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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
3101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À VIDA E À IDENTIDADE, COM REGISTRO CIVIL GRATUITO, SEGURANÇA, LIBERDADE E IGUALDADE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL IGUALDADE DE DIREITOS LIBERDADE 
3102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08464 DT REC:08/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO NÃO POSSA MAJORAR, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
3103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, QUANTO A ATIVIDADE ECONÔMICA, A LEI POSSA ESTABELECER DIFERENÇA EM FAVOR DOS NACIONAIS. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA EMPRESA NACIONAL 
3104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS ALOCADOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO NO MEIO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL 
3105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM CINQUENTA POR CENTO DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUTO ALIMENTICIO ESTADOS MUNICIPIOS 
3106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NÃO INCIDA SOBRE AS GLEBAS RURAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
3107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PRODUTORAS DE INSETICIDAS BIOLÓGICOS SEJAM ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
3108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL INTERPARTIDÁRIO. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
3109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCRIMINEM A MULHER. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER 
3110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS E DEVERES FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS 
3111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE RECURSOS PESQUEIROS. 
 Indexação:  FAUNA RECURSOS NATURAIS 
3112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS OS DIREITOS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA, NAS SESSÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
3114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO CRIME CONTRA A PESSOA HUMANA QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. 
 Indexação:  VIOLENCIA SEXO 
3115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEJAM AMPLIADOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
3116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, DO TRABALHO, NOTARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO 
3117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS MINERAIS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS E OS DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS ENERGIA HIDROELETRICA 
3118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DO TRABALHO 
3119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
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