| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 12 a seguinte
redação:
"Art. 12 ....................................
§ 1o. - Os Estados e Municípios, cujos
territórios foram afetados pela utilização de
recursos hídricos para fim de geração de energia
elétrica, e aqueles em que forem sediadas usinas
nucleares, terão participação privilegiada no
sistema de partilhados recursos arrecadados com
taxas e tributos incidentes sobre a produção,
distribuição e uso dessa energia." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à seguinte redação ao Parágrafo 6o. do art.
6o., do Substitutivo:
Art. 6o. - ..................................
Parágrafo 6o. - A Lei protegerá as micro,
pequenas e médias Empresas e de Radiodifusão,
concedendo-lhes tratamento, estímulos e incentivos
especiais, podendo atribuir-lhe isenções, ou
imunidades tributárias. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao art. 26, acrescente-se parágrafo,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.,
com a seguinte redação:
§ 2o. - É assegurado aos detentores de posse
de terrenos urbanos fundados em justo título, a
imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o
instituto de terras devolutas em áreas urbanas." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Proponho a inclusão, nos Princípios Gerais,
do seguinte artigo:
"Art. ... O trabalho realizado no recesso do
lar é considerado de valor econômico e será
aferido para efeito de inclusão no cálculo do
Produto Interno Bruto." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o. ao artigo 3o.:
§ 3o. Os bens de uso comum do povo
são inalienáveis, definidos e protegidos na forma
da lei. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Art. 15., inciso I passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. ....................................
I - a pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a importação, exportação, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional; | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar é único ao Art. 21
Fica assegurado o amplo direito de informação
relativo a plano de estruturação urbana, processos
de parcelamento de solo, edificações,
transformação de uso, licenciamento de
estabelecimentos comerciais, indústria e de
serviços, inclusive pela exposição pública desde a
sua formulação até a sua implantação. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 36. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 a seguinte redação:
"Nos casos de preservação do meio ambiente ou
em decorrência de planos urbanísticos, as
desapropriações se darão mediante indenizações
através de títulos da dívida pública ou em
dinheiro, na forma que a lei dispuser."
* Correlatamente, a redação dada ao art. 24
ao anteprojeto deverá será adotada como parágrafo
único. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 1150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do parágrafo 1o,
inclua-se o parágrafo 2o. conforme abaixo, e
renumere-se o atual parágrafo 2o:
"§ 1o. - São devidas compensações financeiras
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
em cujos Territórios se localizem aproveitamento
de recursos naturais para produção de energia
elétrica, na forma e nos valores a serem
estabelecidos em lei.
§ 2o. - A União transferirá aos Estados, ao
Distrito Federal e aos municípios nos quais se
localizem os aproveitamentos energéticos, os
valores que a ela couberem a qualquer título de
compensação financeira decorrente de acordos
internacionais". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 24 a seguinte redação:
Art. 24 - Ao direito de propriedade
imobiliária urbana corresponde uma função social,
a qual será cumprida quando o exercício desse
direito atender ao seguinte:
I - adequação do direito de construir às
disposições urbanísticas e de desenvolvimento
urbano;
II - preservação do meio ambiente;
III - justa distribuição dos benefícios e
onus decorrentes do processo de urbanização;
IV - melhoria da qualidade de vida de seus
ocupantes e de sua vizinhança.
Parágrafo único. Para assegurar a função
social da propriedade imobiliária urbana, o poder
público poderá:
I) subordiná-la às exigências fundamentais de
ordenação urbana;
II) conceder o direito de construir ao seu
titular de acordo com as disposições urbanísticas
e de desenvolvimento urbano;
III) gravá-la com imposto progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano;
IV) excluir da indenização devida ao
expropriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em área urbana. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 12 do Substituitvo § 3o.
com a seguinte redação:
"§ 3o. Os Estados e Municípios onde se
localizem recursos naturais objeto de
aproveitamento econômico, por força de tratado ou
convênio internacional, serão os destinatários da
compensação financeira neles prevista". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Redija-se da seguinte foram o inciso IV do
parágrafo único do art. 8o. do Substitutivo:
"IV - tarifas que permitam a justa
remuneração do capital bem como a compensação
financeira aos Estados e Municípios, pelo
aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, bem assim os
recursos minerais do subsolo, em seus respectivos
territórios." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Estão excluídas de desapropriação por
interesse social, para fins da reforma agrária, os
imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário
com dimensão que não ultrapasse a três (3) módulos
rurais.
§ 1o. É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador e da
mulher à propriedade da terra, de preferência na
região em que habitam.
§ 2o. O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominal, comunitária, associativa,
individual ou mista. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 1155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Coloque-se onde couber:
"A contribuição de melhoria será cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras
públicas e terá por limite global o custo das
obras, sendo exigida de cada contribuinte a
estimativa legal do valor acrescido ao imóvel.
§ 1o. A contribuição de melhoria será lançada
e cobrada nos dois anos subsequentes à conclusão
da obra, sob pena de responsabilidade da
autoridade executora.
§ 2o. O produto da arrecadação da
contribuição de melhoria das obras realizadas pela
União nas áreas de reforma agrária destinar-se-á
ao Fundo Nacional de Reforma Agrária." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 1156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 61, do Substitutivo da Comissão
da Ordem Social, elaborado pelo Relator;
Constituinte Deputado Almir Gabriel, a seguinte
redação:
Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de previdência privada com fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 1157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | O artigo 54 do Substitutivoi fica assim
redigido:
Artigo 54 - É garantido o direito à livre
determinação do número de filhos, vedada ao Poder
Público e a entidade privadas qualquer prática
coercitiva.
§ 1o. - O Estado assegurará amplo acesso à
educação, à informação e aos métidos científicos
de regulação da natalidade, que não atentem contra
a vida, respeitado o direito individual de opção.
§ 2o. - Dependerá de prévia autorização do
órgão máximo do Sistema Único de Saúde a
utilização de recursos internos ou externos, de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, destinados a financiamento de
programas de pesquisa ou assistência na área de
planejamento familiar. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Incorpora-se ao texto a expressão "estrangeiras" que amplia a
abrangência do dispositivo. Quanto ao parágrafo 1o. é impor-
tante especificar o direito de cada um à opção individual com
relação aos métodos de regulação de natalidade. | |
| 1158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi,
o inciso III, com a seguinte redação:
III - a de dois cargos de médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 1159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte
redação:
Artigo 46 - As ações e serviços de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, na forma da lei,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando administrativo único, em cada
nível de governo;
II - descentralização político-administrativa
em nível de Estado e Municípios. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada na íntegra. | |
| 1160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Os incisos III, VI e VIII, do artigo 47, do
Substitutivo, passam a ter a seguinte redação:
III - disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa, produção e distribuição de insumos de
saúde;
VI - controlar a produção, comercialização e
utilização de substâncias nocivas à saúde pública
e ao meio ambiente.
VIII - controlar as atividades públicas e
privadas relativas a experimentos com seres
humanos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O texto contempla o mérito da emenda. Porém a emenda retira a
participação do Estado na produção e distribuição de insumos
à saúde. | |
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