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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2059)
Banco
expandEMEN (2059)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1227)
PFL (525)
PC DO B (256)
PCB (36)
PDC (7)
PSB (3)
PSDB (3)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (182)
HAROLDO LIMA (171)
JORGE HAGE (146)
JOACI GÓES (120)
ULDURICO PINTO (113)
LÍDICE DA MATA (87)
JAIRO CARNEIRO (82)
WALDECK ORNÉLAS (73)
ABIGAIL FEITOSA (72)
DOMINGOS LEONELLI (68)
ERALDO TINOCO (63)
FRANCISCO BENJAMIM (63)
JOSÉ LOURENÇO (60)
LUÍS EDUARDO (56)
JUTAHY JÚNIOR (55)
CARLOS SANT'ANNA (49)
PRISCO VIANA (44)
MÁRIO LIMA (40)
RUY BACELAR (38)
JORGE VIANNA (37)
TODOS
Date
expand1988 (202)
expand1987 (1856)
expand1985 (1)
481Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 11. 
 Parecer:  Entendemos que deve ser estipulado um percentual mínimo de aplicação dos recursos públicos no atendimento do ensino obri gatório, como forma de garantir a sua execução. Pela rejei- ção. 
482Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 12. 
 Parecer:  Torna-se necessário estabelecer padrões mínimos de eficácia escolar para evitar o aviltamento do processo educacional. Pela rejeição. 
483Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 16. 
 Parecer:  O salário-educação será usado como mais uma fonte de recurso para expansão do ensino fundamental que é a grande prioridade educacional. Pela rejeição. 
484Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 16. 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação deverão ser aplicados na ex- pansão do ensino fundamental, nos termos do artigo 11. Pela rejeição. 
485Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 16. 
 Parecer:  A empresa que já mantém escolas para funcionários e filhos de funcionários atendeu, em sua essência, ao disposto no caput do Art. 16 sendo perfeitamente aceitável descontar essa despe sa do recolhimento do salário-educação. Pela rejeição. 
486Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 18. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
487Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 18. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
488Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 19. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
489Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 19. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
490Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 19. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
491Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 20. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
492Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 20. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
493Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do art. 21. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
494Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do art. 22. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
495Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 23. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
496Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 23. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
497Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 5o. 
 Parecer:  Não acolhida, por considerarmos que a adoção por estrangeiro deve ser permitida, desde que sujeita às condições da lei. 
498Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se os incisos I e II do § 6o. do Art. 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. Discordamos do ilustre constituinte, porque consideramos ne cessário que a Constituição estabeleça normas gerais em rela ção ao trabalho do menor, proibindo que ele trabalhe quando em idade escolar, ou em horário noturno, ou em locais perigo sos e insalubres. Não impedimos a preparação para o trabalho em horário e con dições especiais. Se o estudo é obrigatório dos 7 aos 14 anos seria uma incon- gruência admitir o trabalho do menor nessa faixa etária. 
499Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 23. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
500Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 24. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
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