| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20502 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 17, inciso IV pelo seguinte:
" IV - É livre a organização dos Sindicatos
que terão por base a unidade de trabalho, em 1o.
grau, a unidade territorial em 2o. grau e a
categoria profissional em 3o. grau. Os beneficios
de qualquer naturesa, negociados pelos sindictos,
através de acordo coletivo beneficiam única e
exclusivamente os respectivos filiados. A
organização e as eleições sindicais serão
fiscalizadas pela Justiça do Trabalho". | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda não se coaduna com a liberdade
sindical ampla e o pluralismo sindical, que pretendemos ado-
tar em nosso substitutivo.
Pela rejeição.
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| 1642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20503 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 59 pelo seguinte:
Art. 59 - As Assembléias Legislativas
compôem-se do dobro da representação federal do
Estado na Câmara Federal. | | | | Parecer: | Concordamos com a argumentação apresentada na justifi
cativa, mas com uma representação que corresponda ao triplo e
não ao dobro como se propôs. Por isso, optamos pela manuten -
ção da redação original.
Pela rejeição. | |
| 1643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20504 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 27, inciso I alínea "b"" pelo
seguinte:
"I -
b - São eleitores todos os brasileiros
maiores de 18 anos". | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação à alínea b do item I
do art. 27.
A redação proposta está imcompleta.
Aprovação parcial | |
| 1644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20661 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 356 pelo seguinte:
Art. 356 - "Os benefícios previdenciários
serão estabelecidos pela Administração da
Previdência, na medida das regras atuariais
aplicadas à sua gestão, de modo a assegurar a
rentabilidade mínima indispensável à perpetuidade
de seus serviços. | | | | Parecer: | O Relator optou por manter os delineamentos programáti-
cos básicos do segmento previdencial da Seguridade. | |
| 1645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20662 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se do Art. 13, inciso XXVI pelo
seguinte:
XXVI - Todos terão direito à aposentadoria
com proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo." | | | | Parecer: | A questão relativa ao valor dos proventos previdenciários
será tratada em lei ordinária com observância dos princípios
da "relatividade e distributividade" na prestação dos benefí-
cios e serviços.
Após a concessão do benefício, aí, sim, preponderará o prin-
cípio da "irredutibilidade" do valor real do mesmo. Em sínte-
se, a correspondência entre o valor do benefício e o do salá-
rio da atividade variará, dependendo, sempre, da faixa de ren
da do segurado, bem como do seu tempo de trabalho e contribui
ção para a previdêcia social. | |
| 1646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 407 pelo seguinte:
Art. 407 - "A preservação do patrimônio
ecológico do país é um dever do Estado e uma
obrigação de todo cidadão e de qualquer
instituição. Todos serão parte legítima para
pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo,
medidas de proteção ao meio ambiente e de
preservação das áreas declaradas parques e
reservas naturais, inclusive indígenas. Igual
proteção é devida ao patrimônio histórico, aos
sítios arqueológicos e aos bens declarados
patrimônio público inalienável, como as praias, as
fontes de água, os rios, os lagos e todos os
demais que a lei indicar. A ação do Estado na
defesa do meio ambiente será exercida através da
Curadoria do Meio Ambiente, que existirá
obrigatoriamente junto ao Ministério Público." | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial da Emenda, nos termos
do Substitutivo. | |
| 1647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20664 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 17, inciso V, alínea b
pelo seguinte:
b) É livre o exercício do direito de greve
que será arbitrado pela instância competente da
Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 48 horas
de sua deflagração. A continuação da greve
declarada ilegal pela justiça, importa na pena de
demissão por justa causa. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda distancia-se da liberdade de exercício
do direito de greve que queremos consagrar em nosso substitu-
tivo.
Pela rejeição.
* | |
| 1648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20665 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 355 pelo seguinte:
Art. 355 - "A Previdência Social será calcada
em contribuição tríplice e igual dos empregados,
empregadores e governo, através de tributo
próprio, sendo a sua gestão paritária entre os
contribuintes que designarão, pela forma que a lei
indicar, os seus representantes em todos os
níveis. Nenhum recurso público, quer da
Administração direta, quer da Administração
indireta, será destinado à contribuição
previdenciária que não seja a parcela do tributo
próprio referido neste artigo." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 1649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20666 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 69 pelo seguinte:
Art. 69 - O Distrito Federal, onde se
localiza a Capital da República, terá sua
autonomia através da escolha de seus
representantes no Congresso Nacional.
Parágrafo Único - Será administrado por um
Prefeito nomeado pelo Presidente da República,
depois da aprovação de seu nome pelo Senado
Federal, em audiência pública, e por uma Câmara de
Vereadores com representação de 30 (trinta)
membros, distribuídos proporcionalmente entre o
Plano-Piloto e as Cidades-Satélites, segundo suas
respectivas populações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto da autonomia
do DF é muito polêmico e que o texto do Relator já encerra
consenso obtido em discussões anteriores. | |
| 1650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20667 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 303 pelo seguinte:
Art. 303 - "O Estado não intervirá no domínio
econômico a não ser nos casos de emergência, para
regularizar o abastecimento público, prevenir os
abusos e, nos termos da lei, promover atividades
consideradas essenciais ao desenvolvimento
econômico, que não possam ser exercidas pela
iniciativa privada, depois de oferta pública a que
todos poderão concorrer." | | | | Parecer: | Propõe a emenda limitar a ação do Estado no domínio eco-
nômico aos casos de emergência e à promoção de atividades es-
senciais ao desenvolvimento. Exclui, portanto, os imperativos
da segurança nacional, valendo notar que as formas de ação
propostas podem estar compreendidas sob a denominação genéri-
ca de "relevante interesse coletivo". Na sua parte central, a
proposição admite a promoção estatal em atividades essenci-
ais, "que não possam ser exercidas pela iniciativa privada";é
válido, sem maiores surpresas, concluir que a emenda refira
aos setores que mais interessam à segurança nacional.
