | | | Parecer: | Ao se dizer que os Estados se regem pelas Constitui -
ções e leis que adotarem, já se deu a devida autonomia, não
havendo necessidade de se dizer que "a Constituição assegura
plena autonomia". Quanto ao assunto da intervenção, a sua gra
vidade e a sua complexidade não podem ser tratadas em um úni-
co parágrafo como propõe a emenda. A matéria mereceu todo um
capítulo. Daí o parecer ser pela rejeição. | |
| 1664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20681 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 12 PELO SEGUINTE:
DECLARAÇÃO DE DIREITOS
Art. 12. A Constituição assegura a todos os
que vivem no território nacional os direitos
constantes da declaração que integra o seu texto
como Anexo e ao qual ficam incorporadas as
Declarações dos Direitos Humanos da ONU e todas as
demais convenções internacionais sobre direitos e
cidadanias subscritas pelo Brasil e ratificadas
pelo Congresso Nacional.
1. - IGUALDADE DE TODOS
Todos são iguais perante a lei, que punirá
qualquer forma de discriminação em razão de raça,
sexo, credo religioso ou convicção política. A
igualdade aqui prevista importa na nulidade de
qualquer ato do Poder Público que implique na
concessão de benefícios ou privilégios que não
sejam assegurados indistintamente a todos.
2. - IMPÉRIO DA LEI
Ninguém será privado de seus direitos nem
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude de lei.
3. - IRRETROATIVIDADE
A lei não retroagirá senão para beneficiar, e
não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada. Nenhuma lesão
de direito individual poderá ser excluída da
apreciação do Poder Judiciário.
4. - LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DE RELIGIÃO
Não haverá limites à liberdade de
consciência, ficando igualmente assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos.
5. - PRIVAÇÃO DE DIREITOS
Por motivo de crença religiosa ou de
convicção política ou filosófica, ninguém será
privado de seus direitos, salvo se o invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso
em que a lei poderá determinar a perda dos
direitos incompatíveis com a escusa de
consciência.
6. - LIBERDADE DE IMPRENSA
Fica assegurada a liberdade de imprensa
exercida por qualquer meio de comunicação,
assegurado o direito de resposta e respondendo
cada um, nos termos da lei, pelos abusos que
cometer. A publicação de livros, jornais e
periódicos não pdepende de prévia licença da
autoridade, nem será tributada. A censura dos
espetáculos de diversão pública será apenas
classificatória e terá por finalidade informar o
público quanto à natureza de seu conteúdo.
7. - SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
É inviolável o siglo da correspondência e o
das comunicações telegráficas e telefônicas,
permitida a escuta telefônica pela autoridade
judicial competente quando tiver por objetivo
resguardar a vida e os direitos ameaçados do
cidadão, em caso de crime previsto na legislação
penal.
8. - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
A casa é o asilo inviolável do cidadão.
Ninguém pode nela penetrar sem consentimento do
morador, salvo com ordem judicial da autoridade
competente ou em caso de crime ou desastre.
9. - LEGISLAÇÃO PENAL
Não haverá pena de morte, prisão perpétua ou
banimento, ressalvada, quanto à primeira, a
legislação penal aplicável em caso de guerra
externa. A lei disporá sobre o confisco de bens,
nos casos de enriquecimento ilícito e nos crimes
financeiros, como tal definidos na legislação.
10. - PRISÃO
Ninguém será preso senão em flagrante delito
ou por ordem escrito da autoridade judicial
competente. A prisão ou a detenção de qualquer
pessoa pela autoridade policial será, sob pena de
responsabilidade, comunicada ao juiz competente,
no prazo de seis horas, que a relaxará se não for
legal. A lei disporá sobre a prestação de fiança e
a defesa em liberdade do réu primário.
11. - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente. A lei regulará a individualização da
pena.
12. - INTEGRIDADE DO PRESO
Responderão por crime de abuso de autoridade
todos aqueles que desrespeitarem ou concorrerem
para que seja desrespeitada a integridade física e
moral do detento e do presidiário.
