| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3041 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00628 DT REC:08/04/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TERRITÓRIO BRASILEIRO, HISTORICAMENTE
DEFINIDO E RECONHECIDO PELA COMUNIDADE INTERNACIONAL; DISPONHAM SOBRE
A GARANTIA DA SOBERANIA NACIONAL QUE SE ESTUDE SOBRE AS ÁGUAS
TERRITORIAIS, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, DIREITOS AOS FUNDOS MARINHOS
CONTÍGUOS E ESPAÇO AÉREO; RECONHEÇAM DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA
ANTÁRTICA, ASSEGUREM A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO SIDERAL; DISPONHAM SOBRE
OS BENS DA UNIÃO; OS DOS ESTADOS; ELEVAM OS TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RORAIMA E AMAPÁ À CONDIÇÃO DE ESTADOS; INCORPOREM O ATUAL TERRITÓRIO
DE FERNANDO DE NORONHA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. | |
| 3042 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00629 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA AGROINDÚSTRIA
ÁLCOOL-AÇUCAREIRA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, NO
CONTEXTO SÓCIO ECONÔMICO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
AGROINDUSTRIA | |
| 3043 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00630 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPORÁ SOBRE O REGIME DO QUADRO PRÓPRIO DAS FUNÇÕES
DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, FORMA DE INGRESSO NA CARREIRA, NÍVEL DE
ESCOLARIDADE DOS CANDIDATOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO
QUADRO DE PESSOAL | |
| 3044 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00635 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A REINCORPORAÇÃO AO ESTADO DE PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO DA
ANTIGA COMARCA DO RIO SÃO FRANCISCO, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 3045 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06465 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO DE
AMPARO AO MENOR. | | | | Indexação: | CAPTAÇÃO DE RECURSOS
FUNDOS DE ASSISTENCIA
ASSISTENCIA AO MENOR | |
| 3046 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06466 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS FIQUEM ISENTOS DO IMPOSTO
DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANDO PERCEBEREM
SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
IMPOSTO DE RENDA
SALARIO MINIMO | |
| 3047 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06467 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE O GOVERNO
FEDERAL PRESTAR CONTAS, POR MEIO DE BALANCETES TRIMESTRAIS, DA
RECEITA E DESPESA DE FUNDOS CRIADOS A QUALQUER PRETEXTO. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
RECEITA ORÇAMENTARIA
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
| 3048 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00065 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA E DO USO DO
SOLO URBANO, O RESGUARDO E A PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE USOFRUTO
PERPETUADAS COMUNIDADES INDÍGENAS, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, A FISCALIZAÇÃO DE ZONAS PRIORITÁRIAS PARA
DESAPROPRIAÇÃO TERRITORIAL RURAL MEDIANTE LEI FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO AGRARIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
CAPITAL ESTRANGEIRO
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 3049 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06748 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS AO
CONGRESSO NACIONAL PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO | |
| 3050 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00681 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE VOTO E ELEGIBILIDADE,
DECLARANDO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, Á DATA DA ELEIÇÃO, CONTÉM
18 ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI, SENDO O ALISTAMENTO E O
VOTO OBRIGATÓRIOS PARA BRASILEIROS DE ÂMBOS OS SEXOS, SALVO AS
EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO OBRIGATORIO | |
| 3051 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00682 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE FUNDAMENTAR-SE A ORDEM ECONÔMICA NO DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO
E NA JUSTIA SOCIAL, COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I - REPRESSÃO
AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CARACTERIZADO PELA INTERRUPÇÃO DA
PRODUÇÃO NACIONAL; PELO DOMÍNIO DOS MERCADOS, PELA ELIMINAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA; PELO AÇAMBARCAMENTO DE MERCADORIAS; PELA RETENSÃO DE
BENS OBJETIVANDO PROVOCAR ESCASSEZ; E PELO AUMENTO ARBITRÁRIO DOS
LUCROS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
| 3052 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00683 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE RESTRIÇÃO Á AÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS ELEIÇÕES E A POSSE DOS
ELEITOS; ENTRE OS QUAIS: CONTRAIR DÍVIDAS EM NOME DA UNIÃO, ESTADO OU
MUNICÍPIO; II - CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA; III - CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL; IV - CONCEDER ANISTIA DE
DÉBITOS P/A COM A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO; V - CRIAR CARGOS OU
FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA; E VI NOMEAR, PROMOVER,
CONTRATAR, REMOVER OU DEMITERSERVIDOR PÚBLICO, ETC. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL | |
| 3053 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00684 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUA A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE
VISEM MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL, COMO: I - PROIBIÇÃO DE
DIFERENÇA DE SALÁRIOS E DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO,
COR, ESTADO CIVIL, RELIGIÃO E IDADE; II ESTABILIDADE, COM INDENIZAÇÃO
EM DOBRO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA; III -
APOSENTADORIA PARA A MULHER AOS 25 ANOS DE TRABALHO E, AO HOMEM, AOS
30; IV APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA OS HOMENS, AOS 60 ANOS E AS
MULHERES, AOS 55; V GREVE PREVENTIVA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO DO TRABALHO | |
| 3054 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00685 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À
INFÂNCIA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO. | | | | Indexação: | FAMILIA
AMPARO A VELHICE | |
| 3055 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00686 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SÃO ACESSÍVEIIS A TODOS OS BRASILEIROS
QUE PREENCHAM OS REQUISITOS SEGUINTES: § 1.- PRIMEIRA INVESTIDURA EM
CARGO PÚBLICO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS; § 2. - PRESCINDIRÁ DE CONCURSO A NOMEAÇÃO PARA
CARGOS EM COMISSÃO; § 3. - NENHUM CONCURSO TERÁ VALIDADE POR PRAZO
SUPERIOR A 4 ANOS, CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO; § 4. - IDADE MÁXIMA PARA
CONCURSO SERÁ DE 50 ANOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO
PROVIMENTO DE CARGO
LIMITE DE IDADE | |
| 3056 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06938 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONFLITOS INTERNACIONAIS, VEDANDO A GUERRA
DE CONQUISTA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 3057 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06940 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL E
PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OS ITENS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
COMPETENCIA PRIVATIVA
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 3058 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07250 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA A SEGURANÇA NACIONAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL | |
| 3059 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07251 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E EMPREGO
DAS FORÇAS ARMADAS. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
| 3060 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07252 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NOS CASOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO | |
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