| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 EM ANALISE  | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 30 do Projeto a seguinte
redação:
" § 3o. As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, para exame e
apreciação, à disposição dos contribuintes,
podendo qualquer destes questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei." | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o
eleitorado definirá através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentar ou não) que devem
vigorar no País." | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 119 do Projeto a seguinte redação,
mantidos os termos do parágrafo único:
"Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, no mínimo, escolhidos
mediante:
I - eleição, pelo voto secreto:
a) de três de seus Ministros pelo Supremo Tribunal
Federal;
b) de dois de seus Ministros pelo Superior
Tribunal de Justiça;
II - nomeação, pelo Presidente da República, de
dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal." | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 11. ...
Parágrafo único.- Promulgada a Constituição do
Estado, deverá a Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a lei orgânica respectiva." | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19, § 2o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, nem aos que a lei
declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não srá computado para os fins deste artigo,
exceto se se tratar de servidor efetivo." | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 219 e seu § 1o., fundidos, a
seguinte redação, renumerando-se demais
parágrafos:
"Art. 219. É plena a liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação
social, observado o disposto no art. 4o., IV, V,
X, XIII e XIV." | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos do art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, nos
seguintes termos:
"Art. 25. ...
Parágrafo único. Aos decretos-leis submetidos ao
Congresso Nacional e não apreciados até a
promulgação da Constituição aplicam-se as
seguintes normas:
I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão
apreciados no prazo de cento e oitenta dias a
contar da promulgação da Constituição, não
computado o recesso parlamentar;
II - decorrido, sem apreciação, o prazo
determinado no inciso anterior, considerar-se-ão
rejeitoados;
III - nas hipóteses definidas nos incisos
anteriores, terão plena validade os atos
praticados na vigência dos decretos-leis, cabendo
ao Congresso Nacional, se for o caso, legislar
sobre os efeitos deles remanescentes;
IV - os editados entre 3 de setembro de 1988 e a
promulgação da Constituição serão convertidos,
nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-
lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo
único." | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições
Transitórias, coloque-se entre vírgulas a
expressão"" se convocados a exercer a função de
Prefeito"". | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a
seguinte redação:
Art. 60 ......
§ 4o. ..........
IV - os direitos e as garantias individuais. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra
"aprovação"" por "apreciação"". | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O caput do art. 50 passa a ter esta redação:
Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado
Federal, bem como qualquer de suas Comissões,
poderá convocar Ministro de Estado para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação
adequada. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | "IX - Todas as audiências e sessões de
julgamento dos orgãos do Poder Judiciário serão
públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse
público o exigir, limiar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e seus
advogados, ou somente a estes;"" | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, no final da disposição, a
expressão: "...e gás natural de qualquer origem."" | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | I - Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza; | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | " § 1o. - O decreto de intervenção
especificará a amplitude, o termo final e as
condições de sua execução, nomeado interventor, se
for o caso, e será submetido à aprovação do
Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa ou
da Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e
quatro horas após sua publicação. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Art. 6o. XXV
3E"XXV - assistência gratuíta aos filhos e
dependentes desde o nascimento até os seis anos de
idade, em creches e pré-escolas"". | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter
público"". | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Os proventos da aposentadoria e os valores
das pensões serão atualizados monetariamente na
mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração dos servidores em
atividade, bem como estendidos aos inativos e
pensionistas todos benefícios ou vantagens que
venham a ser concedidos aos servidores ativos,
inclusive quando decorrerem de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei"". | |
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