| ANTE / PROJEMENTODOS | | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33263 APROVADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 60 - Disposições
Transitórias.
Suprima-se o art. 60. | | | | Parecer: | Pretende o autor da presente Emenda suprimir o artigo 60,
das "Disposições Transitórias, por não se tratar, segundo seu
entendimento, de matéria constitucional.
Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33266 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 63, Parágrafo Único
Disp. Transitorias
- Suprima-se o Parágrafo único do art. 63. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo único do Art.63,
das Dsiposições Transitórias, que trata da criação dos incen-
tivos fiscais.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33270 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art 56 - Disp.
Transitórias.
Dispositivo emendado: art. 56 - Disposições
Transitórias.
- Suprima-se o art. 56. | | | | Parecer: | Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos
pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. | |
| 904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33274 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 297 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 297 - ...
§ 2o. - o casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo entre as partes, em homologação
judicial, e a lei não estabelecerá limites para o
número de dissoluções conjugais. | | | | Parecer: | Entendemos necessária a separação judicial, a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus pro-
pósitos. Julgamos, contudo, que o texto constitucional não
deva fixar regra que impeça a limitação do número de disso -
luções da sociedade conjugal.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33275 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 297
Inclua-se no art. 297 do Projeto de
Constitucional o parágrafo 3o. com a seguinte
redação:
§ 3o. - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, que, sem dúvida, traz
indiscutível aperfeiçoamento ao texto constitucional. | |
| 906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33350 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 274 - INCISO III
Após a expressão "público", acrescenta-se:
"de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de
escolas estatais, ou através de bolsas destinadas
aos alunos carentes, nas escolas da rede privada,
nos termos da lei." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33351 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, QUE PASSA A
SER O INCISO V DO ARTIGO 274
Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua
portuguesa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição da expressão "Idioma Na-
cional" por "Lingua Portuguesa".
Aprovada nos termos do substitutivo. | |
| 908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33352 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODDIFICATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 277; QUE PASSA A SER O CAPUT.
Artigo 277 - "O ensino religioso constitue
disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo
facultativa a matrícula." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti-
go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como
disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no
ensino fundamental.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33353 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: O CAPUT DO ARTIGO 281,
DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em
casos excepcionais," leia-se "podendo, no
entanto,". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação ao art. 281, suprimindo-
lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im-
plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas.
Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo
em vista seu aperfeiçoamento técnico legislativo.
Pela aprovação. | |
| 910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33356 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O § 11 DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 11 do artigo 13.
Somos favoráveis à supressão do citado dispositivo por
se tratar de matéria que deve ser disciplinada na lei comple-
mentar das inelegibilidades.
Pela aprovação. | |
| 911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33501 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 26 das Disposições Transitórias
do Substitutivo ao Projeto de Constituição,
elaborado pelo Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação, suprimindo-se
o § 1o. e renumerando-se os demais:
"Art. 26. Os recursos públicos destinados a
operações de crédito de fomento serão tranferidos,
no prazo de noventa dias, pelo banco central para
o Tesouro Nacional, que estabelecerá a forma de
sua aplicação". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar o Artigo 26 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Siste-
matização.
A proposta contribui, efetivamente, para aprimorar o
Projeto em questão.
Pela aprovação. | |
| 912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33684 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA; ADITIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V
Dê-se nova redação aos seguintes
dispositivos:
CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de 21
anos e no exercício dos direitos políticos,
através de sistema proporcional.
§ 1o. Cada legislatura durará 4 anos.
§ 2o. O número de deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com o ajuste necessário para que num Estado ou o
Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de 60
deputados.
Inciso I do art. 77:
I - Aprovar ou não tratados, convenções,
acordos e empréstimos internacionais celebrados
pelo Presidente da República;
V - aprovar ou suspender o estado de sítio e
a intervenção federal;
VIII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República e dos
Ministros de Estado;
IX - julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XV - aprovar ou rejeitar os atos de concessão
e renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão;
Art. 79 - A Câmara Federal e o Senado
da República poderão convocar os Ministros de
Estado para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado.
SEÇÃO IV - DO SENADO FEDERAL
Art. 83 ....................................
Inciso I - julgar o Presidente da República
nos crimes de responsabilidade e os Ministros de
Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com
aquele;
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão pública, a escolha dos
titulares dos seguintes cargos, além de outros que
a lei determinar:
VI - fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da
dívida consolidade da União, dos Estados e dos
Municípios;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, ofício, do Procurador-Geral
da República e do procurador-Geral da União e do
Presidente do Tribunal Administrativo Defesa
Econômica antes do término de seu mandato.
Art. 85 ....................................
Inciso IV - ser proprietários, controladores
ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função
remunerada; ou empresa concessionária de serviço
público;
Art. 86 ....................................
