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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
4043[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4043)
Banco
expandEMEN (4043)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1911)
PFL (729)
PDT (386)
PDS (365)
PT (191)
PTB (132)
PC DO B (97)
PL (94)
PCB (48)
PDC (46)
PSB (44)
Uf
AC (51)
AL (65)
AM (50)
AP (44)
BA (262)
CE (117)
DF (104)
ES (105)
GO (174)
MA (54)
MG (330)
MS (48)
MT (80)
PA (71)
PB (57)
PE (206)
PI (75)
PR (242)
RJ (581)
RN (63)
RO (51)
RR (24)
RS (402)
SC (133)
SE (51)
SP (603)
TODOS
Date
expand1987 (4040)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
581Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 21 o seguinte parágrafo: "Art. 21. .................................. ............................................ é Compete ao governador do Distrito Federal propor, à Assembléia Legislativa, lei que organize os efetivos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros, obedecidos os princípios desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por não inadequação. 
582Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Adite-se ao inciso Ii do artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços"", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços"" e § 2o. É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a"" do item II, deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
583Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o § 1o. do art. 22 do Substitutivo, pela seguinte redação, suprimindo-se a redação do - 2o. e renumerando-se os parágrafos: Art. 22 .................................... § 1o. O Governador e o Vice-Governador dos Territórios serão eleitos na mesma data da eleição do Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, para mandatos de igual duração. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
584Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte redação: III - Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, sem consulta ao Congresso Nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
585Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14, capítulo V, do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
586Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 17 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
587Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o., substitua-se a palavra "Urbanístico"" por "Urbano"". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
588Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
589Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "Nos regimentos internos das Casas Legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios constará o seguinte: "Art. Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
590Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 36.: § 3o. - O município ou agrupamento de municípios de um mesmo estado com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal ou Tribunal Regional de Contas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
591Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao inciso IV do art. 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, nos seguintes termos: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Manter Força Policial, Corpo de Bombeiro e Polícia Judiciária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
592Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o § 3o. do art. 2o. § 3o. - Os novos Estados previsto nesta Constituição e a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá obedecerão o resultado de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
593Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se a letra R do ítem IXX do art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
594Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se o parágrafo 2o. do art. 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
595Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modificar o § 1o. do Art. 19 do Parecer Substitutivo, adotando a seguinte redação: "Art. 19 - .................................. § 1o. - Cada Região terá um Conselho Regional, de que participarão os Governadores dos Estados por ela abrangidos e, em igual número, Ministros de Estado indicados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
596Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. o seguinte item XX: "Art. 8o. Compete à União: ............................................ XX - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
597Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o., o seguinte item, renumerando-se os seguintes: Art. 8o. .................................... X - Promover, nas regiões semiáridas sujeitas a secas catastróficas, mediante planos de recuperação sócio-econômica, o aproveitamento das águas públicas reprezadas ou reprezáveis, bem como o incentivo à formação e utilização de reservas hídricas nas propriedades privadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
598Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte parágrafo: Art. 4o. .................................... é A delimitação de competências e atribuições executivas entre a União, os Estados e os Municípios ree-se pelas disposições desta Constituição e por lei complementar que fixará, inclusive as áreas e condições para a cooperação entre os poderes federal, estadual e municipal, levando em conta a busca de adequado desenvolvimento econômico e de mais equânime bem- estar social entre os diversos Estados e regiões do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
599Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do inciso X do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue. § 6o. Fica criado a Zona Franca de Foz de Iguaçú, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
600Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 4o. do art. 2o. da Comissão da Organização dos Estados, o que se segue: § 4o. O cruzado, e suas divisões, é a moeda- padrão para uso exclusivo nas operações financieras dentro do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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