ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 4161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20605 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d" do artigo 88
Suprimir a alínea "d" do artigo 88 | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 4162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TEXTO MODIFICADO COM A SUPRESSÃO:
Art. 288 - ......................................
§ 1o. ......................................
III - normas sobre a aplicação dos saldos
financeiros verificáveis ao final do exercício.
Suprimir no inciso III. § 1o. do artigo 288 a
expressão "orçamentários e". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos a
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem para o aperfeiçoamento do
Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos", tornando-o mais
consistente. Nosso entendimento é que todo o dispositivo deve
ser suprimido. | |
| 4163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20614 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 1o. Dê-se a seguinte redação ao artigo
343, do Projeto de Constituição:
Art. 343 A Saúde é um direito de toda pessoa
humana e um dever do Estado.
Art. 2o. Dê-se nova redação ao caput do
artigo 344, do Projeto de Constituição,
acrescntando-se-lhe um item III, com o seguinte
teor:
Art. 344. Deve o Estado assegurar a saúde,
mediante:
............................................
..................................................
III - a aplicação pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de um
percentual de sua arrecadação tributária e
desenvolvimento do Sistema único de Saúde, a ser
regulamentado em lei. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é contemplada parcialmente, sem seu
mérito, no texto de novo Projeto de Constituição. | |
| 4164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título V, Capítulo I, Seção
VIII, Subseção II do Projeto de Constituição, o
seguinte Artigo e seus parágrafos, onde couberem:
Art. É facultado aos Poderes Executivo e
Legisltivo realizar consulta popular sobre
projetos que houverem recebido veto ou sanção.
§ 1o. Quando a proposta de consulta se
originar do Legislativo deverá ser subscrita por,
no mínimo, um quinto dos membros das Casas
Legislativas.
§ 2o. A decisão da consulta prevalecerá
sobre a sanção ou veto." | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituída pela união indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 4166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item
XIII, do art. 12.
Suprimir do texto da alínea "c", do item
XIII, do art. 12, as palavras: "...serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar,
colocar ...de terrenos ociosos serão pagas na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 4167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20634 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do item IV do Artigo 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"a) direito de organização, associação e
sindicalização, de forma livre e independente." | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, temos a intenção de consagrar a liber-
dade de associação sindical aqui proposta.
Pela aprovação, com outra redação.
* | |
| 4168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20636 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo:
"É assegurado a todos o acesso aos foros e
tribunais, na defesa de seus direitos e
interesses." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente nos termos do Substitutivo do Re-
lator. Quanto aos aspectos que não figuram no texto, se -
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordiná -
ria. | |
| 4169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "h" do item II do Artigo 17
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"h) As Associações civis e entidades de
classe terão legitimidade para, em defesa de
interesse próprio e de seus filiados, propor
mandato de segurança e representá-los em juízo ou
fora dele." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea "a" do item
II do Artigo 17, do Projeto, outorgando legitimidade proces-
sual a entidades de classe e associações para representarem,
em juizo, seus filiados.
A matéria vem devidamente tratada no substitutivo em fa-
se de elaboração.
- Pela aprovação parcial. | |
| 4170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do item XV do artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"q) o preso provisório ou condenado tem
direito ao respeito à sua dignidade, à integridade
física e mental, à assistência espiritual e
jurídica, à sociabilidade, comunicação e ao
trabalho produtivo com remuneração não inferior ao
salário mínimo, obedecido o mínimo profissional ou
piso salarial, quando houver. Será ministrada ao
preso educação, a fim de rabilitá-lo para o
convívio social." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 4171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 do projeto de
Constituição, a seguinte redação, suprimindo-se
seu atual parágrafo único:
"Art. 35 Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou por habeas data, seja qual
for a autoridade responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder, pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, admitindo-se que as
associações civis e entidades de classe,
legitimamente, em defesa de interesse próprio ou
de seus filiados, proponham mandado de segurança." | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 4172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20651 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "s" do item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"s) a individualização da pena e de sua
execução; nenhuma pena passará da pessoa do
responsável; a lei regulará a individualização da
pena que visará, precipuamente, á reeducação do
apenado; a obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser decretados e
executados contra os sucessores, até o limite do
valor do patrimônio transferido e de seus frutos." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 4173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 407 pelo seguinte:
Art. 407 - "A preservação do patrimônio
ecológico do país é um dever do Estado e uma
obrigação de todo cidadão e de qualquer
instituição. Todos serão parte legítima para
pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo,
medidas de proteção ao meio ambiente e de
preservação das áreas declaradas parques e
reservas naturais, inclusive indígenas. Igual
proteção é devida ao patrimônio histórico, aos
sítios arqueológicos e aos bens declarados
patrimônio público inalienável, como as praias, as
fontes de água, os rios, os lagos e todos os
demais que a lei indicar. A ação do Estado na
defesa do meio ambiente será exercida através da
Curadoria do Meio Ambiente, que existirá
obrigatoriamente junto ao Ministério Público." | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial da Emenda, nos termos
do Substitutivo. | |
| 4174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 19 pelo seguinte:
Art. 19 - "São igualmente considerados
brasileiros os estrangeiros que se naturalizarem,
na forma estabelecida pela lei e os que, mesmo não
naturalizados, vivam no país há mais de cinco anos
e sejam pais de filhos brasileiros." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 4175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 18 pelo seguinte:
Art. 18 - "São considerados brasileiros todos
os nascidos no Brasil e os filhos de pais
brasileiros que, mesmo nascidos no exterior, sejam
registrados nas repartições consulares, até a
idade de 18 anos. São privativos de brasileiros
natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República e mais aqueles que a lei indicar." | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 4176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O cumprimento da pena de reclusão
imposta a qualquer réu será obrigatoriamente
cumprida em estabelecimento industrial ou agrícola
em que o interno ficará sujeito ao regime de
trabalho de 8 horas diárias, parcialmente
remunerado, assegurando-se-lhe o direito a
isolamento individual nos períodos de descanso. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo
concerenete ao direito penitenciário, ou seja sobre o cum-
primento da pena.
