ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem II esua letra "a" do art. 10 do
Anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, a
seguinte redação:
"II - O ingresso no serviço público, do
Legislativo, do Judiciário e do Executivo,
dependerá de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos:
a) não dependerá de limite de idade a
inscrição em concurso público." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta, exceto a redação restritiva, confirma o
anteprojeto. | |
| 1042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao rt. 2o. do Anteprojeto (redação
final) a seguinte redação:
Art. 2o. As ações e serviços de saúde
públicos integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único,
organizado de acordo com os seguintes princípios: | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em questão foi contemplada parcialmente,
sendo, no entanto, considerada mais restritiva do que o texto
de Projeto. | |
| 1043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 2o. do Relatório
Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, os
seguintes parágrafos:
"§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de
assistência ou de benefício compreendidos na
Previdência Social será criada, majorada ou
estendida, sem a correspondente fonte de custeio
total.
§ 2o. A assistência médica, os benefícios e o
seguro contra acidentes do trabalho serão,
opcionalmente, sustentados por parcela de
contribuição própria, podendo o trabalhador e a
empresa realizá-los através de convênios com
instituições seguradoras e hospitalares privadas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A assistência médica deverá desvincular-se da seguridade soci
al. O pagamento de benefícios de prestação continuada deverá
ser, como tem sido da tradição do seguro social, integralmen
te efetuado por este. Os interessados, porém, poderão fili
ar-se a regime complementar de previdência, seja através de
sistemas privados. | |
| 1044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
do Meio Ambiente, a seguinte redação:
"Art. 36 - O Poder Público velará pela
proteção, conservação e preservação do meio
ambiente e pela melhoria da qualidade de vida,
conciliando-as com o desenvolvimento social e
econômico.
Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as
hipóteses de violações, bem como a obrigação de
reparar o dano causado". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu-
inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o
anteprojeto. | |
| 1045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENTA
Cria o Laboratório Nacional e garante o
monopólio na importação de elementos essenciais à
indústria farmacêutica.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Saúde Pública,
o seguinte dispositivo:
"Art... A União e os Estados manterão um
Laboratório Nacional para a produção de
medicamentos básicos à saúde pública, assegurando-
lhe o monopólio na importação de drogas,
substâncias e insumos essenciais à indústria
farmacêutica." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda em questão foi comtemplada
parcialmente, no seu mérito. | |
| 1046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, pela pertinência e
relevância da matéria o conteúdo da emenda-
proposta abaixo transcrita:
EMENTA
Garante o monopólio estatal da seguridade
social, define as áreas de atuação, garante que
qualquer prestação de serviços só poderá ser
criada com a correspondente fonte de custeio total
e define a forma de direção da seguridade social.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente, os seguintes
dispositivos:
"Art... A Seguridade Social é monopólio do
Poder Público.
Parágrafo Único - É proibido a empresas
nacionais ou estrangeiras explorarem, com ou sem
fins lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro
social, ou qualquer área destinada à Seguridade
Social.
Art... É assegurada, na forma estabelecida em
lei, seguridade social, mediante planos de seguro
social, com a contribuição da União e, conforme os
casos, das empresas e dos segurados:
I - para cobertura dos gastos de doença, de
invalidez e de morte, inclusive os casos de
acidentes de trabalho, de velhice, de tempo de
serviço e de ajuda à manutenção dos dependentes:
II - para a proteção à maternidade e à
gestante, assegurando-lhe descanso, antes e depois
do parto, com remuneração igual ao seu salário e
sem prejuízo do emprego;
III - para os serviços médicos, compreendendo
os de natureza curativa, preventiva e de
reabilitação;
IV - para os serviços sociais, segundo as
necessidades da pessoa e da família;
V - para a cobertura do seguro-desemprego,
extensivo a todos os trabalhadores.
Art... A lei complentar assegurará
aposentadoria aos trabalhadores, inclusive às
donas-de-casa e às camponesas que deverão
contribuir para a seguridade social, levando em
conta o sexo e a repectiva profissão.
Art... Nenhuma prestação de benefícios ou de
serviços compreendidos na seguridade social poderá
ser criada, majorada ou estendida, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art... A direção da seguridade social será
exercida por órgãos colegiados e paritários,
constituídos por representantes do Governo e dos
trabalhadores, assegura a presença de
representante dos empregadores.
