| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00955 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda(aditiva)
Título IX - "Disposições Transitórias""
Inclua-se, no artigo 13 das Disposições
Transitórias; dois parágrafos, com a seguinte
redação:
"Art: 13 - ..................................
............................................
§ 3o. - O Conselho da Justiça Federal, no
prazo de sessenta dias, expidirá o edital a que se
refere o § 4o. do artigo 45, TítuloIII, Capítulo
VII, Seção II; da Constituição, considerados
aprovados e convocados os candidatos a juiz
federal que, nos concursos já realizados para
magistratura federal de primeiro grau; obtiveram
média final igual ou superior a seis ou sessenta.
§ 4o. - A convocação far-se-á pela ordem de
classificação do candidato e da antiguidade do
respectivo concurso."" | | | | Parecer: | Não há como conciliar a emenda - que pretende acrescen -
tar dispositivos sobre o Conselho da Justiça Federal - com o
texto do art. 13 das Disposições Constitucionais, Gerais e
Transitórias do projeto, que trata da vigência do sistema
tributário que substituirá o atual, em 1o. de janeiro de
1989.
Pela rejeição. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00956 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título VIII - Capítulo V
Dê-se ao § 2o. do art. 256, a seguinte
redação:
"Art. 256....................................
............................................
§ 2o. - Os serviços de telecomunicações e de
comunicação postal constituem monopólio estatal,
tendo como princípio o atendimento igual a todos
os brasileiros."" | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe nova redação para o §2o. do art. 256
de modo a assegurar o monopólio estatal dos serviços de
telecomunicação e de comunicação postal. A medida objetiva
garantir atendimento igual para todos.
O dispositivo que se pretende alterar determina que os
meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser
objetivo de monopólio ou oligopólio, público ou privado.
É nosso entendimento que a redação dada a este
parágrafo no projeto é a que melhor trata da matéria. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01808 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 14, § 2o. a
expressão : "...e, durate o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos''. | | | | Parecer: | Pretende o autor, com a supressão da expressão " e, du-
rante o período do serviço militar obrigatório, os conscri-
tos", do § 2o. do art. 14, conferir o direito de voto aos
militares que estão no serviço inicial, na qualidade de cons-
critos.
Somos pela exclusão dos conscritos porque os mesmos, du-
rante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são re-
quisitadas pela Justiça Eleitoral, são mobilizados para cum-
prir essa missão. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01809 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 40, § 2o. a
referência aos incisos: (IV, VI, VII,VIII,IX,
XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,
XXIII, e XXX.)
§ 2o. Aplica-se a esses servidores o
disposto no art. 7o., (IV, VI, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e
XXX.) | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir do § 2o. do art. 40 do Projeto
de Constituição a referência aos incisos "IV, VI, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e
XXX", com a justificativa de que os funcionários públicos
devem ter os mesmo direitos dos empregados das empresas pri-
vadas.
O teor do mencionado argumento não encontra precedente em
nossa tradição trabalhista e, portanto, somos pela rejeição
da emenda. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01810 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se do Art. 10 das Disposições
Transitórias as expressões:
"... foram cassados ou ...''
"... políticos ...''
"... no período de 15 de julho a 31 de
dezembro de 1969, por ato do então Presidente da
República ...''
"... desde que comprovem terem sido estes
eivados do vício grave''.
Art. 10 - Os que, por motivos exclusivamente
políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos
políticos suspensos no período de 15 de julho a 31
de dezembro de 1969 por ato do então Presidente da
República, poderão requerer ao Supremo Tribunal
Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens
interrompidos pelos atos punitivos, desde que
comprovem terem sido estes eivados de vício grave. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir parte do art.10 das Disposi-
ções Transitórias com o objetivo de tornar mais abrangente o
dispositivo que trata da anistia àqueles que foram punidos
com a perda de empregos no serviço público.
Optamos, porém, por manter o texto da anistia tal como
aprovado no 1o. turno de votação, opinando pela rejeição da
emenda. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 EM ANALISE | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte
redação: O ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se
exclusivamente à incidência do imposto de que
trata o inciso de que trata o inciso V do "caput"
deste artigo, na operação de origem; a alíquota
mínima será de um por cento, assegurada a
transferência do montante da arrecadação nos
seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o
Distrito Federal ou o Território, conforme a
origem;
II - setenta por cento para o Município de
origem. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 EM ANALISE | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Para efeitos administrativos, a União poderá
articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento
e à redução das desigualdades regionais. | |
| 608 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01549 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A SOBERANIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
SOBRE O ESPAÇO URBANO, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, PARA USUFRUTO DE TODOS COMO BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
PODER PUBLICO
SOBERANIA
MUNICIPIOS
SERVIÇOS PUBLICOS
INFRAESTRUTURA URBANA
TRANSPORTE URBANO
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
TRANSPORTE COLETIVO | |
| 609 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01550 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO OBEDEÇA A
PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRURIANUAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES SOCIAIS DA POPULAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO | |
| 610 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01551 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS FIQUE
CONDICIONADA À EXISTÊNCIA OU PROGRAMAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
E COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO
DESAPROPRIAÇÃO URBANA | |
| 611 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01552 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJA EFETUADO
USANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CÁLCULAR OS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. | | | | Indexação: | REAJUSTE SALARIAL
PROVENTOS
APOSENTADORIA
BASE DE CALCULO | |
| 612 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01553 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À GESTANTE O DESCANSO REMUNERADO TRINTA
DIAS ANTES DO PARTO E NOVENTA DIAS APÓS, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE
NO EMPREGO, DESDE O INICÍO DA GRAVIDEZ E ATÉ CENTO E OITENTA DIAS EM
SEGUIDA AO PARTO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DA MULHER
ESTABILIDADE | |
| 613 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01554 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS APOSENTADOS NÃO CONTRIBUAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 614 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01555 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE ASSEGURADO A TODO AQUELE
QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO URBANO NEM RURAL, OCUPE POR TRÊS ANOS
ININTERRUPTOS, SEM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO, TRECHO DE SOLO
NÃO SUPERIOR AO MÓDULO URBANO DEFINIDO EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 615 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01556 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR EM CINQUENTA
POR CENTO AO DO DIURNO. | | | | Indexação: | SALARIO
JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 616 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01557 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO, RESTRIÇÃO OU APLICAÇÃO
DE PENALIDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA ATIVIDADE SINDICAL. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
PODER EXECUTIVO
SINDICATO | |
| 617 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01558 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TRABALHADOR
FGTS | |
| 618 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01559 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO,
BEM COMO ATÉ DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO DA REFERIDA RELAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA | |
| 619 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01560 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DO DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE
TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 620 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02520 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACULTADO A QUALQUER DO POVO, TITULAR DE DIREITO
GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO, DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO PELO
ESTADO DA OBRIGAÇÃO RESPECTIVA, OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS
EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
INDENIZAÇÃO | |
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