13. - DIREITO DE DEFESA
A lei assegurará aos acusados ampla defesa
com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro
privilegiado nem tribunais de exceção. Salvo em
casos de guerra externa, nenhum civil será
processado em julgado pela Justiça Militar.
14. - INSTRUÇÃO CRIMINAL
A instrução criminal será contraditória,
observada a lei anterior, no relativo ao crime e à
pena, salvo quando agravar a situação do réu.
15. - PRISÃO POR DÍVIDA
Não haverá prisão por dívida, multa ou
custas, salvo o caso do depositário infiel ou do
responsável pelo inadimplemento de obrigação
familiar, na forma da lei.
16. - TRIBUNAL DO JURI
É mantida a instituição do juri, que terá
competência no julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.
17. - EXTRADIÇÃO
Não será concedida a extradição de
estrangeiro por crime politico ou de opinião, nem,
em caso algum, a de brasileiro.
18. - HABEAS CORPUS
Dar-se-á "habeas corpus" sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões
disciplinares não caberá "habeas corpus".
19. - MANDADO DE SEGURANÇA
Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo não amparado por
"habeas corpus", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso do poder.
20. - DIREITO DE PROPRIEDADE
É assegurado o direito de propriedade, salvo
nos casos de desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização. Nos casos de
calamidade pública ou de iminente perigo para a
coletividade, as autoridades competentes poderão
usar da propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização posterior.
21. - PRIVILÉGIO DE MARCAS, INVENTOS E
PATENTES
A lei assegurará aos autores de inventos
privilégio temporário para sua utilização, bem
como a propriedade das marcas de indústria e
comércio e a exclusividade do nome comercial.
22. - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Aos autores de obras literárias, artísticas e
científicas pertence o direito exclusivo de
utilizá-las pelo tempo que a lei determinar. Esse
direito é transmissível por herança.
23. - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
Em tempo de paz, qualquer pessoa poderá
entrar com seus bens de uso pessoal no território
nacional, nele permanecer ou dele sair, observado,
em relação aos estrangeiros, o princípio da
reciprocidade do tratamento dado aos brasileiros
pelos países com os quais o Brasil mantenha
relações.
24. - LIBERDADE DE REUNIÃO
É assegurado o direito de reunião em recinto
fechado, para toda e qualquer atividade lícita,
independentemente de licença ou prévia comunicação
às autoridades.
25. - DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
Todos podem reunir-se e manifestar-se
pacificamente, mediante prévia comunicação à
autoridade policial que não intervirá senão para
manter a ordem pública e reprimir os abusos.
26. - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
É assegurada a liberdade de associação para
fins lícitos. Nenhuma associação poderá ser
dissolvida senão em virtude de decisão judicial.
27. - DIREITO DE PETIÇÃO
É assegurado a qualquer pessoa o direito de
representação e de petição aos Poderes Públicos,
em defesa de direito ou contra abusos de
autoridade. A resposta a essas representações ou
petições serão dadas pela autoridade a que foram
dirigidas , no prazo de 72 horas.
28. - AÇÃO POPULAR
Qualquer pessoa será parte legítima para
propor ação popular que vise a anular atos lesivos
ao patrimôno de entidades públicas, assim como
para pleitear, esgotadas as demais instâncias, a
anulação dos atos inconstitucionais, perante a
Corte Constitucional.
29. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A lei assegurará a quantos provem estado de
pobreza ou insuficiência de recursos, o direito à
assistência judicial gratuita. Nenhuma prestação
judicial deixará de ser dada a quem quer que seja,
por motivos econômicos ou por falta de pagamento
das custas.
30. - DIREITO A SUCESSÃO
A sucessão de bens de estrangeiros situados
no Brasil será regulada pela lei brasileira, em
benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável e lei
pessoal do "de cujus".
31. - DIREITO A PROPRIEDADE RURAL
A lei disporá sobre o direito de propriedade
no meio rural por brasileiro e por estrangeiro
residente no País, assim como por pessoa natural
ou jurídica, estabelecendo restrição que visem à
defesa do território e a justa distribuição da
propriedade.
