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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4698)
Banco
expandEMEN (4698)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (42)
AL (15)
AM (65)
AP (6)
BA (325)
CE (144)
DF (119)
ES (252)
GO (219)
MA (74)
MG (454)
MS (113)
MT (57)
PA (139)
PB (115)
PE (405)
PI (63)
PR (418)
RJ (315)
RN (38)
RO (54)
RR (1)
RS (375)
SC (252)
SE (77)
SP (561)
TODOS
Date
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3741Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30207 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Inclua-se como item XII do artigo 30 do Substitutivo do Relator o seguinte: "Art. 30 - XII - as áreas que devam ser preservadas como recursos vegetais;" 
 Parecer:  Pela aprovação. Existem áreas na mão de particulares que devem vir a pas- sar ao patrimônio da União por serem indispensáveis a preser- vação ambiental. O inciso I, do art. 30 inclui tão somente as terras devolutas. 
3742Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30209 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emeda Modificativa Suprimido o artigo 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, dê-se, ao artigo 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. É criada a Comissão de redivisão Territorial, com cinco membros indicados pelo Senado Federal e cinco membros pelo Executivo, com a finalidade de, até 15 de junho de 1988, apreciar as propostas de criação de novas unidades federadas e apresentar estudos e anteprojetos para a redivisão territorial do país. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
3743Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30262 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: art. 37 § único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3744Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30272 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se a parte final do inciso IV, assim redigida: "... nesse ato se definindo as parcelas das cotas a que tenham direito nos Fundos de Participação e outros, e que decidam destinar à composição do Fundo Regional", e o inciso V, ambos do parágrafo único do artigo 61 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Ronaldo Cezar Coelho, a supressão da parte final do inciso IV e de todo o inciso V do parágrafo único do artigo 61 das Disposições Transitórias, incisos que obrigam a definição de quotas a que tenham direito nos Fundos de Participação e outros, bem como a destinação, pela União, de pelos menos o dobro da reserva pelos Estados, para a com- posição do Fundo Regional. Procedem inteiramente as razões deduzidas pelo ilustre Autor na Justificação, de vez que é filosofia do projeto a vedação de condicionamento ou restrição ao emprego dos recur- sos atribuídos aos Fundos de Participação, conforme reza o artigo 215, devendo portanto caber as administrações estadu- ais o direcionamento da aplicação daqueles recursos. Considerando o contexto de outras Emendas ao Artigo em causa, optamos, outrossim, pela supressão de todo o seu con - teúdo. Pela aprovação. 
3745Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30282 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. Ao parágrafo 7o. do Art. 6o. dê-se esta redação: "Art. 6o. - ................................ § 7o. - Ninguém poderá ser submetido a tortura a penas cruéis, a tratamento ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, e imprescritível quando seu autor o praticar investido de autoridade ou agente do Estado;" 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator. A Emenda reveste-se de mérito e validade. A redação final porém preconiza a supressão do disposi- tivo. A Emenda, assim, fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
3746Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30294 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." Nova Redação: Art. 255 - .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação. 
3747Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30342 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao é 6o, do artigo 9o, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 9o. - ... § 6o - Aplicam-se aos sindicatos rurais e as colônias de pescadores os princípios adotados para os sindicatos urbanos, rwn condições da lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com muita razão a introdução, no pará- grafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, de referência às co- lônias de pescadores, para que elas gozem de apoio constitu- cional. Somos pela aprovação. 
3748Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30343 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do artigo 18, do Substitutivo, o parágrafo 4o. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
3749Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30346 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Modificativa: Dê-se ao artigo 28, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo do Relator. 
3750Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30350 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 104 - Ao Tribunal de Contas ... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos federais repassados mediante convênio, acordo ou ajuste, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
3751Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30351 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo o seguinte parágrafo. Art. 201... Parágrafo Único: Os Estados e Municípios poderão manter sistema de previdência para seus funcionários estatutários, nos termos fixados em lei. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
3752Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30372 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a questão sindical. DISPOSITIVO EMENDADO - substitua-se o texto do "caput" do Artigo 9o. pela seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos: "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical; os sindicais, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir federações, confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutíneo secreto e prazo determinado de mandato." 
 Parecer:  Entendemos que, uma vez reconhecida a maior liberdade de associação sindical, é superabundante fazer referência à for- mação de comissões sindicais de empresas e à constituição de federações, confederações e centrais sindicais. São matérias que poderão constar, ou não, dos estatutos das entidades sindicais e poderão ser objeto de combinações entre elas. Rejeitamos esta parte. Aproveitamos o princípio geral da liberdade sindical, de- clarado na abertura do texto proposto. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3753Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30394 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. 
 Parecer:  O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de acordo. 
3754Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30396 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o Presidente da República, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
3755Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30400 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação ao artigo 291: Art. 291 - É assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei. § 10. - a lei criará mecanismos de defesa da pessoa na execução dos serviços de rádio e televisão regulando: I - a exibição de programas e mensagens comerciais que se utilizem de temas ou imagens pornográficas, atentem contra a moral e os bons costumes ou promovam a violência; II - a propaganda comercial de bens e serviços que possam ser nocivos à saúde. § 2o. - Os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, público ou privado. § 3o. - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Propõem os autores emenda substitutiva ao art. 291, atri- buindo à lei a defesa da pessoa quanto a programas e mensa- gens que atentem contra a moral e aos bons costumes e que veiculem propaganda de bens e serviços que possam ser nocivos à saúde. Também na busca do concenso, propõe o Relator a aprovação parcial da presente emenda nos termos do substitutivo a ser apresentado. 
3756Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30404 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 294 Art. 294 - A lei incentivará medidas que levem à adaptação progressiva do rádio e da televisão, a fim de permitir que as pessoas portadoras de deficiência sensorial tenham acesso à informação e à comunicação. 
 Parecer:  Decide o Relator diante das negociações levadas a efei - to, com relação ao presente capítulo, aprovar na íntegra a presente emenda. 
3757Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30406 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 6o. - Parágrafo 48 § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a leifixar. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
3758Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30407 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Artigo 31 Suprima-se a palavra inclusive, da alínea "a" do inciso XI. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõem os autores da Emenda. 
3759Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30488 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Suprimido: Art. 51 do titulo x, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
3760Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30528 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Exclua-se do § 48, do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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