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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
2781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
2782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS ABORTO PUNIÇÃO 
2783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA PERMITIDA APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
2784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL 
2785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
2786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  CASA PROPRIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
2787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01241 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO). 
 Indexação:  RODOVIA MUNICIPIOS 
2788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01242 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM ENTREM EM CADEIA NACIONAL, DIARIAMENTE, PARA TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ATIVIDADE PARLAMENTAR 
2789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01243 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE PELO MENOS 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA NACIONAL SEJAM DESTINADOS, DURANTE VINTE ANOS, À APLICAÇÃO EM OBRAS DE COMBATE À SECA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA SECA 
2790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01244 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUA PLATAFORMA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS INDENIZAÇÃO ESTADOS 
2791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01245 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONSULTA OBRIGATÓRIA ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
2792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
2793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
2794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA AOS 70 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE 
2795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
2797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
2798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CARGO PUPLICO 
2799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00125 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SURGE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES OS SEGUINTES DIREITOS: SALÁRIO MÍNIMO JUSTO; SALÁRIO FAMÍLIA; PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA E DIRETA NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS; ISONOMIA SALÁRIAL; PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA; ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E ODONTOLÓGICA; APOSENTADORIA PARA O HOMEM E A MULHER AOS VINTE E CINCO (25) ANOS; DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ OU MORTE, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO, PROTENÇÃO À MATERNIDADE, PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS EM LEI. 09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
2800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DIREITO AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FGTS SERVIDOR 
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