| ANTE / PROJEMENTODOS | | 721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões, incluir onde couber:
Art. - Os Estados poderão estabelecer
mediante o disposto em lei complementar estadual,
micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade da organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
micorregional e urbano.
é - A iniciativa do estabelecimento de
microrregiões caberá também aos municípios
interessados, quando da omissão do Estado,
mediante solicitação à Assembléia Estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 1o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões, mais um
parágrafo, de número 4., com a seguinte redação:
- é 4o - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridade local e regional, distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do
Relator. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e
sugestões no sentido do anteprojeto. | |
| 724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao inciso XII do art.
7o., do Cap. II
"Da Competência privativa da União Federal"
Art. 7o. - inciso XII - estabelecer os planos
nacionais, de navegação aérea, aquaviária,
aerospacial e a utilização da infra-estrutura
portuária e aeroportuária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão
II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos
artigos 19, 20 e 21, a expressão "área
metropolitana" por "região metropolitana". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A distinção terminológica é útil. | |
| 726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 1o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um
parágrafo, de número 4 com a seguinte redação:
§ 4o. - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridade local e regional. Distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 6o. é Único (suprimido) | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con-
substancia redução da autonomia municipal. | |
| 728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua-
se, nas Disposições Transitórias, o seguinte
artigo:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14., de 8-6-1973 e no. 20., de 1-7-1974. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. são. | |
| 729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso XII do art. 7o. a seguinte
expressão:
"... de ordenação do território, meio
ambiente e desenvolvimento urbano e regional,
ouvidas as autoridades estaduais, regionais e
municipais"; ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 7o. ....................................
XII - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Os empresários da indústria de construção
civil ficam obrigados a construir, em terrenos
doados pelas Prefeituras Municipais, casas
populares que correspondam a 10% do número de
unidades habitacionais dos projetos aprovados
pelos orgãos financeiros do País, com o objetivo
de atender as construções de médio e alto custo.
Parágrafo único - A lei disporá sobre as
isenções e direitos que os empresários obterão ao
participarem deste processo social. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público. Seção VIII - Cap. II.
Acrescente-se no Capítulo referente ao
Ministério Público o seguinte artigo:
"Art. - Ficam instituídos os Conselhos
Comunitários Municipais de Contas, vinculados ao
Ministério Público, que os instalará.
é 1o Os Conselhos serão compostos de
representantes de entidades legalmente organizadas
e vinculadas a classes, profissões e segmentos da
sociedade, inclusive assoicações de moradores.
é 2o Os trabalhos desenvolvidos pelos
integrantes desse Conselho serão considerados de
natureza relevante, e não serão remunerados.
é 3o A lei disciplinará a forma de
funcionamento dos Conselhos, assegurando livre
acesso dos mesmos a repartições e documentos da
Prefeitura e da Câmara Municipal, além de prever a
maneira do encaminhamento de de suas denúncias ao
Ministério Público, para que este promova a ação
judicial adequada." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Acrescente inciso XII do artigo 5o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o
XII - legislar sobre matéria financeira. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
Art. ... - O Ministro de Estado será
exonerado pelo Presidente da República, ou se
aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara
dos Deputados, em virtude de proposta subscrita
pelo menos por um terço dos Deputados, devendo
efetuar-se a votação até 72 horas após a sua
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar no item III do art. 10, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
aonde couber:
"o Presidente e os Diretores do Banco do
Brasil". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo, as seguinte expressões:
Art. 5o -
III - ..."e o Primeiro-Ministro..."
VII - ..."e os do Primeiro-Ministro=="
VIII - "julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro, bem como..."
Art. 6o - ... O Primeiro-Ministro e..."
é 2o - "O Primeiro-Ministro e..."
Art. 9o -
I - "...O Primeiro-Ministro,..."
Art. 10 -
I - ..."e o Primeiro-Ministro..."
VI - "...por proposta do Primeiro-Ministro
e..."
Art. 14 -
I - "...Primeiro-Ministro,..."
