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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (936)
Banco
expandEMEN (936)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (463)
PFL (177)
PDT (81)
PDS (72)
PT (39)
PCB (27)
PDC (24)
PL (19)
PC DO B (16)
PSB (10)
PTB (8)
Uf
AC (8)
AL (5)
AM (15)
AP (9)
BA (66)
CE (26)
DF (25)
ES (30)
GO (47)
MA (21)
MG (66)
MS (5)
MT (9)
PA (13)
PB (8)
PE (90)
PI (32)
PR (62)
RJ (138)
RN (4)
RO (13)
RR (8)
RS (86)
SC (33)
SE (14)
SP (103)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (208)
07 (114)
06 (611)
05 (2)
01 (1)
541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da instituição de instituição de impostos pelo Município, a exigência de que as alíquotas se referem ao valor dos imóveis. O parágrafo II passa a ter a seguinte redação: Parágrafo II - As alíquotas dos impostos referidos nos ítens I e II deste artigo serão progressivas em função de número de imóveis de um mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem utilização socialmente adequada. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 5o. I - II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, no território do Município por suas palavras, opiniões e votos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 4o. é Único. Dependerão de consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas, para referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, os casos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 3o. do projeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do anteprojeto "dos Estados." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 32 do anteprojeto "Dos Estados." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Ficam suprimidos, nas "Disposições Transitórias e Finais." Art. - Fica criado o Estado do Tocantins; +lat;. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... § 4o. -...................................... Art. - Ficam criados os seguinte Estados: I - de Santa Cruz, .......................... .................................................. II - do Triângulo, .......................... .................................................. III - do Maranhão do Sul, .................. .................................................. IV - do Juruá, .............................. .................................................. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Artigo - Suprima-se o item IV do artigo 25. e a expressão "Do Maranhão do Sul" Parágrafo 2o. d mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Ficam suprimidos os artigos 25 e 26 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 25 das Disposições Transitórias do anteprojeto "Dos Estados". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 14, relativo a Intervenção Federal, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o item III, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o art. 31 do anteprojeto: 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens: f) direito econômico g) produção, consumo e sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, incluir, no Capítulo III, artigo 6, inciso II o seguinte: Imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, no território do Município, por suas opiniões, palavras e vetos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Exclua-se o art. 10 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se o art. 25 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. "Art. 1o - Suprima-se os artigos 20, 21 e 22 do anteprojeto". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 25, do Relatório da Subcomissão II-c. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art. 32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados (II-b). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
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