| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2121 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87  | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA
DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE
AGÊNCIAS OFICIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL | |
| 2122 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO
DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 2123 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS
FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 2124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES
EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3
DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PODER EXECUTIVO
PROVIMENTO DE CARGO | |
| 2125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS
PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES
PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE
TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
TRABALHO DOMESTICO | |
| 2126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM
VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL
POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DA MULHER | |
| 2127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DESPORTOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
ESPORTE | |
| 2128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES
EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 2129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM
CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO
DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES | |
| 2130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01669 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS SEJAM
REAJUSTADOS AUTOMATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
SERVIDOR
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 2131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E
VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS,
CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS
TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
CONGRESSO NACIONAL
VOTAÇÃO | |
| 2132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS
MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA
SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS. | | | | Indexação: | CARTORIOS
INFORMATIZAÇÃO | |
| 2133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO
EM LEI. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 2135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01739 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA,
TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE, PREJUDICADO SOU COAGIDOS POR
QUALQUER DIPLOMA LEGAL, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | ANISTIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 2136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
EMPRESTIMO INTERNO | |
| 2137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01889 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ACRESCENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE 'TODO O PODER
EMANA DE DEUS E EM SEU NOME, PARA O BEM E PROTEÇÃO DO POVO, SERÁ
EXERCIDO'. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | |
| 2138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01890 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE GASTAR MAIS
DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO COM PESSOAL; QUE AS
ADMINISTRAÇÕES QUE SE ENCONTREM TRANSGREDINDO ESTA NORMA REGULARIZEM
SUA SITUAÇÃO DENTRO DE PRAZO DETERMINADO; QUE SEJA PROIBIDA A
EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E QUE NOVAS ADMISSÕES, POR
CONCURSO OU NÃO, SEJAM FEITAS APENAS SOB O REGIME DA CLT. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
POLITICA DE PESSOAL | |
| 2139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01891 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS, CUJAS ÁREAS TERRITORIAIS SEJAM PARCIALMENTE
INUNDADAS EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU QUE
POSSUAM MANANCIAIS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE, FAÇAM JUS AO
RECEBIMENTO DE 'ROYALTIES' CALCULADOS SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO
BRUTO GERADO PELAS REFERIDAS EXPLORAÇÕES. | | | | Indexação: | ENERGIA HIDROELETRICA
USINA DE ENERGIA
ROYALTIES
MUNICIPIOS | |
| 2140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01892 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADA AO MUNICÍPIO A POSSE DE, NO MÍNIMO, 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DAS TERRAS LOCALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO, QUE
PERTENÇAM À UNIÃO E AO ESTADO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
TERRAS PUBLICAS | |
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