ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 1781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se, nas disposições transitórias, o
artigo que dispõe:
"Fica assegurada a estabilidde no serviço
público federal, constituindo quadro especial em
extinção, aos atuais ocupantes de cargos de
confiança, que na data da promulgação desta
Constituição, contem dez anos de exercício
ininterrupto e que não tenham outro vínculo de
qualquer natureza com o serviço público, sendo-
lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos
demais ocupantes daqueles cargos." | | | | Parecer: | A emenda do nobre constituinte já mereceu parecer na emenda
7a0093-1; a proposta constante da emenda é semelhante. | |
| 1782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 21, é3o., a palavra
"funcionários" por "servidores". | | | | Parecer: | Tem inteira procedência a emenda. De fato, insti-
tuindo-se o regime único para os servidores civis não há mais
que se falar em "funcionário" público. Pela aprovação da
emenda. | |
| 1783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se no item I, do art. 10 a palavra
"emprego". | | | | Parecer: | A emenda do eminente Constituinte dispõe sobre a supressão da
palavra "emprego", no item I, do art. 10.
O autor da emenda justifica que dentro da nova sistemática
proposta não há lugar para a terminologia "emprego".
Com a retirada da palavra "emprego", a redução do item, fica-
ria assim: "os cargos públicos são acessíveis a todos os bra-
sileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei."
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item IV, do art. 10, para o
seguinte teor:
"IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança, serão exercidos, privativamente, por
servidores do órgão, atendidos os requisitos de
competência e experiência, comprovadas, exceto os
de chefia de gabinete e assessores da autoridade
máxima do órgãos." | | | | Parecer: | A emenda enriquece em parte o dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o item IV do art. 2o., para a
seguinte redação:
"IV - direito a um décimo terceiro salário
com base na remuneração integral de dezembro de
cada ano." | | | | Parecer: | A determinação de que o pagamento deve ser feito obrigatoria-
mente em dezembro não deve prosperar. O pagamento pode ser
antecipado. O importante é que seja feito com base na remune-
ração integral de dezembro.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir no item XII, do art. 2o., a
expressão "ou no caso de interrupção da gravidez". | | | | Parecer: | Na hipótese de mera interrupção de gravidez, a mulher já re-
cebe, sempre, o benefício da licença remunerada, não havendo
razão para uma interrupção tão prolongada.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. | |
| 1787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acresente-se ao item XIX, do art. 2o., a
palavra "anos", no fim. | | | | Parecer: | Não deve ficar solta a referência ao número 18, sem o escla-
recimento de que se trata de anos.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item XXIII, do art. 2o., pelo
seguinte:
"XXII - garantia de um salário fixo, não
inferior ao salário mínimo, quando a remuneração
for variável." | | | | Parecer: | A simples determinação de um salário fixo não garante nada,
uma vez que pode ser estabelecida parcela ínfima. Deve ser
fixado o mínimo como salário fixo base.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se no item XXXIII, do art. 2o., a
palavra "igual" pela expressão "não inferior". | | | | Parecer: | É mais afirmativa a expressão proposta de que não
deve ser inferior.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se mais um item, no elenco constante
do art. 2o., do seguinte teor:
"pensão, ao beneficiário, igual à remuneração
mensal do segurado". | | | | Parecer: | Deve ser previsto o pagamento de pensão, ao benefi-
ciário, em valor igual ao da remuneração mensal do segurado.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item IX, do art. 10, para o
seguinte teor:
"IX - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, o servidor público terá direito a
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens do seu cargo efetivo". | | | | Parecer: | Por qualquer ângulo que se examine a questão se verificará
que é mais recomendável a licença especial de 3 meses, após 5
anos de serviço efetivo, de que a de 6 meses após 10 anos de
serviço efetivo.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item XII, do art. 10, para que
passe a ter a seguinte redação:
"XII - A menor remuneração do servidor
público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e
cinco avos) da maior". | | | | Parecer: | É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os
servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí-
nimos e não no teto.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item X, do art. 10, para que
passe a ter a seguinte redação:
"X - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, após cada ano de
efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma
dos adicionais posteriores sobre os anteriores". | | | | Parecer: | Deve ser adotado o adicional por tempo de serviço
na forma de anuênio.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se no final do § 1o., do art. 11,
a expressão "e correlação de matéiras". | | | | Parecer: | Deve ser preservado a exigência de correlação de matérias.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto do item VI, do art. 10,
que deve passar a ser o parágrafo único do art.
18, com a seguinte redação:
"O pessoal da administração pública é
estruturado sob a forma de quadros de carreira,
garantido aos servidores o acesso a todos os
níveis hierárquicos de cargos integrantes da
estrutura administrativa dos órgãos ou entidades
públicas". | | | | Parecer: | Na nova redação evitou-se a repetição da palavra "quadros" e
suprimiu-se a palavra "empregos", que não teria aplicação.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias:
"O disposto no art. 2o., inciso VIII, não
implica em redução do salário ou vencimento". | | | | Parecer: | É importante tornar claro que a redução de jornada de traba-
lho não importará em redução de salários ou vencimentos.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Desloque-se o item X, do art. 10, para que se
constitua em um dos incisos do art. 2o. | | | | Parecer: | O Anteprojeto tem como coluna central a igualdade de trata-
mento entre os trabalhadores, não se justificando que o adi-
cional por tempo seja previsto para os servidores e não para
os trabalhadores de uma forma geral.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 1798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao é 10 do artigo 19 a seguinte
redação:
"Os títulos, postos e uniformes militares são
privativos do militar" | | | | Parecer: | A emenda de fato garante a inteira do dispositivo sem incidir
na redação abundante e pobre.
Pela aprovação. | |
| 1799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da
Saúde".
Art. 4o. ....................................
"§ 1o. ......................................
§ 2o. É assegurado o livre exercício da
atividade liberal em saúde e a organização de
serviços de saúde privados, de acordo com os
preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 1800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
"Art. O Sistema de Seguridade Social deverá
organizar em um prazo de dois anos a contar da
promulgação da Constituição, um cadastro geral
único contendo todas as informações necessárias à
habitação, concessão e manutenção dos benefícios." | | | | Parecer: | A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste-
mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe-
cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda.
Aprovada. | |
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