| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28080 APROVADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa
Cruz" do Art. 6o. das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte
redação ao seu Parágrafo Único:
"Art. 6o. -
Parágrafo Único - A criação do novo Estado,
onde for favorável o resultado da consulta,
dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa
do Estado a ser subdividido e do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 3542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28081 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 34 do art. 6o., do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 3543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28082 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa
Cruz" do art. 60., das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 3544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28084 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os Artigos 6o. e 7o. e seus
parágrafos, das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
| 3545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28090 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do
Relator ao Projeto da Constituição. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 3546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28120 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - SUPRESSIVA
no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da
Fiscalização Financeira, Orçamentaria,
Operacional e Patrimonial, §§ 1o., Itens I e
II, 2o. e 3o. do Art. 106:
Leia-se:
Art. 106 -
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,
de idoneidade moral e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, e terão os mesmos direitos,
garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça.
I - A composição do Tribunal de Contas da
União obedecerá ao seguinte critério:
a) dois Ministros, escolhidos pelo Tribunal
de Contas da União, com aprovação do Congresso
Nacional, alternadamente, dentre Auditores e
Membros do Ministério Público junto ao mesmo
Tribunal, segundo os critérios, em ambos os casos,
de antiguidade e merecimento.
b) os demais Ministros, após aprovada a
escolha pelo Congresso Nacional, com indicação
alternada deste e do Presidente da República.
§ 2o. - Os Auditores do Tribunal de Contas da
União, quando não substituindo Ministro, têm as
mesmas garantias, impedimentos e vencimentos dos
Juízes dos Tribunais Regionais Federais.
§ 3o. - Suprimido. | | | | Parecer: | Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en-
controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos
membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. | |
| 3547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28148 APROVADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso IV do art. 255 a
expressão "e demais instituições financeiras
oficiais", dando-lhe em consequência, a seguinte
redação:
Art. ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte
aprimora o Substitutivo sob exame.
A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que
disporá sobre a organização de todo o Sistema.
Pela aprovação. | |
| 3548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28151 APROVADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso I do art. 255 do
Substitutivo do Relator a expressão "assegurando
às instituições bancárias oficiais acesso a todos
os instrumentos de mercado financeiro",
dando-lhe, em consequência, a seguinte redação:
art. 255.....
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais acesso a todos os instrumentos
de mercado financeiro. | | | | Parecer: | A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte
aprimora o Substitutivo sob exame.
A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que
disporá sobre a organização de todo o Sistema.
Pela aprovação. | |
| 3549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28179 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do
Relator ao Projeto da Constituição. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 3550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28186 APROVADA | | | | Autor: | ROBSON MARINHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Deve ter a seguinte redação o parágrafo único
do art. 37 do Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização ao Projeto de Constituição:
"Art. 37
Parágrafo único - Dependerão de consulta
prévia às populações diretamente interessadas,
mediante plebiscito, a criação, incorporação,
fusão e desmembramento de municípios, que se darão
por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 3551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28203 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "Bahia" e Santa
Cruz" do art. 6o., das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 3552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28204 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 28, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 28.
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléia
Legislativas, de toda a população do Estado ou das
Unidades Federativas a serem incorporadas, por
meio de referendo, e do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 3553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28205 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 6o. e 7o. e seus
parágrafos, das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
| 3554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28213 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item III, do art. 83 a
seguinte redação:
"d) - do Presidente e dos Diretores do Banco
Central e do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e deliberar sobre a sua
exoneração"; | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto da alínea "d"
do item III do artigo 83 do Substitutivo.
Assim, somos pelo seu acolhimento, na forma do Substitu-
tivo. | |
| 3555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28216 APROVADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso III do art. 255 do
Substitutivo do Relator a expressão "e demais
instituições financeiras públicas e privadas",
dando-lhe, em consequência, a seguinte redação:
Art. 255 -
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras públicas e privadas. | | | | Parecer: | A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte
aprimora o Substitutivo sob exame.
A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que
disporá sobre a organização de todo o Sistema.
Pela aprovação. | |
| 3556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28226 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
de conteúdo dos Arts. 49 e 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28227 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 62 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições-Tran-
sitórias, arguindo repetição do Capítulo VI, Título IV,
Arts. 49 e 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28231 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Que seja dada a seguinte redação ao Parágrafo
1o. do Artigo 220:
Art. 220 -
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrentes
e a regionalização. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 3559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28235 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso I
Adita ao Inciso I a seguinte Expressão:
"assegurado às instituições bancárias oficiais
acesso a todos instrumentos de mercado
financeiro".
Nova Redação: Art. 255 -
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de
mercado financeiro. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28236 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso III
Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e
demais instituições financeiras públicas e
privadas".
Nova Redação: Art. 255 -
I -
II -
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras públicas e privadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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