Pela rejeição. | |
| 1651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 19 pelo seguinte:
Art. 19 - "São igualmente considerados
brasileiros os estrangeiros que se naturalizarem,
na forma estabelecida pela lei e os que, mesmo não
naturalizados, vivam no país há mais de cinco anos
e sejam pais de filhos brasileiros." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 1652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20669 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 343 pelo seguinte:
Art. 343 - Os serviços de saúde pública serão
custeados pelo seguro-saúde obrigatório para todo
cidadão que exerça qualquer atividade produtiva e
possua renda própria, e serão prestados sob a
forma de serviços cooperativos, mediante
administração paritária entre o Estado, os
prestadores de serviços e os usuários. A
contribuição do Estado será feita exclusivamente
em investimentos e em quantia igual e proporcional
à que couber, em cada cooperativa, aos usuários.
Os beneficiários do seguro-saúde serão livres para
se vincularem a qualquer das cooperativas
legalmente constituídas, em qualquer parte do
território nacional. Em caso de internamento do
segurado, cessa a contribuição, até a concessão da
alta. | | | | Parecer: | As fontes de custeio para o setor saúde originam-se, tra-
dicionalmente, do seguro social, cujas características bási-
cas são a universalidade e a obrigatoriedade, além da contri-
buição do Estado e da participação das empresas.
Quanto às outras propostas contidas na Emenda, devem ser
objeto de regulamentação complementar, pois certamente, a
exemplo do cooperativismo, extrapolam as finalidades da Carta
Magna. | |
| 1653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20670 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 118 pelo seguinte:
Art. 118 - "A reforma da Constituição que
importe em alterar os limites dos poderes do
Estado ou restringir os direitos e garantias
individuais nela assegurados, só poderá ser feita
mediante a aprovação de dois terços dos deputados
e senadores em duas Legislaturas consecutivas.
Todas as demais modificações, sob a forma de
emendas, serão adotadas sem essa formalidade,
desde que assim o decida a maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 1654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 18 pelo seguinte:
Art. 18 - "São considerados brasileiros todos
os nascidos no Brasil e os filhos de pais
brasileiros que, mesmo nascidos no exterior, sejam
registrados nas repartições consulares, até a
idade de 18 anos. São privativos de brasileiros
natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República e mais aqueles que a lei indicar." | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 1655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O cumprimento da pena de reclusão
imposta a qualquer réu será obrigatoriamente
cumprida em estabelecimento industrial ou agrícola
em que o interno ficará sujeito ao regime de
trabalho de 8 horas diárias, parcialmente
remunerado, assegurando-se-lhe o direito a
isolamento individual nos períodos de descanso. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo
concerenete ao direito penitenciário, ou seja sobre o cum-
primento da pena.
A proposta é válida e vem recebendo o devido tratamento
no Anteprojeto (Substitutivo) em elaboração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 1656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20673 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 96 pelo seguinte:
Art. 96 - São Poderes da República,
harmônicos e independentes entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 1657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20674 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 287 pelo seguinte:
Art. 287 - Haverá apenas um orçamento em cada
unidade federativa, aprovado pelo respectivo Poder
Legislativo. Estes orçamentos conterão a previsão
de todas as receitas da Administração Direta e
Indireta e a limitação das respectivas despesas,
só podendo serem modificados, no curso de sua
execução, mediante autorização legislativa. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 1658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20675 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 97 - O Poder Legislativo será exercido
pelo Congresso Nacional, com a participação do
Presidente da República, nos termos prescritos
pela Constituição. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 1659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20676 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 29 pelo seguinte:
Art. 29 - São livres a organização e o
funcionamento dos partidos políticos. Só terão
direito à representação parlamentar, no entanto,
aqueles que alcançarem quocientes mínimos de
representatividade que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Ao estabelecer em nossa proposta as condições mínimas
para que um Partido Político possa concorrer à eleições Na-
cionais, Estaduais e Municipais, entendemos haver atendido à
idéia contida na presente emenda. Por este motivo nosso pare-
cer é favorável em parte, uma vez que consideramos seus obje-
tivos, exauridos pelo disposto no item VI ddo art. 29. | |
| 1660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20677 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 188 pelo seguinte
Art. 187 - Para julgar matéria de sua
competência, que a lei estipulará, são criados,
com base nas respectivas leis orgânicas que
definirão sua organização e funcionamento, os
seguintes Tribunais Superiores da União:
a) - Supremo Tribunal Federal;
b) - Tribunal Federal de Recursos;
c) - Tribunal Superior do Trabalho;
d) - Tribunal Superior Eleitoral;
e) - Superior Tribunal Militar e
f) - Tribunal de Recursos Fiscais. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
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