A proposta é válida e vem recebendo o devido tratamento
no Anteprojeto (Substitutivo) em elaboração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 4177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20676 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 29 pelo seguinte:
Art. 29 - São livres a organização e o
funcionamento dos partidos políticos. Só terão
direito à representação parlamentar, no entanto,
aqueles que alcançarem quocientes mínimos de
representatividade que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Ao estabelecer em nossa proposta as condições mínimas
para que um Partido Político possa concorrer à eleições Na-
cionais, Estaduais e Municipais, entendemos haver atendido à
idéia contida na presente emenda. Por este motivo nosso pare-
cer é favorável em parte, uma vez que consideramos seus obje-
tivos, exauridos pelo disposto no item VI ddo art. 29. | |
| 4178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica e
Financeira), o seguinte:
Art. - Sobre a área de uma propriedade
entende-se a soma contínua ou não, pertencente à
mesma família ou empresa.
§ 1o. - não se permitirão propriedades rurais
que não estejam sendo usadas devidamente de acordo
com as características da terra e necessidade
sociais da população.
§ 2o. - o processo de extinção de
propriedades que não atendem ao § 1o. deste artigo
far-se-á:
a) por desapropriação progressiva e
ininterrupta.
b) por desapropriação imediata de todas as
áreas inexploradas.
c) por confisco das terras griladas ou com
títulos ilegais que não se enquadram no § 1o.
deste artigo.
Art. - Não se admitirá propriedade rural de
empresas de capital estrangeiro ou a elas
associado.
Art. - Toda terra desapropriada ou
confiscada, bem como as terras devolutas
constituirão reservas do Estado que as utilizará
do seguinte modo:
a) distribuição de lotes de 20 a 50 hectares,
segundo a região a camponeses sem terra, e a
camponeses com áreas inferiores a 20 hectares.
b) seção de áreas suficientes à implantação
de cooperativas agropecuárias de pequenos
produtores e assalariados agrícolas para
exploração conjunta.
c) seção de áreas aos estados e municípios,
destinados à criação de fazendas-modelo.
d) ocupação de espaço necessário à construção
de empreendimentos agropecuários de alto
rendimento a cargo do Estado.
Art. - O acesso à terra, objeto de execução
da Reforma Agrária, pressuporá:
a) manter o domínio dos imóveis sob
titularidades da União.
b) concessão de uso real à família
beneficiária, vetadas a cessão ou transmissão de
posse e qualquer título.
c) caso haja desistências, a área se
tranferirá para uso da comunidade ou devolução à
União.
Art. - Que a Reforma Agrária, por direito
institucional não inclua terras necessárias a uma
vida digna na civilização indígena.
Art. - Compete exclusivamente, à União a
desapropriação por interesse de Reforma Agrária.
Art. - Os assentamentos de Reforma Agrária
darão prioridade a:
a) trabalhadores que trabalhem no campo e lá
moram.
b) trabalhadores expulsos do campo e que
queiram trabalhar.
Art. - Dar prioridade à produção agrícola a
serviço do mercado interno, ao invés de incentivos
a produtos de exportação.
Art. - Desenvolver uma política de fixação do
homem à terra através de mecanismos eficazes que
evitem o êxodo rural.
Art. - Garantia de formação e assistência
técnica ao produtor por parte dos órgãos do
governo.
Art. - Garantir financiamento acessível,
possibilidade armazenamento e comercialização dos
produtos.
