| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25760 APROVADA  | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao item XIX do artigo 7o. do
Substitutivo do Relator.
Adite-se ao final do item XIX do artigo 7o.
a palavra "penosas". | | | | Parecer: | Consideramos que a sugestão contida na Emenda aprimora o
texto do nosso Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 3382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25762 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO IX - CAPÍTULO I - SEÇÃO II
Dê-se à alínea "a", do art. 265, a seguinte
redação:
Art. 265 - Alínea "a" - Após trinta e cinco
anos de trabalho para o homem e trinta anos para a
mulher. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 3383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25769 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte redação:
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, de Prefeito ou
Governador, que tenham exercido mais da metade de
seus mandatos, ressalvados os que já exercem
mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui
apenas os parentes do Governador e do Prefeito.
Somos também pela inclusão dos parentes do Presidente
da República.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25829 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 3385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25833 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso III
Adita ao inciso III a seguinte expressão: "e
demais instituições financeirtas públicas e
privadas."
Nova redação:Art. 255 - ...
I - ...
II - ...
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras públicas e privadas. | | | | Parecer: | A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte
aprimora o Substitutivo sob exame.
A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que
disporá sobre a organização de todo o Sistema.
Pela aprovação. | |
| 3386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25835 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso I
Adita ao Inciso I a seguinte expressão:
"assegurado às instituições bancárias oficiais
acesso a todos instrumentos de mercado
financeiro."
Nova redação: Art. 255 - ...
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de
mercado financeiro. | | | | Parecer: | A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri-
bui para o aprimoramento do Substitutivo.
As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to-
dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan-
tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas
instituições.
Pela aprovação. | |
| 3387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25838 APROVADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA -
Dispositivo Suprimido - § 3o. Art. 262
Suprima-se o § 3o. do Art. 262. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 3388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25846 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substituir, na alínea a dio artigo 150, a
expressão Tribunais de Justiça federais por
Tribunais de Justiça dos Estados. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 3389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25848 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no é 10o do artigo 13 do Substitutivo
o vocábulo Presidente da república estendendo a
ineligibilidade prevista no dispositivo também aos
parentes e cônjuge do Presidente da República. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 3390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25885 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda o inciso XIX do Art. 31, para
substituir a palavra saneamento por
desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte
redação:
"XIX - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros,
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 3391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25888 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 238, abaixo transcrito:
"Art. 238 - A União, mediante lei
complementar, definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões metropolitanas, cabendo
ao Estado dispor sobre a autonomia, organização e
a competência da região metropolitana constituída
para a execução de funções e serviços de interesse
comum." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
de conteúdo dos Arts. 49 e 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25897 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emendar o § 1o. do Art. 220, para excluir a
expressão "e quando couber", logo após a palavra
"decorrentes", ficando o texto do parágrafo com a
seguinte redação:
"§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual,
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrentes
e a regionalização." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 3393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25967 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 3394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25968 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do artigo 212 do projeto. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo.
212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor
final 50% do ICMS ao município produtor.
Entendemos ser procedente a supressão ante as razões
constantes da justificação.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 3395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25969 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 223 do
Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 223 - O número correspondente às
dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal, ao Tribunal de contas da União e
ao Poder Judiciário será entregue em duodécimos
até o vigésimo dia de cada mês, representando um
doze avos da respectiva desesa total fixada no
orçamento fiscal de cada ano, inclusive crédito
suplementares e especiais". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do
substitutivo. | |
| 3396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25970 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do inciso II do artigo
77 do Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 77 - ..................................
I - ........................................
II - Autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que
foças estrangeiras amigas transitem pelo
território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, sempre sob a comando de
autoridade militar brasileira". | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 3397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25979 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao parágrafo único do artigo 124 do
Projeto de Constituição, a palavra "absoluta""
depois da palavra "maioria"". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição nor-
mativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25980 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 43 do Projeto de
Constituição, o número 153 por 111. | | | | Parecer: | Realmente a substituição preterida pelo nobre Constituin-
te tem fundamento, pois a remissão correta trará aperfeiçoa-
mento ao Substitutivo do Projeto.
Assim, somos pela aprovação da emenda. | |
| 3399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25991 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do inciso II do artigo
119 do Projeto de Constituição, para o seguinte:
"Art. 119 - ...
II - nomeação e exoneração do Primeiro
Ministro nos casos do artigo 122 e § 4o. do artigo
125." | | | | Parecer: | A Emenda oferecida pelo Constituinte José Dutra visa a
adequar a remissão aos dispositivos corretos.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26058 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso III ao art. 148 a
locução "por outros Tribunais". O inciso emendado
passa a ter a seguinte redação:
III - julgar, mediante recursos
extraordinário as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida: | | | | Parecer: | Segundo seu Autor, a Emenda retira do projeto a expressão
"por outros tribunais" (art. 148, III). Com isso, o controle
de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal
Federal, na via do recurso extraordinário, alcança também as
decisões de juízes singulares e de colegiados de primeiro
grau, impedindo a violação do texto constitucional.
Dita Emenda é originária do Conselho Federal da OAB.
Pela aprovação. | |
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