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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia- se: "dependentes, até seis anos de idade,"". 
542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto esta redação: Art. 178. ........ II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros do Brasil e do país exportador ou importador. 
543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê "aprovação"" leia-se "apreciação"". 
544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"", leia-se: "a proteção à maternidade e à infância bem como a assistência aos desamparados"". 
545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do projeto, a vírgula existente após a palavra "anistia"". 
546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 EM ANALISE  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 177: "... III - A importação e a exportação dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; 
547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 125 § 4o. Proponho a seguinte redação para o Art. 125 § 4o.: Art. 125 ........................................ § 4o. Compete à Justiça Militar processar o julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei. Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais, e nos casos de crimes militares, da graduação das praças. 
548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art 41 § 8o. Proponho a seguinte redação para o Art 41 § 8o.: Art 41 .......................................... § 8o. - O oficial das Forças Armadas condenado por tribunal civil ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 
549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla e pública defesa"". 
550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados, na mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer alteração na remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos os benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes a transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme definido em lei"". 
551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos...". 
552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 84 (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros; 
553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham sido admitidos na forma do art. 36, serão considerados estáveis desde que se encontrem em exercício na data da promulgação desta Constituição e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço público. 
554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 (...) § 1o. O tempo de serviço dos serviços referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 
555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 3o. (...) VI - Solução pacífica de controvérsias; 
556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 215. (...) IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais bens destinados às manifestações artístico-culturais; 
557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados de serviço público, e que não tenham sido admitidos na forma regulada do Art. 36, da Constituição, serão considerados estáveis. 
558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 49 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 17 (...) § 1o. Brasília, sede do Distrito Federal, é a Capital da República. 
560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 102 (...) I - (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; 
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