Art. - Participação dos trabalhadores nas
decisões de reforma agrária e política agrícola.
Art. - A Justiça Federal criará varas
especializadas para diminuir conflitos fundiários,
onde forem necessários.
Art. - Durante a execução da Reforma Agrária,
ficam suspensas todas as ações de despejos e de
reintegração de posse contra arrendatários,
parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais
que mantenham relação de produção com o titular do
domínio da gleba, ainda que indiretamente.
ENTIDADES RESPONSÁVEIS:
- SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS
- SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE EXTRAÇÃO DO FERRO E DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
DE PATOS DE MINAS
- ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DE CERRADO
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
1. Indefiro a proposta de emenda oferecida,
de acordo com as informações da Secretaria.
2. Dê-se ciência à entidade interessada.
Item V, Art. 24 do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A Emenda, ora em exame, contém dispositivos que merecem
destaque por aperfeiçoamento o texto do Projeto;
- reaforma a função social da propriedade;
- determina a necessidade de promover a desapropriação,
por interesse social, dos imóveis que não cumpram a sua fun-
ção social;
- estabelece os procedimentos para distribuição a traba-
lhadores rurais sem terra ou com terra insuficiente, das ter-
ras desapropriadas ou arrecadadas e incorporadas ao patrimõ-
nio do Estado.
- propõe a distribuição aos beneficiários da reforma a-
grária de títulos de "concessão de direito real de uso", com
cláusula de inalienabilidade;
- garante a implementação de uma política de fixação do
homem no meio rural, com vistas a impedir o recrusdescimento
do processo migratório;
- assegura a implantação da Justiça Agrária para dirimir
os conflitos fundiários.
Em face dos aperfeiçoamentos introduzidos pela Emenda,
somos pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20776 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
1. Dá a seguinte redação ao artigos do
Capítulo IV (Dos Municípios), do Título (Da
Organização de Estado):
"Art. 61 - Perderão o mandato o Governador e
o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na
Administração Pública, Direta ou Indireta, sem
prévia licença do Poder Legislativo respectivo.
Art. 65 - Os Subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal no primeiro semestre do último
ano da legislatura, para a seguinte.
Parágrafo Único - Serão estabelecidos limites
máximos pela Constituição de cada Estado
Federado.""
2. Modifica, na Seção II (Dos Serviços
Públicos Civis), do Capítulo VIII (Da
Administração Pública), do Título IV (Da
Organização do Estado):
"Art. 86 - ..................................
II - O ingresso do funcionário público,
dependerá sempre de aprovação prévia em concurso
público de provas. Será assegurada a ascenção
funcional na carreira mediante promoção ou provas
internas de títulos, com igual peso;
Art. 88 - ..................................
d) suprimir." | | | | Parecer: | Subscrita pelo Constituinte Francisco Amaral, a Emenda
(PE-107) propõe alterações aos artigos 61, 65, 86 e 88 do
Projeto de Constituição.
Em relação ao art. 68, determina a perda de mandato dos
governadores e prefeitos que assumam cargo ou função na admi-
nistração pública sem autorização prévia do legislativo cor-
respondente.
A prévia licença do Legislativo não convalida a obtenção
de cargo público por titular de mandato eletivo.
A única hipótese em que se pode admitir que o cargo tenha
sido obtido por meios de legitimidade e idoneidade comprova-
das é através da aprovação em concurso público. Donde, o art.
61, em sua redação atual, contemplar a exceção do cargo
obtido mediante concurso.
Isto posto, somos pela rejeição da proposta, mantendo.se
a redação atual do artigo.
3. A proposta referente ao art. 65 e respectivo parágrafo
único encontra-se prejudicada, porque há identidade de reda-
ção e conteúdo.
Também e pelo motivos acima, fica prejudicada a proposta
referente ao inciso II do artigo 86.
4. Quando à supressão da alínea d do artigo 88, é inteira-
mente procedente a modalidade de aposentadoria ali prevista
não serve à causa público, nem aos interesses legitimos do
funcionalismo civil. Trata-se de uma inovação cujos efeitos
disfuncionais não foram devidamente avaliados. Sugerimos,
destarte, o acatamento da medida.
Pela aprovação parcial. | |
| 4180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20791 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclui, onde couber, no Capítulo II (Dos
Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais) os seguintes
dispositivos:
Art. - Aos trabalhadores serão assegurados:
I - Direito ao trabalho e com condições de
segurança;
II - Direito dos trabalhadores de criarem
comissões nos locais de trabalho;
III - Liberdade e autonomia sindical;
IV - Direito de greve, últimos casos;
V - Direito sobre processo de inovação
Tecnológica;
VI - Direito ao salário-mínimo que cubra
todos os custos das necessidades básicas de uma
família;
VII - Direito à estabilidade no emprego;
VIII - Direito ao seguro-desemprego
IX - Direito à remuneração digna, tendo:
a) salário-família
b) Proibição de diferença de salário por
motivo de sexo, idade, cor, nacionalidade ou
estado civil.
c) Salário 50% (cinquenta por cento) maior
para quem trabalha à noite.
d) 13o. (Décimo terceiro) salário cada ano,
com base na remuneração integral.