32. - DIREITO À INFORMAÇÃO
Todo cidadão brasileiro poderá requerer às
repartições públicas a expedição de certidões
relativas à defesa de seus direitos e ao
esclarecimento de situações que lhe digam
respeito. Sob pena de responsabilidade da
autoridade competente, tais certidões serão
expedidas no prazo de cinco dias úteis.
33. - DIREITO DE ASILO
O Brasil reconhece o direito de asilo e o
concederá a todo e qualquer perseguido político
que o solicitar às autoridades brasileiras
comtepentes, no país ou no exterior.
34. - PROTEÇÃO AO MENOR ABANDONADO
O menor abandonado pela família será colocado
sob a tutela do Estado, cabendo à autoridade
judicial requisitar os meios necessários ao seu
internamento em estabelecimento de ensino idôneo e
livre de discriminação ou constrangimento quanto à
sua situação. O Código de Menores estipulará os
processos e meios de reeducação e de
ressocialização dos menores infratores.
35. - AMPARO AOS DEFICIENTES
Os deficientes terão direito à proteção
especial do Estado e preferência para o
desenvolvimento de sua potencialidade como ser
humano e elemento produtivo dentro da sociedade. A
lei poderá dispor sobre seu aproveitamento
obrigatório, em porcentagens mínimas, nas
atividades privadas e nas do Estado.
36. - AMPLITUDE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
A especificação dos direitose garantias
expressos nesta Declaração não exclui outros
direitos e garantias, mesmo que aqui não
expressos, decorrentes do regime e dos princípios
que ela adota. | | | | Parecer: | Visa a substituir o art. 12 do Projeto de Constituição por
uma nova declaração de direitos composta de 36 itens precedi-
dos de um caput, que incorpora ao texto Constitucional as de-
clarações dos direitos humanos da ONU e todas as demais con-
venções internacionais sobre direitos e cidadania subscritas
pelo Brasil e ratificadas pelo Congresso Nacional.
Em nosso entender,tal afirmativa é dispensável porque,uma vez
ratificado, o ato internacional se incorpora ao direito in-
terno. Embora o elenco dos direitos seja amplo e liberal, não
deixa de conter algumas impropriedades de ordem técnica. Não
vemos porque enunciar um "direito à legislação penal" ou um
"direito de amparo aos deficientes", que seria mais um dever.
Não consideramos que a técnica da presente emenda aperfeiçoe
o texto do Projeto. | |
| 1665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20758 PREJUDICADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da
Educação e Cultura), do Título IX (da Ordem
Social), os seguintes dispositivos:
Art. - É dever do Estado promover o
desenvolvimento artístico-cultural e sua
autonomia:
Parágrafo Único - o disposto no "caput" deste
artigo será assegurado por:
I - liberdade de expressar, criar, aprender,
ensinar, produzir e pesquisar, individual e
coletivamente, em Arte;
II - priorização de compromisso com o bem
comum, a memória, a realidade e a cultura
brasileira, em relação ao contexto universal.
Art. - A execução do previsto no artigo
anterior efetivar-se-á mediante garantia de:
I - destinação de recursos públicos, na forma
da lei, ao ensino, à docência, à pesquisa e à
criação em Arte, quanto a meios materiais e não
materiais, à formação e condições de trabalho, à
divulgação e circulação dos valores e bens
culturais produzidos;
II - ensino público e gratuito para a Arte,
na escola formal e instituições culturais, como
direito de cada cidadão;
III - ensino da Arte como disciplina
obrigatórias nos currículos, dos vários níveis, na
forma da lei;
IV - cursos profissionalizantes em Arte,
atendendo às várias especialidades;
V - participação de profissionais e entidades
associativas atuantes na área de Arte-Educação em
todas as etapas de planejamento de atividades
do Governo;
VI - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa, da criação e da produção
artística;
VII - incentivo às manifestações artísticas
de criação nacional. | | | | Parecer: | A emenda (PE-81) apresenta pelo Constituinte Hermes Zane-
tti que dispõe sôbre "o dever do Estado promover o desenvol-
vimento artístico-culturral e sua autonomia", já está contem-
plada nos artigos 376, 385 e 387 do Projeto de Constituição,
estando pois prejudicada a sua apresentação.