§ 1o. - O custeio da Seguridade Social será
financiado por um fundo constituído de
contribuição dos trabalhadores, dos empregadores,
de recolhimento sobre os gannhos de capital, de
dotações específicas e obrigatórias do orçamento
da União, em complemento, e de imposto sobre
produtos e atividades nocivos à saúde, que será
repartido igualmente entre a Seguridade Social e o
Sistema Unificado de Saúde.
§ 2o. - A Seguridade Social será beneficiária
preferencial nos planos de sorteio exploradods
pelo Poder Público, ou dados em concessão. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A maior parte do teor da emenda já es-
tá incorporada à proposta do relator. Quanto ao monopólio do
Poder Público no campo da previdência, a proposta optou por
reforçar os mecanismos do Sistema Oficial com o intúito de
induzir à absorção dos indivíduos e grupos que atualmente re-
correm à previdência privada por falta de alternativa. Além
disso, a proposta veda a aplicação de recursos públicos para
criação ou manutenção de entidades de previdência privada. | |
| 1047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01160 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, pela relevância do
tema e pertinência da matéria, a seguinte emenda-
proposta:
EMENTA
Impõe às empresas rurais, agroindustriais e
assemelhadas a obrigação de destinar aos seus
trabalhadores áreas próprias à implantação de
projetos comunicatórios.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Ordem
Econômica e Reforma Agrária, a seguinte norma:
"Art... As empresas rurais, agroindustriais e
assemelhadas destinarão dez por cento (10%), no
mínimo das suas terras agrocultiváveis mais
férteis à implantação de projetos comunitário-
laboriais horti-fruti-granjeiros ou pecuários,
cujos frutos reverterão em benefício dos
trabalhadores.
§ 1o. A cada exercício financeiro, referidas
empresas alocarão obrigatoriamente, sob pena de
serem reconhecidas inabilitadas à obtenção de
benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou
tributárias, percentual nunca inferior a vinte por
cento (20%) dos seus resultados (lucros) anuais
aos mencionados projetos comunitários. A
reincidência omissiva por três anos acarretará
para a empresa a pena de comisso.
§ 2o. Os projetos de que tratam o "caput" do
presente dispositivo serão administrados em regime
cooperativista pelos próprios trabalhadores das
respectivas empresas organizadas em comitês
sindicais empresariais.
§ 3o. Os poderes públicos competentes darão
toda assistência técnica, creditária e
operacional aos referidos projetos em caráter
prioritário. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito da
criação de Sistema Único de Saúde com acesso universal, igua-
litário e gratuito às ações e serviços de saúde, com a cola-
boração de setor privado e de gestão democrática. | |
| 1048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do
Relator da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte
dispositivos:
"Lei complementar definirá os critérios para
fixação do efetivo de servidores públicos civis da
União, dos Estados e dos Municípios." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O objetivo da Emenda já está amplamente contemplado no artigo
18 do substitutivo que repete o 19 do anteprojeto. | |
| 1049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01170 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do parágrafo único do art.
35.