X - Direito a condições de trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Férias anuais de 30 (trinta) dias, com
salário dobrado.
c) Licença remunerada à mulher gestante,
antes e após o parto em período de pelo menos de
180 dias com garantia especial de emprego e
salário a partir da gravidez.
d) Licença-paternidade por período não
inferior a 3 (três) dias.
XI - Manutenção de creches para os filhos dos
trabalhadores;
XII - Proibição de qualquer trabalho a
menores de 14 anos;
XIII - Direito à plena assistência médica,
hospitalar, odontológica e sanitária;
XIV - Direito à Previdência Social nos casos
de:
a) Doença, velhice, invalidez, viuvez e
orfandade.
b) Aposentadoria, pensões e benefícios, com
remuneração igual ao tempo em que esteve na ativa.
§ 1o. - A aposentadoria para homens se dará
aos 30 (trinta) anos de serviço e para a mulher
aos 25 anos de serviço.
§ 2o. - Os trabalhadores rurais autônomos
terão aposentadoria aos 55 anos (cinquenta e
cinco) anos de idade para o homem e 50 (cinquenta)
anos de idade para a mulher.
Art. - Todos os trabalhadores independentes
de ser o empregador REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EMPRESA
PRIVADA, terão os mesmos direitos, privilégios e
obrigações.
Art. - É proibida a acumulação de mais de 02
(dois) empregos, sejam públicos ou privados, por
qualquer empregado no mesmo perído de tempo.
Art. - Que nenhum trabalhador receba mais de
10 (dez) salários mínimos, sob nenhuma denominação
- Gratificação - Ajuda - Representação.
ENTIDADES RESPONSÁVEIS:
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS (STR)
(MG)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS E DE
MINERAIS NÃO-METÁLICOS DE PATOS DE MINAS-METABASE
(MG)
- ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO
CERRADO (MG)
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
1. Indefiro a proposta de emenda oferecida,
de acordo com as informações da Secretaria.
2. Dê-se ciência à entidade interessada.
Constituinte AFONSO ARINOS
Presidente
CONSTITUINTE SUBSCRITO: *
* Item V, Art. 24 do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A Emenda subscrita pelo Eminente Senador Ronan Tito, com
fundamento no art. 24, item V do Regimento Interno da Assem-
bléia Nacional Constituinte, protocolada inicialmente como
Emenda Popular, indeferida pelo Eminente Senador Afonso Ari-
nos Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, propõe
redação completa para o Capítulo dos Direitos Sociais dos
trabalhadores, bem como duas outras normas; uma de proibição
de acumulação de empregos ou cargos e outra que estabelece o
salário máximo.
Com exceção da licença-paternidade, contemplamos em
nosso substitutivo todos os direitos contidos na Emenda, pas-
síveis de constarem em uma constituição e que tenham viabili-
dade prática.
Contemplaremos, ainda, alguns outros direitos não arro-
lados na Emenda, que reputamos socialmente legítimos.
Ao todo, faremos constar de nosso substitutivo os se-
guintes direitos dos trabalhadores: contrato de trabalho pro-
tegido contra a dispensa imotivada ou sem justa causa, segu-
ro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço, salário
mínimo, irredutibilidade do salário ou vencimento, garantia
de salário fixo quando houver remuneração variável, gratifi-
ficação natalina, salário do trabalho noturno superior ao di-
urno, participação nos lucros da empresa, salário-família,
jornada de trabalho máxima, jornada reduzidas nos termos
ininterruptos, repouso remunerado, remuneração majorada para
o serviço extraordinário, gozo de férias anuais remuneradas,
licença remunerada à gestante, saúde e segurança do trabalho,
redução dos riscos de insalubridade e periculosidade bem como
adicional de remuneração nas atividades em que eles existam,
proibição de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18
anos, proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos ex-
ceto na condição de aprendiz, proibição de intermediação re-
munerada de mão-de-obra permanente, assistência aos filhos
dos trabalhadores até 6 anos de idade, reconhecimento das
convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da nego-
ciação coletiva, participação dos trabalhadores nas vantagens
advindas da modernização tecnológica e da automação, seguro
contra acidentes do trabalho e doenças profissionais, exten-
são de novos direitos aos empregados domésticos, liberdade de
associação profissionall ou sindical e liberdade de exercício
do direito de greve.
Somos pela aprovação parcial. | |
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