Quanto ao ensino de Arte como disciplina obrigatória nos
curriculos, dos vários níveis, entendemos que esteja contem-
plada no art. 376 do referido Projeto.
Quanto aos cursos profissionalizantes em Arte, entendemos
ser matéria de lei ordinária, e não Constitucional. Estando
pois, o referido inciso, rejeitado. | |
| 1666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20781 REJEITADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Acrescente, na Seção I (Da Saúde), do
Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX
(Da Ordem Social), os seguintes dispositivos:
"Substitua-se o artigo 53, do Substitutivo da
Comissão VII da Ordem Social da Assembléia
Nacional Constituinte, por:
Art. 53: Os poderes públicos assegurarão o
pleno direito de acesso às terapias e métodos
alternativos de assistência preservação e
recuperação da Saúde individual e coletiva, com a
utilização de modalidades, princípios, métodos e
técnicas específicas.
§ 1o. - A ação própria para assegurar o
direito a que se refere este artigo será de rito
sumário, inclusive quando se destina à defesa do
meio ambiente.
§ 2o. - É livre o exercício, ensino,
pesquisa, aplicação e organização profissional das
terapias e métodos alternativos de assistência à
Saúde.
§ 3o. - Os poderes darão apoio técnico e
financeiro às terapias e métodos alternativos de
assistência à Saúde. | | | | Parecer: | O Constituinte Ivo Lech encampa uma emenda popular inde-
ferida pelo Sr. Presidente da Comissão de Sistematização.
Trata a mesma de tema referente às terapias e métodos al-
ternativos de assistência, preservação e recuperação da saú-
de.
Apesar de vivermos no momento, uma exacerbação do inter-
esse popular por métodos alternativos de cuidados à saúde, ao
método alopático, o Substitutivo do Relator houve por bem
suprimir o Art. 352 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, pois considera esta matéria objeto de lei
ordinária, não devendo fazer parte do texto constitucional.
Esta postura não implica em juizo de valor sobre a maté-
ria, a qual poderá ser apreciada em outro momento da ativida-
de legislativa. Pela rejeição. | |
| 1667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20927 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couberem, no Título VII,
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional - no
Projeto de Constituição, os dispositivos a seguir
transcritos, suprimindo-se os incompatíveis:
"Art. O Sistema Tributário Nacional compor-
se-á dos seguintes impostos:
I - Imposto sobre a Renda;
II - Imposto seletivo sobre o uso e/ou
consumo de bens e serviços;
III - Imposto progressivo sobre a
propriedade;
IV - Imposto sobre importação e exportação.
Parágrafo único - Fica vedada à União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, instituir outros impostos,
resalvando-se-lhes a competência para a imposição
de outros tributos previstos nesta Constituição.
Art. O Sistema será administrado pelo
Conselho Tributário Nacional, composto por cinco
representantes do Governo Federal, cinco
representantes dos Governos Estaduais e cinco
representantes dos Governos Municipais, sob a
presidência do Ministro da Fazenda.
§ 1o. Os representantes do Governo Federal
serão indicados pelo Ministro da Fazenda e os
demais serão eleitos anualmente pelos Estados e
Municípios.
§ 2o. À Secretaria Executiva do Conselho
Tributário Nacional caberá a tarefa de
operacionalização do Sistema.
§ 3o. Para a operacionalização que trata o
parágrafo anterior, serão utilizados funcionários
da União, Estados e Municípios, devidamente
requisitados, cujos vencimentos serão
complementados com a participação sobre o produto
de multas e comissões de cobrança, obtidos através
do exercício de suas atividades.
Art. O produto da arrecadação dos impostos
será rateado da seguinte forma:
I - 34% caberão ao Governo Federal;
II - 33% caberá ao Fundo dos Estados;
III - 33% caberá ao Fundo dos Municípios.
§ 1o. A participação dos Estados e Municípios
sobre os respectivos Fundos, dar-se-á pela
aplicação de índice obtido através dos seguintes
parâmetros:
I - 0,6 (seis décimos) correspondentes à
relação percentual entre a população do Estado ou
Município e a população nacional.