Art. 23 -
é 1o - "...ouvido o Primeiro-Ministro ou por
sua solicitação..." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo os seguintes artigos, incisos e parágra-
fos, renumerando os demais:
- parágrafo único do artigo 10;
- artigo 19 e parágrafo único;
- artigo 20, incisos e prágrafos;
- artigo 21, e parágrafos;
- artigo 22, e parágrafos;
- artigo 23;
- artigo 24;
- artigo 25;
- artigo 26 e parágrafos;
- artigo 27;
- artigo 28 e parágrafos;
- artigo 29 e incisos;
- artigo 30, incisos e parágrafo único;
- artigo 31 e parágrafo único;
- artigo 32;
- artigo 33, incisos e parágrafo único;
- artigo 34 e incisos;
- artigo 35 e parágrafos;
- inciso IV do artigo 41;
- incisos I e II e o § 2o. do artigo 44;
- parágrafo único do artigo 46; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo as seguintes expressões:
Art. 1o - "... e sua autoridade é exercida
através do Conselho de Ministros".
Art. 8o - "... e o do Conselho de Ministros".
Art. 10. -
I - "...O Primeiro-Ministro e..."
II - "... elaborado oelo Conselho de
Ministros".
VIII - "...ouvidoo Primeiro-Ministro ou por
proposta deste"==
XIX - "... o Conselho de Ministros e..."
XXII - "... o Conselho de Ministros e..."
XXIII - "... o Conselho de Ministros e..."
Art. 13. - "... pelo Primeiro-Ministro..."
Art. 14. - "... nomear o Primeiro-Ministro e
- por indicação deste..."
é 1o - "... o Primeiro-Ministro e..."
Art. 15. - "... incluído o Primeiro-
Ministro".
é 1o - "... do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros..."==
é 3o - ... quando dirigida ao Primeiro-
Ministro, ...que não seja o Primeiro-Ministro..."
Art. 18. - ... do Primeiro-Ministro ou..."
Art. 37. -
I - "... assinados pelo Primeiro-Ministro"
III - "...ao Primeiro-Ministro..."
IV - "...pelo Primeiro-Ministro" V - "...do
Primeiro-Ministro"
Art. 38. - "... e o Primeiro-Ministro"
Art. 46. - "... devendo, ser nomeados no
mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais
integrantes do Conselho de Ministro" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo do Poder Judiciário do ante-
projeto da "Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
- Acrescente-se artigo à Seção VIII do
Anteprojeto, renumerando-se os demais:
"Art. - O Presidente da República, em casos
de extrema necessidade e urgência, poderá expedir
Decreto-Leis, que não poderão versar sobre
assuntos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, ou de cada uma das casas, bem como, so-
bre matérias relativas às relações entre os Pode-
res do Estado, ao Regime Federativo, à organização
Juízos e Tribunais, aos direitos e garantias
individuais e coletivas, à nacionalidade,
cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e
Estatuto da Magistratura e do Ministério Público.
§ 1o. - Se a emenda importar em aumento de
despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar
a respectiva fonte de custeio.
§ 2o. - O texto do Decreto-Lei será submetido
no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que
poderá ratificá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo
incluindo na Ordem do Dia, em regime de urgência
para esse fim, pelo prazo de sessenta dias.
§ 3o. - Na falta de deliberação no prazo
estabelecido no é anterior, o Decreto-Lei será
considerado rejeitado.
§ 4o. - Ocorrendo a rejeição, o Decreto-Lei
perderá a eficácia desde a sua edição, podendo,
todavia, o Congresso Nacional atribuir
determinados efeitos às situações jurídicas
aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária.
§ 5o. - No caso de emenda, que deverá ser
subscrita por um terço dos membros das duas casas
do Congresso Nacional, o texto final aprovado -
será submetido à sanção do Presidente da
República, aplicando-se o Processo Legislativo
Ordinário.
Acrescente-se inciso ao art. 19 do
Anteprojeto: "VII - Decreto-Lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte art. 9o, à Seção I,
relativa ao Congresso Nacional, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 9o. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional a iniciativa das Leis." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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