ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 3041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10264 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 362 pelo seguinte:
"Art. 362 - É assegurado o direito de
aposentadoria também à mulher casada que trabalhe
no meio rural, custeada pelo interessado, pelo
empregador e pela União". | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 3042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do art. 97 a expressão "pelo
sistema distrital misto". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 3043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10271 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "D" do Item XIII
do Art. 12.
Dê-se à alínea "d" do item XIII do Art. 12 a
seguinte redação:
"d) os bens de produção são suscetíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessários à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 3044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10272 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se dispositivo ao Art. 372 do
Projeto com a seguinte redação:
"O ensino pré-escolar é obrigatório e
gratuito para todos dos três aos seis anos de
idade." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto. | |
| 3045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se no Art. 13 do Projeto de
Cosntituição, o item XXXII.
Art. 13
XXXII - Aposentadoria para as Donas de Casa,
que deverão contribuir para aseguridade social, na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 3046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 22 do Projeto de Cosntituição,
a seguinte redação:
Art. 22 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Hino, o Escudo e as Armas da República, em vigor
na data da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos
pretendidos pelo Autor da emenda. | |
| 3047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10338 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 54, XXIII
Acrescente-se a seguinte alínea
- organização e funcionamento dos servidores
federais | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial conforme orientação dada ao Proje-
to. | |
| 3048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10342 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao Art. 97, Caput;
Dê-se ao caput do art. a seguinte redação:
A Câmara Federal compôe-se de até quinhentos
representantes do povo, eleitos segundo sistema de
representação proporcional, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto, em
cada Estado ou Território e no Distrito Federal | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 3049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima o Art. 411 e seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | Quanto ao parágrafo único, o relator acolhe a sugestão.
Quanto à matéria principal do enunciado, por sua relevância
permanecerá, na forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 3050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a letra "d" III do Art. 12, a seguinte
redação:
Art. 12 ....................................
III ........................................
"d" - "São intangíveis os valores da pessoa
humana e seus direitos fundamentais, devendo o
Estado respeitar e proteger a família, o nome, a
imagem e a privacidade. Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo
religioso e convicções políticas. Serão punidos
pela lei, como crimes inafiançáveis, os
preconceitos de raça, cor, sexo e de estado
civil". | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 3051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10412 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O caput do artigo 97, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos segundo o sistema
de representação proporcional por voto, e pelos
Estados, pelos Territórios e pelo Distrito
Federal. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 3052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10450 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 66
Art. 66 -
VII - Organizará e explorará, diretamente ou
mediante concessão, permissão ou contrato, por
serviço de transporte coletivo de passageiros ao
seu nível. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10451 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 318
Art. 318 -
Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de
Constituição os seguintes parágrafos:
Parágrafo único - Ficam excluídos de
desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis pessoalmente
explorados pelo proprietário com dimensão que não
ultrapasse a três módulos rurais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10454 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 408, inciso XI
Inciso XI - Tutelar a Fauna e a Flora
Naturais, preservando-se a diversidade do
patrimônio genético vedando na forma da lei, as
práticas que os coloquem sob risco de extinção ou
submetam os animais à crueldade. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 3055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modifica-se o art. 267 do Projeto de
Constituição, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 267 - Lei Ordinária estabelecerá forma
especial e favorecida de cobrança de impostos
federais e estaduais, ou sua não incidência, para
micro-empresa, como tal definida em lei pela
União, pelos Estados e Distrito Federal e com
atividade tipificadora do fato gerador dos
referidos tributos. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Após exame de grande número de emendas sobre a matéria,
chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de
pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô-
mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata-
mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria-
ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas ,
tributárias, previdenciárias e creditícias.
Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma-
téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im-
prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas
empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem
ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar.
Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a-
vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações
acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in-
serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu-
lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. | |
| 3056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10487 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Exclua-se do parágrafo 3o. do artigo 303 do
Projeto de Constituição a expressão "e as
fundações públicas". | | | | Parecer: | O parágrafo 3o. do Art. 303 do Projeto, objeto da preocu-
pação do ilustre Constituinte Celso Dourado, veda a concessão
de benefícios, privilégios e subvenções às fundações pública,
empresa pública e sociedade de economia mista, desde que es-
tas vantagens não possam ser extensíveis, paritariamente, às
empresas do setor privado. Claro está que existem fundações
que não estejam preocupadas com o lucro, mas com sua função
social, como a pesquisa tecnológica e científica e os valores
culturais do País.
A preocupação do nobre Constituinte procede, razão porque
adotamos parcialmente sua Emenda. | |
| 3057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10505 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | dispositivo Emendado - itens VIII e IX do
Art. 300
Emenda Aditiva
Incluam-se os seguintes itens ao disposto no
Art. 300:
Art. 300 -
I -
VIII - repressão ao abuso do poder econômico
caracterizado pelo domínio dos mercados, a
eliminação da concorrência e o aumento arbitrário
dos lucros;
IX - a expansão das oportunidades de emprego
produtivo; | | | | Parecer: | O fundamento da livre iniciativa e o princípio da livre
concorrência, como constantes do texto do Projeto, já forne-
cem os aspectos básicos fundamentais que deverão orientar a
ação do Poder Público no sentido de coibir as práticas volta-
das para eliminação da concorrência e para o domínio de mer-
cado. Nesse sentido, torna-se desnecessária a explicitação
da repressão ao abuso do poder econômico como princípio da
ordem econômica.
Ademais, o Projeto prevê, na definição de competência nor-
mativa do Estado, a repressão a toda e qualquer forma de abu-
so do poder econômico, em particular à formação de monopó-
lios, oligopólios e carteis.
Por seu turno, a expansão das oportunidades de emprego
produtivo corresponde antes a um objetivo permanente de toda
sociedade, devendo, portanto, ser incorporada ao texto, na
forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 3058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10508 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 301
Emenda Aditiva
Incluam-se os seguintes parágrafos ao
disposto no Art. 301 do Projeto de Constituição:
Art. 301 -
§ 1o. -
§ 3o. - Lei federal concederá tratamento
diferenciado, preferencial e favorecido à micro e
à pequena empresa, no âmbito fiscal, tributário,
creditício, trabalhista e previdenciário, a elas
assegurando, ainda, preferência nas compras
governamentais.
B § 4o. - A lei federal que dispuser sobre as
micro e pequenas empresas será aplicada
uniformemente em todo o País, podendo cada Estado
ou Município conceder benefícios adicionais para
as empresas estabelecidas em seu território.
§ 5o. - À União aos Estados e aos Municípios
é vedado impor restrições ao desenvolvimento das
micro e pequenas empresas, especialmente a
substituição tributária e restrições de natureza
administrativa. | | | | Parecer: | Dada a importãncia do assunto abordado na emenda, deve a
mesma ser acolhida, com modificações de forma, que permitam
compatibilizá-la com o Projeto de Constituição.
Pela aprovação parcial. | |
| 3059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, y
Emenda Aditiva
Inclua-se letra y ao inciso XV do Art. 12 com
a seguinte redação:
Art. 12 -
XV -
y - A todos é assegurado o acesso aos órgãos
judiciários, vedada qualquer medida que importe em
discriminação por insuficiência de meios
econômicos. | | | | Parecer: | A Emenda, constante do acréscimo de alínea ao item XV do
artigo 12, assegura a todos o acesso aos órgãos judiciários.
A proposta parece-nos oportuna e necessária.
Pela aprovação parcial. | |
| 3060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10512 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo único ao Art. 355:
A lei assegurará ao idoso não amparado pelo
disposto nos artigos seguintes e que não tenha
como prover a própria subsistência, o direito de
receber, a partir dos sessenta e cinco anos de
idade, auxílio mensal indispensável a seu
sustento. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela-
tor. | |
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