"Parágrafo único - O Ministério Público e as
pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma da
lei, são partes legítimas para requerer a tutela
jurísdicional necessária a tornar efetivo o
cumprimento do direito referido no "caput" do
presente artigo". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acatada parte da formulação proposta,
mantendo-se explícitas expressões que concorrem para a efeti-
vação do direito pretendido. | |
| 1050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 4o. a
expressão "em moeda corrente". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os aspectos indenizatórios configuram matéria regulada na le
gislação ordinária. | |
| 1051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIX do art. 2o., do Relatório
Final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a
seguinte redação:
"XIX - irredutibilidade de salário para os
empregados e de vencimentos para os servidores
públicos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A presente emenda em sua pretensão,
contempla em parte, com o que estabelece o texto do antepro-
jeto, no que se refere a irredutibilidade do salário, motivo
porque, consideramo-la aprovada parcialmente. | |
| 1052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIV do Artigo Segundo, do
anteprojeto a seguinte redação:
XXIV - É vedado o trabalho remunerado de
forma exclusivamente variável, dependente da
produção do empregado, garantindo-se sempre uma
parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao
salário mínimo ou piso salarial. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua
pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. | |
| 1053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 10 do
anteprojeto:
Art. 10 - Nas entidades oficiais, de
orientação, de formação profissional, culturais,
recreativas e de assistência social, dirigidas aos
trabalhadores é assegurada a participação
tripartite entre Governo, trabalhadores e
empregadores. | | | | Parecer: | APROVADO PARCIALMENTE. A emenda em pauta foi acatada parcial-
mente no seu mérito, uma vez que restringe o escopo pretendi-
do pela filosofia do Projeto. | |
| 1054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01195 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 11, do
anteprojeto, a seguinte redação:
III - A União, os Estados, os Municípios e do
Distrito Federal instituirão, em lei própria,
regime jurídico único para os servidores, ficando
assegurada a possibilidade de ressarcimento, de
contribuições feitas ao Instituto Nacional de
Previdência Social, aos Estados e Municípios que
vierem a adotar um regime jurídico pelo qual se
obrigue, a assumir o onus das aposentadorias dos
seus servidores, até então regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Afora a parte final da proposta, que se afiniza
com o trato em legislação ordinária, a sugestão já se contém
no anteprojeto. | |
| 1055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIII do art. 2o., do
anteprojeto, a seguinte redação:
XXIII - É vedada a locação e a sublocação de
mão-de-obra urbana para trabalhos permanentes. | | | | Parecer: | Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente,
uma vez que a sua pretensão, apenas condiz em parte com o que
consta do texto do anteprojeto. | |
| 1056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01203 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 38, do Relatório Final do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
do Meio Ambiente, a seguinte redação:
"Art. 38 Compete ao Poder Público:
a) a utilização racional dos recursos
naturais, salvaguardando a sua capacidade de
renovação e a estabilidade ecológica;
b) recuperação e preservação ambientais,
inclusive com a criação de reservas, parques e
sítios;
c) prevenir e controlar a poluição e os seus
efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
d) a redução dos riscos de catástrofes
naturais e nucleares." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Contida na abrangência do anteprojeto
. | |
| 1057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01216 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No estabelecimento e atualização do salário
mínimo nacional o Estado levará em conta as
necessidades básicas de uma família para sua
alimentação, habitação, saúde, educação,
vestuário, lazer e transporte ao trabalho,
estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil
de ministro e funcionários públicos que por seus
atos ou omissões, contribuíram para o seu
reabaixamento relativo. A diferença entre o
salário-mínimo e o maior salário empregado,
funcionário civil ou militar exercente de cargo ou
função pública não poderá exceder 30 vezes.
Progressivamente se buscará reduzir a
diferença. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 1058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01217 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 2o. a seguinte
redação:
V - Participação eventual nos lucros,
comprovada a existência deste, e após reserva de
reinvestimento, na forma da lei. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. Caberá à lei ordinária normatizar o
princípio constitucional da participação direta nos lucros.
Obviamente, se este não houver em determinada empresa, nada
haverá que distribuir aos seus empregados. Concordamos, porém
com a exclusão da participação no faturamento ante à sua ine-
xequibilidade. | |
| 1059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXIV, do Artigo Segundo
do anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. O Substitutivo do Relator remete à
lei ordinária o tratamento de aposentadoria por tempo de ser-
viço. Trata-se, entretanto, de benefício previdenciário já
incorporado aos direitos sociais dos contribuintes, que deve
ser preservado desde que submetido a critérios mais justos e
eliminados os privilégios atualmente existentes. | |
| 1060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01226 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Redija-se o inciso XXXIV do art. 2o. da
redação final do anteprojeto da seguinte forma:
XXXIV - Previdência Social nos casos de
velhice, doença invalidez, morte, seguro-
desenprego, ausência judicialmente declarada a
proteção à maternidade, mediante contribuição
paritária da União, do empregador e do empregado. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente. O teor da emenda coincide, em parte,
com a configuração da cobertura do segmento previdencial do
Sistema de Seguridade Social proposto pelo relator, com exce-
ção da "ausência" que foi considerada desnecessária, por es -
tar contida na cobertura genérica do item "ajuda à manutenção
de dependentes". Quanto à privatização do seguro de aciden -
te de trabalho e de assistência médica, entendemos que con -
trariam o próprio conceito de "seguridade social" como ins -
trumento estatal de realização da solidariedade e do bem es -
tar social. | |
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