| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27845 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 65. O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos setenta anos;
III - voluntariamente, após trinta e cinco
anos de serviço para o homem e trinta para a
mulher.
§ 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou
cargos em comissão ou de confiança.
§ 2o. Lei complementar poderá estabelecer
exceções ao disposto neste artigo para casos de
aposentadorias especiais. | | | | Parecer: | Não nos parece justo que o servidor efetivo, vindo a e-
xercer por mais de 5 anos initerruptos, cargo de confiança e
nele completar o tempo para aposentar-se não possa ir para a
inatividade com os proventos proporcionais a esse cargo.O que
deve ser vedado é a aposentadoria em funções temporárias fór-
mula usada e abusada para proporcionar a alguns privilegiados
proventos de elevado valor. | |
| 1582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27846 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | A alínea "C" do inciso II, do artigo 203, do
Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 203.
II
c) patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas Fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação, de previdência privada e
assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 1583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27847 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso
XVIII
Título II
Dis Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se integralmente o inciso XVIII do
Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva
proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada
vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica.
O progresso tecnológico está à exigir das empresas me-
lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho
aos seus colaboradores.
A função social das empresas não se limita apenas a re-
muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro-
piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade.
Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci-
al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem.
Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti-
tucional. | |
| 1584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27849 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 2o. do Art. 160:
Art. 160. Omissis
§ 1o. - Omissis
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida mais de uma recondução. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27850 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva nas "Disposições Transitórias"
- Título X
Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber,
nas Disposições Transitórias, Título X:
Art... A partir de um ano, contado da
promulgação da Constituição Federal, a
"Contribuição Sindical" será anualmente reduzida à
razão de 20% (vinte por cento) até a sua completa
extinção.
§ 1o. Enquanto não extinta a contribuição
sindical, do total arrecadado, 70% (setenta por
cento) serão creditados aos sindicatos, 23% (vinte
e três por cento) às federações e 7% (sete por
cento) às confederações.
§ 2o. Inexistindo confederação, o percentual
a esta destinado reverterá em favor da federação;
inexistindo federação no grupo confederado, o
percentual a ela destinado reverterá em proveito
de confederação; inexistindo confederações e
federações, o percentual a elas destinado
reverterá em proveito dos sindicatos; inexistindo
sindicatos, federações e confederações, a
contribuição sindical reverterá em favor do fundo
de custeio do seguro-desemprego. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a extinção gradual da contribuição sin-
dical e a distribuição de sua arrecadação, como para interme-
diária capaz de permitir a sobrevivência da maioria dos sin-
dicatos.
Optamos, no Substitutivo, pela eliminação da contribuição
instituida por lei, que contradiz a autonomia sindical, mas
também pela continuação desta fonte de recursos, desde que
implantada a partir de deliberação das assembléias gerais das
entidades sindicais, o que permite aos sindicatos a sobrevi-
vência e é uma forma legítima de arrecadar recursos para cus-
teio de atividades.
Somos pela rejeição. | |
| 1586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27851 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § Único, e Letras, do
Art. 159
Art. 159. Omissis
§ único. - Os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
a - Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b - os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c - os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d - os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região. | | | | Parecer: | A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi-
cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição
de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re-
crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de
eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção
política no Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 1587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27852 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da Letra "c", § único, do
Art. 159
c - classistas, indicados em listas Tríplices
pelas diretorias das federações com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27853 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os seguintes dispositivos do
Substitutivo ao Projeto de Constituição:
a) no inciso XIII, do art. 77 as palavras
"ou dos limites da delegação legislativa";
b) o inciso IV do artigo 91;
c) o artigo 94 e seus parágrafos;
d) o artigo 101 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27855 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 234, como § 2o., a
disposição seguinte:
§ 2o. A União poderá incumbir os Municípios,
por prazo determinado e sucessivamente prorrogável
da execução dos serviços de transporte, por
condutos, de gás natural ou de gases combustíveis
derivados do petróleo, nos estritos limites da
região urbana, a serem realizados diretamente ou
mediante concessão a empresas públicas ou
sociedades de economia mista, mantidos o
disciplinamento legal a cargo da União e a
orientação regulamentar e a fiscalização do
Governo Federal. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27856 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VIII do artigo 130 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27857 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 93, convertendo-
se em parágrafo único o § 2o. do referido artigo
do Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a competência privativa do
Presidente da República e do Primeiro Ministro relativa à
iniciativa das leis. Deve ser rejeitada pro contrariar nossa
tradição constitucional e envolver questão do sistema de go-
verno cuja definição se efetivará após a elaboração do su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28033 REJEITADA | | | | Autor: | ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art.
203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator), após a palavra educação: e de
previdência privada, de forma a que a redação do
disposto passe a ser o seguinte:
C) Patrimônio, renda ou serviços, dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores, das
instituições de educação e de previdência privada
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 1593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28061 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 24 do
substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do parágrafo único do art. 24 do Subs-
titutivo do Relator, com o qual não concordamos. Somos, po-
rém, favoráveis à sua inserção no caput do art. 24. | |
| 1594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28062 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 43 do substitutivo:
"Parágrafo Único - O segundo turno das
eleições a que se refere o caput será realizado na
mesma data nos Municípios do Estado a que
pertencem." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 1595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28063 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do artigo 292 a expressão
in fine: "e de sociedades de capital
exclusivamente nacional." | | | | Parecer: | Propõe a supressão do §1o. do Artigo 292. Entende este
Relator que, com as restrições estabelecidas no parágrafo i-
mediatamente subsequente, o risco a que se refere o ilustre
proponente fica afastado, razão porque opta pelo não acolhi-
mento da presente emenda. | |
| 1596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28064 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do substitutivo a
seguinte redação:
Art. 11 -
§ 4o. - São privativos de brasileiro nato os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara Federal e do Senado da República,
Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Governador de Estado, além dos
integrantes da carreira Diplomática e militares. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 1597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28065 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do argito 111 nas eleições das Capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de duzentos mil
eleitores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28066 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 43 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de cem mil
eleitores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28067 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 56 do art. 6o. do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 1600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28068 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 64 a seguinte
redação:
Art. 64 -
IV - de dois cargos, de nível superior, da
área de saúde. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
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