| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00888 DT REC:13/04/87  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | COMISSÃO SISTEMATIZAÇÃO
SUGERE 'PRIÂMBULO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' À COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. SUGERE, PARA AS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS
BRASILEIROS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS, CABENDO AO
CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 90 DIAS, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAR O DISPOSITIVO ACIMA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE | |
| 882 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09250 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES. | | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25515 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PCB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 239 e parágrafo único
1. Inclua-se, no "caput" do artigo 239:
".. de responsabilidade da União, do Estado e
do Município.
2. Inclua-se no Parágrafo único do art. 239:
"... administração pela União, Estados e
Municípios..." | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
|