II - 04 (quatro décimos) correspondentes à
relação percentual entre o Produto Interno Bruto
gerado no Estado e o Produto Interno Bruto
Nacional.
§ 2o. Os índices serão revistos a cada dois
anos, em função das variações constatadas ou
projetadas pelo órgão próprio.
§ 3o. O crédito das importâncias que couberem
a cada uma das pessoas de direito público interno
será efetuado semanalmente, sob responsabilidade
do estabelecimento de crédito federal, vedadas
quaisquer deduções e no prazo máximo de 10 (dez)
dias.
Art. O imposto sobre a renda incidirá
progressivamente sobre os ganhos das pessoas
físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único. Não serão considerados
renda, para os efeitos do artigo, os rendimentos
de trabalho assalariado não superiores a trinta
vezes o maior salário mínimo mensal vigente no
País.
Art. O imposto seletivo sobre o uso e/ou
consumo de bens e serviços incidirá na prestação
do serviço ou na industrialização do bem, uma só
vez, de conformidade com tabela de incidências,
aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
§ 1o. O imposto incidirá seletivamente na
proporção inversa da necessidade para a vida do
bem ou serviço tributado.
§ 2o. Quando um bem for submetido a mais de
um processo de industrialização, permitir-se-á
dedução do valor correspondente ao imposto pago na
operação ou operações anteriores.
§ 3o. Não serão sujeitos à tributação os bens
consumidos "in natura" no território nacional.
Art. O imposto sobre a propriedade será
lançado anualmente sobre a propriedade a qualquer
título das pessoas físicas e jurídicas.
§ 1o. O lançamento far-se-á levando em
consideração os bens e respectivos lavores
estimativos, inscritos em registro nacional da
propriedade individual.
§ 2o. A tributação da propriedade dar-se-á
pela aplicação de alíquotas progressivas, em
função do valor da propriedade individual e pelo
estabelecimento de deduções correspondentes à
utilização social da propriedade.
Art. O imposto sobre importação e exportação
incidirá sobre o valor das mercadorias
transacionadas com outros países e se destinará a
ordenar o comércio externo.
Art. Não serão concedidos isenções ou
benefícios fiscais de qualquer natureza,
realizando-se o incentivo a setores ou atividades
na forma de dotações orçamentárias de despesa.
Art. É vedada a emissão de títulos e ações
ao portador, ficando nulos aqueles que não
passarem à condição de nominativos no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, na forma da lei." | | | | Parecer: | A Emenda, em resumo, extingue os atuais impostos fede-
rais, estaduais e municipais e cria, em seu lugar, impostos
Nacionais (imposto sobre a renda, imposto seletivo sobre o
uso e/ou consumo de bens e serviços, imposto progressivo so-
bre a propriedade e imposto sobre importação e exportação).
Mantém intacta a competência para instituir taxas e contri-
buições de melhoria. A administração do Sistema ficaria a
cargo de um Conselho Tributário Nacional, com representação
dos três níveis de Governo. O produto da arrecadação seria
rateado entre a União, Estados e Municípios, à base de 34%,
33% e 33%, respectivamente. A distribuição entre os vários
Estados e Municípios seria feita em função da população (0,6)
e da relação existente entre o PIB estadual e PIB nacional
(0,4), com revisão a cada dois anos. O crédito do imposto a
cada participante seria feito semanalmente. O imposto de ren-
da seria progressivo obrigatoriamente e não incidiria sobre
rendimentos do trabalho inferiores a trinta salários mínimos.
O imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e servi-
ços seria semelhante ao atual IPI. O imposto sobre a proprie-
dade seria aplicado mediante alíquotas progressivas, com de-
duções correspondentes à utilização social dos bens. Não ha-
veria isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza,
mas dotações orçamentárias com o mesmo fim. Finalmente, seria
vedada a emissão de títulos e ações ao portador.
Trata-se, pois, de uma proposta revolucionária, social-
mente ambiciosa. O próprio Autor entendeu que ela seria in-
compatível com vários dispositivos do Substitutivo e solici-
tou expressamente a supressão destes.
