| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02575 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 68
Suprima-se do projeto:
O artigo 68o., Parágrafo e Incisos | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da Administração
Pública Municipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma-
ra Municipal paralela. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02577 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 350
Suprima-se do Projeto o Artigo 350. e seus
itens. | | | | Parecer: | A sugestão de retirada integral do Art. 350 foi acolhida. | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02594 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 418.
Suprima-se do anteprojeto:
a) artigo 418 | | | | Parecer: | No propósito de simplificar o texto constitucional, somos
pelo acolhimento da emenda. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02598 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 395,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A proposta foi integralmente acatada.
Pela aprovação. | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02609 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo
III, Do governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser
incluído entre o Capítulo V, Do Ministério
Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e
Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo
Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do
governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da
Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio,
inserido entre os Capítulos Do Ministério Público
e Da Defensoria Pública. | | | | Parecer: | A Emenda critica a nomeação do Procurador Geral da União
pelo Presidente da República, com o que se estaria malferindo
o princípio da independência e harmonia dos Poderes Redargui-
se que o princípio é o mesmo hoje adotado, em relação à esco-
lha do Procurador-Geral da República.
Pela rejeição. | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02612 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso I, do art. 232,
do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V,
Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Altere-se, no art. 232, a redação do inciso
I, adotando-se, a seguinte:
Art. 232 - ..................................
I - exercer a direção superior do Ministério
Público da União; | | | | Parecer: | Redação mais sintética e abrangente.
Pela aprovação. | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02619 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55, parágrafos
2o. e 3o.
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do Artigo
55, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Além de se atender às considerações expressas na justifi-
cativa do autor da emenda, levou-se em conta também que o as-
sunto é mais de ordem infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02621 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XV.
Suprima-se do artigo 100, o inciso XV. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02622 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 102.
Suprima-se o artigo 102. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02628 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Inciso X.
Dê-se ao inciso X do artigo 99, a seguinte
redação:
X - critérios e prazos para a classificação
de documentos e informações oficiais sigilosos; | | | | Parecer: | A Emenda percute assunto a ser contemplado pelo Substitu-
tivo. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02632 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 133, § 3o.
Suprima-se do Artigo 133 o Parágrafo 3o. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02633 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, Parágrafos
8o. e 9o.
Suprimam -se os parágrafos 8o. e 9o. do
artigo 134. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02634 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135 e seus
parágrafos.
Suprimam-se o artigo 135 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02638 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141.
Suprimam-se o artigo 141 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi-
cam, será oportunamente considerada por ocasião da elaboração
do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02639 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 150.
Suprimam-se o artigo 150 e seus incisos. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com
vistas à elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02673 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o "caput" do Artigo 379:
"Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
Orçamento total, excluidas as Operações de
Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02675 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 479 (Disposições
Transitórias). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02684 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivos Emendados: art. 360 e seu parágrafo
único.
Suprimam-se o art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02685 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 281 e seus § 1o. e §
2o.
Suprimam-se o art. 281 e seus § 1o. e § 2o. | | | | Parecer: | O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria
constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple-
mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de
Constituição.
Pela aprovação. | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02694 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso
XV, do art. 12
Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do
artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim-
plente da obrigação alimentar.
Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes
redação única.
Pela aprovação. | |
|
