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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
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Uf
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Date
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1201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresento a seguinte Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social. 
1203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Sen entrar no mérito das considerações do autor da menda, es pecialmente no que concerne ao desmerecimento da eficiência do Setor Público o autor optou por deixar para a lei ordiná ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorga nização do sistema de seguridade social. 
1204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o Art. 22. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11 será objeto de regulamentação da legislação ordinária. 
1205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo n. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
1206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual consta que as vantagens percebidas pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
1207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item XV do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "XV - instituir o gerenciamento costeiro, visando ao desenvolvimento, exploração dos recursos marinhos, de forma a assegurar a soberania nacional sobre as águas territoriais do País". 
 Parecer:  Aprovada. Acatada a emenda, com adaptações redacionais. 
1208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Consta da pretensão do anteprojeto. 
1209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência". 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido. 
1210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 1o. - ................................ .................................................. I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di- reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune- ração condizente. 
1211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 21: Art. 21. A seguridade social manterá plano de seguro de caráter complementar, facultativo aos segurados cujos rendimentos do trabalho ultrapassem o limite máximo de salário e contribuição fixado em lei. Parágrafo único. O seguro facultativo previsto no"caput" deste artigo será custeado, exclusivamente, por constribuições adicionais do segurado. 
 Parecer:  Aprovada. O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca- ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto. Consideramos procedente a proposta. 
1212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda No Ao item XIII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o item XIII do art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer à parecer 700001-4. 
1213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do sistema de seguridade social. 
1214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único: "São livres, também, o exercício e a organização profissionais, bem como o ensino e utilização de princípios, métodos e técnicas afins às terapias alternativas naturais". 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri- to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so- bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece ser o exercício profissional. 
1215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o: § 2o. - O Estado assegura a todos o pleno direito de acesso a terapias alternativas naturais, de acordo com modalidades, princípios e métodos específicos, além de técnicas de preservação e recuperação da saúde individual e coletiva. § 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os direitos previstos acima. 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado parcialmente no texto do substitutivo. 
1216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a palavra "nacional". 
 Parecer:  Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de organização próprias das nações indígenas", expressão que es- pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. 
1217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
1218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher do Legislativo sua capacidade de legislar. 
1219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "X - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. 
1220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Incluir-se á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve, ficando o seu exercício dependente da manutenção dos serviços e atividades essenciais, definidos em lei. Parágrafo Único - Consideram-se serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis à comunidade, e à conservação de máquinas e equipamentos, em bom estado e funcionamento." 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
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