| ANTE / PROJEMENTODOS | | 821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05198 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Caput do Art. 218, Passa a Ter a Seguinte
Redação:
"Art. 218 - Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de Juízes togados
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
observando-se a proporcionalidade estabelecida na
letra "a" do § 1o. do art. 216" | |
| 822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 414.
Inclua-se no Art. 414 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"XVI - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade
prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por
parte do proprietário." | |
| 824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 85 - inciso III - Dê-se a seguinte
redação:
"III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado, observado
sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10
do artigo 14." | |
| 826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 85 - Acrescente-se, ao final do
dispositivo:
"..., caso em que não haverá pagamento em
dinheiro." | |
| 827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 85 - inciso X - Acrescente-se ao final
do dispositivo:
"... e garantida a disponibilidade, quando
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
pelo Primeiro Ministro (art. 183, inciso XI), com
proventos proporcionais ao tempo de serviço." | |
| 828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 89 - Suprima-se do texto a expressão:
"... transformado ou..." | |
| 829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 73 - Acrescente-se um é 5o, com a
seguinte redação:
"§ 5o. A intervenção em entidades da
Admnistração indireta dos Estados e Municípios,
sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada
no exercício de prerrogativas disciplinares ou de
fiscalização e controle, fica sujeita previamente
às mesmas formalidades estabelecidas neste
artigo." | |
| 830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dsipositivo emendado: artigo 14, inciso
XVIII.
O inciso XVIIIdo art. 14 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte
redação:
"art. 14 ....................................
Inciso XVIII - férias anuais." | |
| 832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 13 - inciso XIV - letra b
Suprima-se a letra b do inciso XIV do
dispositivo. | |
| 833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo
1o. do art. 231.
A0 dois, em escolha paritária, dentre
advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, sendo um escolhido entre membros da
Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. | |
| 834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 14, inciso IV
O art. 14, inciso IV do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 14 - ..................................
Inciso IV - Salário mínimo suficiente a
atender às necessidades vitais do trabalhadore as
de sua família." | |
| 835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05495 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 44 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação:
"§ 3o. - A fusão, subdivisão ou
desmembramento dos Estados, para formarem novos
Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos
requisitos previstos em Lei Complementar federal,
e dependerá de consulta às populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito." | |
| 837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05610 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva de adequação
Acrescenta as seguintes expressões ao artigo
193 do Anteprojeto de Constituição:
..., ressalvada a hipótese prevista no inciso
III, do artigo 192.
Artigo 193 do Anteprojeto
Redação proposta com a adequação
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduaias e do Distrito Federal e Territórios
será composto, alternadamente, de membros do
Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lsita sêxtupla pelos
Órgãos de representação das respectivas classes,
ressalvada a hipótese prevista no inciso III do
artigo 192". | |
| 838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 113 § 6o.
Inclua-se no texto do § 6o., do artigo 113, do
Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de
legislatura, a expressão:
"e no último semestre" | | | | Parecer: | Pela aprovação pelas razões aduzidas na justificação. | |
| 839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no texto do § 6o., do art. 113, do
Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de
legislatura, a expressão:
"e no último semestre" | | | | Parecer: | Pela aprovação - a emenda tem o mesmo objetivo da de no.
205-9. | |
| 840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 485
Seja dado ao Art. 485 do Anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
Artigo 485 ..................................
Os servidores militares incluídos no serviço
ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem
e/ou venham a passar para a inatividade, serão
promovidos ao grau hierárquico imediatamente
superior, com proventos integrais deste último
posto ou graduação, desde que tenham completado,
no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. | | | | Parecer: | A redação sugerida não tem relação com o conteúdo do art.485,
ficando prejudicada qualquer análise a respeito do assunto.
Pela prejudicialidade. | |
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