Seus pontos essenciais (discriminação de competência e
distribuição das receitas) foram objeto de dispositivos ex-
pressos no Projeto, dispositivos esses que resultaram de ne-
gociações demoradas e extensas e que, portanto, não podem ser
alterados sem repercutir fortemente, inclusive entre Governa-
dores e Prefeitos. No momento, tais dispositivos representam
o ponto ideal de consenso e, assim, sua modificação a partir
de uma Emenda isolada constituiria verdadeira temeridade.
Pela rejeição. | |
| 1668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21143 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 135 a seguinte
redação:
Inciso I - ingresso, por concurso público de
provas e títulos, exigindo-se do candidato no
mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia
ou atividade que a lei especificar, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de
classificação; | | | | Parecer: | A Emenda procura inserir no texto requisitos cujo esta-
belecimento fica mais apropriado para a legislação infracons-
titucional.
Pela rejeição. | |
| 1669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21144 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 171 a seguinte
redação:
§ 4o. - a lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
conselhos de justiça e, em segundo, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal especial, nos
Estados em que o efetivo da respectiva Polícia
Militar for superior a vinte mil integrantes,
observado o disposto no artigo 136. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21145 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso I do artigo 151,
a seguinte redação:
a - nos crimes comuns e de responsabilidade,
os desembargadores dos tribunais de justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos tribunais de contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos tribunais regionais
federais, dos tribunais regionais eleitorais e do
trabalho, dos procuradores-gerais de justiça e dos
membros do Ministério Público da União que oficiem
junto à tribunais; | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo
151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi-
ça.
Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não
se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 1671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21146 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do inciso I do artigo 148,
a seguinte redação:
I
q - os pedidos de medida cautelar nas
representações oferecidas pelo Procurador-Geral da
República; e | | | | Parecer: | Prejudicada a Emenda por ter havido consenso sobre a su-
pressão da alínea "q" do inciso I do artigo 148 do Substitu-
tivo. | |
| 1672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a
seguinte redação:
§ 2o. - as dotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas à
repartição competente. Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exequenda,
determinar o pagamento, segundo as possibilidades
do depósito, e autorizar, a requerimento do credor
preterido no seu direito de precedência, ouvido o
Ministério Público, o sequestro da quantia
necessária à satisfação do débito. | | | | Parecer: | A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível
aprimoramento do texto.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21148 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte
redação:
Inciso I - O julgamento dos juízes e membros
do Ministério Público, dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, nos crimes comuns e de
responsabiliade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral; | | | | Parecer: | A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen-
ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura
alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele-
cido pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21149 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137,
com a seguinte redação:
Inciso IV - participar de sociedade
comercial, exceto como quotista ou acionista. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os
servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada
em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em
sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem
estar sujeitos os membros da magistratura.
Pela rejeição. | |
| 1675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21150 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a
seguinte redação:
§ 1o. .- ....................................
I - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo um de
magistério; | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo
disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo.
Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade. | |
| 1676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21151 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a
seguinte redação:
"§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a
penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou
degradante. A lei considerará a prática da tortura
crime inafiançável, imprescritível e insuscetível
de graça, anistia ou indulto." | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti-
tuição.
Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi-
cação e nos manifestamos pela aprovação. | |
| 1677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21152 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte
redação:
"§ 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas ou
telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e
na forma que a lei estabelecer, para fins de
instrução processual e investigação criminal." | | | | Parecer: | Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade
do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto
do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das
ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial,
para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em
parte, a proposta do Autor. | |
| 1678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21153 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte
redação:
"X - criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas". | | | | Parecer: | Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma
extensão do Juizado de pequenas causas. | |
| 1679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21154 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do
artigo 52, com a seguinte redação:
Art. 52 - ..................................
VII - ......................................
e - garantias do Ministério Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe-
lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta-
dos tratarão do assunto. | |
| 1680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21155 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte
redação:
"VIII - Organização administrativa e
judiciária da União e dos Territórios e a
organização do Ministério e da Defensoria Pública
do Distrito Federal; | | | | Parecer: | Os argumentos alinhados na proposição são convincentes.
Pela aprovação, nos termos Substitutivo. | |
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