ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 3881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18077 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 379
Alterar a redação para excluir, após a
palavra "impostos", "inclusive a proveniente de
transferências", substituindo-se por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 3882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TEXTO MODIFICADO COM A SUPRESSÃO:
Art. 288 - ..................................
§ 1o. - ....................................
III - normas sobre a aplicação dos saldos
financeiros verificáveis ao final do exercício.
Suprimir no iciso III, § 1o., do artigo 288 a
expressão "orçamentários e". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor de Emenda,
pela importância do assunto. Entendemos, ainda,que não só a
expressão "orçamentários e ", mas todo o inciso seja suprimi-
do. | |
| 3883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 3884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a letra "f", do inciso III, do artigo
12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, idade, sexo,
comportamento sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental;" | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 3885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18112 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação "§ 1o. do art.
270, do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"§ 1o. É facultado ao Executivo, observadas
as condições e limites estabelecidos em lei,
alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos
ítens I e II deste artigo." | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, excluir a faculdade do Poder Executi
vo de alterar as alíquotas (§ 1. do art. 270 do Projeto de
Constituição) dos impostos dos incisos IV (IPI) e V (ISOF) ,
mantendo para os impostos dos incisos I e II.
O objetivo do princípio da anterioridade da lei tributá-
ria é evitar a cobrança inesperada do tributo no próprio exer
cício financeiro em que foi instituido ou aumentado.
De acordo com o Projeto de Constituição (§ 1.do art. 270)
o princípio da anterioridade não se aplica, bservadas as con-
dições e limites estabelecidos em lei, aos impostos citados
nos itens I, II, IV e V (art. 270).
Desta forma, pela aprovação parcial da Emenda quanto à fa
culdade do Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos
dos itens I e II e rejeição quanto à exclusão dos itens IV e
V.
Pela aprovação parcial | |
| 3886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 4o., do artigo 196, os artigos
295, 379 e 387. | | | | Parecer: | Entendemos que o autor traz uma efetiva contribuição para
o aprimoramento do projeto quando sugere a supressão do § 4.
do art. 196 e do art. 387 e por esta razão consideramos a
emenda parcialmente aprovada. Quanto ao art. 295 não podemos
aprová-lo pois tem o objetivo de garantir ao Legislativo os
recursos, cuja arrecadação é competência do Executivo, para o
desenvolvimento de suas funções. O art. 379 procura assegurar
recursos para a educação, o que pretendemos assegurar, porém
com outra redação. Pela aprovação parcial. | |
| 3887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a letra "a", do inciso I, do artigo 17,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"a) Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais abertos ao público, sem necessidade de
automatização, salvo quando a reunião interferir
no fluxo normal de pessoas e veículos;" | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea "a" do item I do arti-
go 17 do Projeto.
As reformulações em estudo e tramitação incorporam, com
redação um tanto diversificada, mas com o mesmo objetivo, a
proposta contida na Emenda.
Ressalte-se não ter sido levado em conta o erro datilo-
gráfico "automatização", que por isso só poderia invalidar a
proposta.
Pela aprovação parcial. | |
| 3888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
Emenda Aditiva do Art. 336
Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação:
Art. 336. A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, excetuando-se as relativas ao
salário-educação. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 3889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18125 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d" do item XV do artigo 12 a
seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de obrigação alimentar e
depositário infiel, inclusive de tributos
recolhidos ou descontados de terceiros, inclusive
os indiretos. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro-
jeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi-
ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 3890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18139 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao seguinte
dispositivo do Projeto de Constituição:
"Art. 267. À microempresa é assegurada
imunidade dos impostos, taxas, contribuições e
emolumentos federais, estaduais e municpais, bem
como tratamento simplificado, favorecido e
diferenciado em todos os campos de atividade.
Parágrafo único. A definição de microempresa
será estabelecida em lei complementar federal." | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 3891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 338 do Título IX,
Capítulo II, o seguinte § 8o.:
"Art. 338. ..................................
§ 1o. ......................................
............................................
§ 7o. ......................................
§ 8o. Fica assegurada à dona-de-casa que
trabalha no campo e à dona-de-casa que trabalha na
cidade, os benefícios da seguridade social,
inclusive aposentadoria." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 3892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18179 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 12 a
seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil por dívida, salvo
nos casos de obrigação alimentar e depositário
infiel, inclusive de tributos recolhidos ou
descontados de terceiros." | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro-
jeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi-
ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 3893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
art. 12, I, "g" do Projeto de Constituição:
Dê-se nova redação ao dispositivo emendado
nos termos seguintes:
"Ninguém poderá ser privado dos serviços de
água, esgotos e energia elétrica, uma vez
comprovada a absoluta incapacidade de pagamento." | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 3894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18224 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 319 do Proj.
Constituição.
Dê-se nova redação ao artigo emendado, nos
seguintes termos:
"art. 319. A Lei disporá, para efeito de
Reforma Agrária, sobre os Processos
Administrativos e Judicial de desapropriação, com
rito sumário e definirá os critérios para
concessão da imissão provisória liminar na posse
das áreas a serem expropriadas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 3895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: art. 318 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se um parágrafo 7o. ao artigo
objeto da presente emenda, com a seguinte redação:
"§ 7o. - A Lei estabelecerá procedimento
sumário para os processos de desapropriação e
definirá os critérios para concessão da imissão
provisória liminar na posse das áreas a serem
expropriadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18226 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 351 do Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao artigo 351 do Projeto
de Constituição com a redação seguinte:
"Art. 351 - As Políticas Relativas à formação
e utilização de Recursos Humanos, a equipamentos,
a pesquisas e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico na área de saúde e de saneamento
básico, subordinam-se respectivamente aos
interesses e diretrizes do Sistema único de saúde
e do sistema nacional de desenvolvimento urbano. | | | | Parecer: | A Emenda foi aproveitada, com redação diferente, no
substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 3897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18230 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Texto Modificado com a Supressão:
Art. 288. ..................................
§ 1o. ......................................
III - normas sobre a aplicação dos saldos
financeiros verificáveis ao final do exercício.
Suprimir no inciso III, § 1o., do artigo 288
a expressão "orçamentários e". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor de Emenda,
pela importância do assunto. Entendemos, ainda,que não só a
expressão "orçamentários e ", mas todo o inciso seja suprimi-
do. | |
| 3898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18260 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Dá ao inciso I do art. 191 a seguinte
redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observados as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 3899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo 1o. do art.
145, do Projeto de Constituição:
"§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 3900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III do artigo
138 do Projeto de Constituição:
Art. 137. ...................................
I. ..........................................
II. .........................................
"III. a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, do
legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mencionadas no inciso
II;" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
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