| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
A exploração dos recursos minerais nas terras
indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios
que ocupam as terras e do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
É vedada a estrangeiros, a empresas
estrangeiras, bem como a empresas brasileiras de
capital estrangeiro à exploração de recursos
minerais de qualquer espécie.
Será cobrado o imposto único sobre minerais
destinado, por lei, aos Estados e Municípios de
onde são extraídos os recursos minerais. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto da
Comissão de Ordem Econômica, o seguinte artigo:
"Art. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei
complementar, a participação no resultado da
exploração econômica e do aproveitamento dos
recursos naturais, renováveis e não renováveis, em
seu território". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto da
Comissão de Ordem Econômica o seguinte artigo:
Art. - A lei definirá e protegerá os
minoritários, podendo atribuir-lhes isenções ou
imunidades tributárias". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 do Substitutivo apresentado
pelo Relator da Comissão da Ordem Econômica a
seguinte redação:
"Art. 12. A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão do Poder Público, no interesse nacional,
e não poderão ser transferidos sem prévia anuência
do poder concedente." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se "terras públicas" do art. 25 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 25 do Substitutivo a seguainte
redação:
"Art. Aquele que, não sendo proprietário de
imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
cinco anos ininterruptos, de boa-fé, sem opocição
e com justo título, imóvel urbano de até duzentos
e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-
lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que
assim o declare por sentença, a qual lhe servirá
de título para a matrícula no registro de
imóveis." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 26 do Substitutivo a seguiante
redação:
"Art. 26. Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços, pelo menos, dos seus tripulantes, serão
brasileiros natos.
§ 1o. As pessoas jurídicas organizadas para
a navegação revestirão a forma de empresa
nacional.
§ 2o. A navegação de cabotagem, interior e
pesqueira é privativa de embarcações nacionais,
salvo caso de necessidade pública.
§ 3o. O disposto neste artigo não se aplica
ao apoio marítimo, esporte, turismo e recreio e às
plataformas, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 3o. a seguinte
redação:
"Art. 3o. Somente será considerada empresa
nacional a empresa jurídica constituída e com sede
no País, explorada pelo Poder Público, por
brasileiros, ou por empresas em que o capital com
direito a voto seja majoritariamente nacional,
segundo se dispuser em lei." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutivo o art. 27,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 27. Compete ao Congresso Nacional dar
prévia autorização para:
I - implantação de obras federais de grande
porte conforme determinar a lei;
II - concessão de linhas comerciais de
transporte aéreo, marítimo, fluvial e de
transporte interestadual de passageiros em
rodovias e ferrovias federais, vedado o
monopólio." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo:
"Art. São dispensados do pagamento da tarifa
de transporte coletivo de passageiros urbanos os
cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta
e cinco anos." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo:
"Art. Bens públicos não serão adquiridos por
usucapião." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Sunstitutivo:
"Art. Fica, extinto o instituto da enfitense,
bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes, em imóveis urbanos públicos e de
pessoas físicas e jurídicas de direito privado,
adquirindo o enfitenta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo o art. 26,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 26. O Plano Piloto de Brasília será
preservado de acordo com a sua concepção original,
com as alterações promovidas até a data de
promulgação desta Constituição." | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 REJEITADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 1o., do inciso II, do art. 15,
do substitutivo do relator. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 26 - Acrescente: "Natos" ao final do
enunciado.
Art. 26 - Eliminar o parágrafo 2o.
Art.26 - Reenumerar o parágrafo 3o. para
parágrafo 2o.
Art. 27 - Incluir, mantendo dentro do
Capítulo II, com a seguinte redação:
"São privativos de embarcações brasileiras e
de propriedade de armadores de navegação de
cabotagem e navegação interior, salvo caso de
necessidade pública, respectivamente:
I - O transporte marítimo de cabotagem
nacional e a parcela nacional do transporte
marítimo de cabotagem internacional;
II - O transporte marítimo de navegação
interior nacional e a parcela nacional do
transporte marítimo de navegação interior
internacional.
Arts. 27 em diante - Reenumerar. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | O Artigo 20 do parecer do Relator da Comissão
da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - Os Estados, mediante Lei
Complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas de Aglomeração Urbana e
Microrregiões homogêneas. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
15 do Substitutivo, suprimindo-se, também, o § 1o.
desse artigo.
"I - a pesquisa e a lavra do petróleo e do
gás natural, em território nacional, nos termos da
lei." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do Parágrafo Único do Artigo
8o. do Substitutivo, a seguinte redação:
"II - Os direitos e deveres do usuário." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 34 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 34. Todo aquele que não sendo
proprietário rural e nem urbano, ocupar por cinco
anos ininterruptos, sem oposição nem
reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra
não superior a cinquenta hectares, tornando-o
produtivo por seu trabalho e não tendo relação de
emprego nem contrato de arrendamento ou parceria,
e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-a a
propriedade, mediante sentença declaratória
devidamente transcrita." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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