VI - que sofrer condenação criminal em
sentença definitiva e irrecorrível, ou for
condenado em ação popular;
Art. 87 ....................................
I - investido na função de Ministro de
Estado, Governador de Território, Secretário de
Estado, do Distrito Federal, de Territórios;
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente na Capital da República, de 1o. de
março a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
§ 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, para as quais é vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 7o. ......................................
I - pelo Presidente do Senado da República,
em caso de decretação de intervenção federal e de
pedido de decretação de estado de sítio;
Art. 92 ....................................
§ 1o. A Constituição não poderá ser emendada
na vigência de estado de sítio ou de intervenção
federal.
§ 4o. ......................................
II - a forma republicana;
Art. 93 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da
República, ao Presidente da República, aos
Tribunais Superiores e aos cidadãos na forma
prevista nesta Constituição.
§ 1o. ......................................
I - do Presidente da República, as leis que
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
e que disponham sobre:
Art. 94 - Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato, para conversão, ao Congresso
Nacional, o qual, estando em recesso, será
convocado extraordinariamente para se reunir no
prazo de cinco dias.
Art. 95 ....................................
I - nos projetos de inciativa exclusiva do
Presidente da República, ressalvado o disposto nos
§§ 2o. e 3o. do artigo 221.
Art. 96 - A discussão e votação dos projetos
de lei de iniciativa do Presidente da República
dos Tribunais Superiores terão início na Câmara
Federal, salvo o disposto no parágrafo 4o., deste
artigo.
§ 1o. O Presidente da República poderá
solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa, inclusive para tramitação
simultânea nas duas Casas do Congresso nacional.
Art. 101 - As leis delegadas serão
solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente
da República;
§ 2o. A delegação ao Presidente da República
terá a forma de resolução do Congresso nacional,
que especificará seu conteúdo e os termos do seu
exercício.
Suprimam-se os seguintes dispositivos:
§ 6o. do art. 89 e
inciso II do § 1o. do art. 93
Incluam-se os seguintes dispositivos:
§ 4o. do art. 74
§ 4o. A eleiçao para Deputados e Senadores
far-se-á simultâneamente em todo País.
Inciso XX do art. 77
XX - Aprovar voto de desconfiança a Ministro
de Estado, por inicaitiva de um terço de ambas as
casas.
Alínea f e g do inciso III do art. 83
f) do Procurador-Geral da União;
g) Conselheiros do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica; | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do Substituti-
vo.
O seu conteúdo, em linhas gerais, estão neste texto.
Assim, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33949 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item III do § 4o. do art.
89, a seguinte expressão final "e do Primeiro-
Ministro". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item III
do parágrafo 4o. do artigo 89 do Substitutivo.
Assim somos pelo sua acolhimento. | |
| 914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33951 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 3o. do art. 84, a
expressão "maioria dos seus membros" por "maioria
absoluta dos seus membros". | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "absoluta" trará , certamente,
um aperfeiçoamento mais coerente para o texto do parágrafo
3o. do artigo 84 do Substitutivo.
Assim, somos pela sua aprovação. | |
| 915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33956 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo II - DO DEFENSOR DO
POVO, do Título III. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33967 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XII do art. 7o. esta redação:
Art. 7o. .....
XII - jornada de até seis horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento. | | | | Parecer: | A emenda aprimora o texto do Projeto e deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34050 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 10 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
Art. 10 - É livre a paralisação do trabalho,
seja qual for a sua natureza e a sua relação com a
comunidade, excluída a de iniciativa de
empregadores, não podendo a lei estabelecer outras
exceções.
Parágrafo único - Na hipótese de paralisação
do trabalho, as organizações de classe adotarão as
providências que garantam a manutenção dos
serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade; | | | | Parecer: | A presente Emenda coincide, em alguns pontos, com os
parâmetros do direito de greve adotados em nosso Substituti-
vo, cuja justificação encontra-se no parecer à Emenda
ES22141-8.
Em outros pontos há divergências significativas.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34143 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do art. 149 | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo
5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito
com a norma insculpida no item X do art. 83.
Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da
Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. | |
| 919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34256 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Suprimir a letra "c" do item II do
parágrafo 8o. do Artigo 209. | | | | Parecer: | 13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re-
ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8.
do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual
confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei-
ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que
seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a
isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú-
blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente
lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen-
ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um
rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu-
nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí-
pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os
transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse
da administração local; que compete ao Governo do Município
ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi-
xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança
do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem
decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi-
ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos
transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos
Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos
transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu-
nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es-
colares e outras formas elitistas.
Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência
contestada.
Pela aprovação. | |
| 920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34555 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Inciso I do Art. 34 a palavra
"agrário". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
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