| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 EM ANALISE  | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) | | | | Texto: | Incluir no dispositovo citado a expressão "da
Advocacia-Geral da União", ficando assim a
redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e
do Ministério Público da União..." | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Na ausência de norma legal específica, caberá
ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas
necessárias a realização das eleições de 1988,
respeitada a legislação vigente.
Este parágrafo deverá ser o último do artigo
5o. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão final deste parágrafo:
Observado o Disposto no § 9o. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
Art. 36 -
....................................
X - a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma época;"" | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00704 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do Art. 4o. das
Disposições Constitucionais Transitórias a
expressão final:
"não se lhe aplicando o disposto no art. 15
da Constituição"". | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Sejam os incisos do Art. 4o. transformados em
parágrafos.
As alíneas dos incisos XXVIII, XXXIV, XXXVIII,
XLVI, XLVII, LXX, LXII e LXXVI, que serão §§ 28,
34, 46, 47, 70, 72 e 76, passam a incisos.
Em consequência, suprima-se do "caput" do artigo a
expressão "nos termos seguintes".
Seja o § 2o. transformado em art. 5o. e o § 1o.
passe a parágrafo único desse novoart. 5o. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Sejam os incisos do art. 7o. transformados em
parágrafos.
Passe a artigo o seu parágrafo único, com redação
adaptada:
Art. - As disposições do artigo 7o. aplicam-se à
organização de sindicatos rurais e de colônicas de
pescadores, observadas as condições que a lei
estabelecer."
O próprio artigo 7o. deve ter suprimida a
expressão "observado o seguinte"". | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 EM ANALISE | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Sugerimos que o caput tenha a seguinte redação:
"A saúde é direito de todos e seu cuidado é dever
do Estado, assegurado..." | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "...quanto a créditos
resultantes..." pela expressão "quanto a lesão de
direito originário", ficando o texto assim
redigido:
Art. 6o. - ....
XXIX - ação, quanto a lesão de direito originário
das relações de trabalho, com prazo prescricional
de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para
o trabalhador rural; | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ponha-se uma crase na letra "a", remanscendo a
seguinte redação:
Art. 6o. - ...
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "limitar-se-á..." por
"poderá limitar-se"", ficando o texto do parágrafo
com a seguinte redação:
Art. 23 - ...
§ 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União poderá limitar-se a
estabelecer normas gerais. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão inicial "...normas gerais
de...", passando o inciso a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - ...
XXVII - licitação e contração em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, nas diversas esferas de governo, e
empresas sob seu controle; | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 1o.) Apor a palavra "pública" depois da expressão
"...processo de licitação...";
2o.) Substituir a palavra "...mantidas..." por uma
das seguintes expressões: "que mantenham" ou,
preferencialmente, "que preservem";
3o.) Trocar o artigo "a", após a expressão"... nos
termos da lei...", pelo artigo "o", remanescendo o
seguinte texto:
Art. 36 - ...
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, que
preservem as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as
exigencias de qualificações técnicas e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão após a palavra "...
inerentes... " até o final, pela expressão "aos
brasileiros naturalizados", ficando o seguinte
texto:
Art. 11 - ...
§ 1o. - Aos portugueses com residência permanente
no País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes aos brasileiros naturalizados. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Colocar uma vírgula antes da expressão final "...
nos termos da lei...", ficando o texto do inciso
com a seguinte redação:
Art. 7o. - ...
VIII - é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave,
nos termos da lei. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art.
4o. do projeto a seguinte redação:
Art. 4o.......
XXXVIII ......
a) a plenitude de defesa. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 237 do projeto passa a ter esta
redação:
Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de
álcool carburante bem como de combustíveis
derivados de petróleo ou de matérias-primas
renováveis, respeitados os princípios desta
Constituição. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a
seguinte expressão "designada como faixa de
fronteira"" | |
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