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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
2981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, COM 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ORÇAMENTO MINISTERIO PUBLICO 
2982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADO PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E COBRADO SOBRE A RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E QUE SEJA ABOLIDA ISENÇÃO A QUALQUER CATEGORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO TENHA APLICAÇÃO REGIONALIZADA. 
 Indexação:  AUTARQUIA 
2984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00513 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
2985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00514 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS LIMITADORAS DOS CASOS DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS MUNICÍPIOS 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
2986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00515 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A FORMAÇÃO PARITÁRIA DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS TRABALHISTAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
2987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00516 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS POSTOS OU GRADUAÇÕES DAS FORÇAS AUXILIARES NÃO POSSAM TER RENUMERAÇÃO SUPERIOR À PREVISTA PARA OS CORRESPONDENTES NAS FORÇAS ARMADAS, EXCETO CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SOLDO REMUNERAÇÃO PESSOAL MILITAR 
2988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00517 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA JULGADO PELO CONGRESSO NACIONAL NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS CRIMES COMUNS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00518 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA DISPONDO QUE, EM CASO DE MORTE DO PRESIDENTE, OCORRIDA DEPOIS DA ELEIçãO E ANTES DA POSSE, O VICE-PRESIDENTE ASSUMA POR TODO O PERíODO DO MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00519 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXONERAÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SE O CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR QUE OS MESMOS NÃO DEVAM CONTINUAR NO EXERCÍCIO DO CARGO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO POLITICO 
2991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00520 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O VETO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETO DE LEI APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO PRESIDENCIAL 
2992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00521 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
2993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00522 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXPURGADA, DO TEXTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DE MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO, PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APROVAÇÃO DA LEI CONGRESSO NACIONAL 
2994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00523 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A URGÊNCIA A PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL 
2995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00524 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETêNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETOS DE LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL 
2996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00525 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA OS LIMITES MÁXIMOS COM AS DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, NÃO PODENDO O TOTAL DELAS ULTRAPASSAR DE 50% DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
2997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00526 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E CONDIÇÕES PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITANDO A IDADE DOS CANDIDATOS AO MÍNIMO DE 40, E AO MÁXIMO DE 70 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CANDIDATO 
2998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00527 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMO NORMA REGIMENTAL O SISTEMA DE UM TURNO PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, CONSIDERANDO-SE VITORIOSO O CANDIDATO REGISTRADO POR PARTIDO POLÍTICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00528 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE PODEM AUSENTAR-SE DO PAÍS DESDE QUE FAÇAM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONGRESSO NACIONAL EXPONDO OS MOTIVOS DA VIAGEM E APRESENTEM RELATÓRIO DA MESMA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
3000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00529 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DELE PARTICIPEM, COMO MEMBROS VOTOS, O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS MINISTROS DE ESTADO E OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
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