| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24050 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do Artigo 302, do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 1o, do Substitutivo do Relator
redação com o teôr que segue:
"Art. 302 - ................................
§ 1o. - Os atos que envolvam interesses das
comunidades indígenas terão a participação
obrigatória, sob penas de nulidade, da respectiva
comunidade indígena e de órgãos federal próprio." | | | | Parecer: | A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art.
302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação
original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia
a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe-
la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por
entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio
que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas.
Pela rejeição. | |
| 2442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24051 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 31, inciso XI,
letra b do Substitutivo do Relator.
Dê-se à letra b, inciso XI, do Art. 31, do
Substitutivo a seguinte redação:
XI - ........................................
............................................
b) - os serviços e instalações de energia
elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento
energético dos cursos d' água pertencentes à União
e os recursos minerais." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Tendo em vista que os recursos minerais (minas, jazidas)
são de propriedade da União, nada mais adequado do que pre-
ver-se na Lei Maior que o aproveitamento desses recursos
far-se-á mediante concessão ou permissão. | |
| 2443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24052 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77 do
Substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Art. 77 do Substitutivo o
seguinte inciso, onde couber:
- fiscalizar os atos de concessão de lavra de
recursos minerais em terras indígenas". | | | | Parecer: | Atribuir-se ao Congresso Nacional a competência de fis-
calizar os atos de concessão da lavra de recursos minerais em
terras indígenas seria o estabelecimento de policiamento, pe-
lo Legislativo, de seus próprios atos, já que, a teor do dis-
posto no parágrafo 2. do art. 302, compete ao Congresso Na-
cional "autorizar" os atos previstos na emenda. | |
| 2444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24053 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Propõe-se nova redação ao Art. 37, IV do
Projeto de Constituição:
Art. 37 - Cabe aos Estados:
............................................
............................................
IV - Organizar polícia militar e corpo de
bombeiros, integrados ou não, e polícia civil. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A Comissão preferiu outorgar aos Estados a Competência
que não lhes sejam vedadas pela Constituição. | |
| 2445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24054 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Propõe-se nova redação ao § 1o. do Art. 194
do Projeto de Constituição:
§ 1o. - As polícias militares, exercendo o
poder de polícia de manutenção da ordem pública,
as polícias civis, apurando as infrações penais
comuns, e os corpos de bombeiros militares são
subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às
guardas municipais a proteção do patrimônio
municipal. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 2446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24055 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Propõe-se nova redação ao Art 20 do Projeto
de Constituição, suprimindo-se, em consequência, o
§ 2o. do Art. 192:
Art 20 - Conceder-se-á "habeas corpus"
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violências ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo Único - não caberá "habeas corpus"
nas punições disciplinares, exceto em relação aos
presupostos legais de sua apuração e aplicação. | | | | Parecer: | Dar nova redação ao art. 20 do Substitutivo do Relator
a nosso ver, não aperfeiçoa o texto.
Pela rejeição. | |
| 2447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24165 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 41
Dê-se ao caput do artigo 41 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 41 - O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em turno único e aprovada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição e na Constituição
do respectivo Estado, em especial os seguintes:
.................................................. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24166 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 34, I
Suprima-se a expressão "do trabalho""
constante do inciso I do artigo 34 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24167 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 76, VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Ministério Público e da Defensoria
Pública do Distrito Federal", constante do inciso
VIII do artigo 76 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A exceção ao princípio da autonomia do Distrito Federal
no que tange ao Judiciário, Ministério Público e Defensoria
Pública, está coerente com o disposto no item XII do art. 31,
onde se atribui competência à União para organizar e manter
tais órgãos. | |
| 2450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24168 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPISITIVO EMENDADO: Art. 81
Inclua-se o seguinte artigo 81 ao Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais:
Art. 81 - À Câmara Federal e ao Senado da
República é assegurada autonomia administrativa e
financeira.
Parágrafo Único - A Câmara Federal e o Senado
da República elaborarão propostas orçamentárias
próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até
o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade, o numerário correspondente à sua
dotação. | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente Emenda o acréscimo de dispo-
sitivos no Capítulo do Poder Legislativo, Seção corresponden-
te às Atribuições do Congresso Nacional, assegurando a auto-
nomia administrativa e financeira às Casas do Congresso Na-
cional.
Essa autonomia sempre foi reconhecida, com cada Casa, e-
laborando suas propostas orçamentárias, inobstante a inexis-
tência de preceituação constitucional específica, mas justi-
ficada na autonomia e independência dos Poderes. Não vemos
por que, então, se inche o texto constitucional com mais um
mandamento, entre tantos outros dispensáveis, e que respon-
dem, dentro de lapsos muito pequenos, pela necessidade de a-
miudadas modificações no texto constitucional.
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 2451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24169 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 83, VI
Suprima-se a expressão "por proposta do
Primeiro-Ministro" constante do inciso VI do
artigo 83 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A iniciativa do Governo no que tange à hipotése do ítem
VI do art. 83, diferentemente do que ocorre com as hipóteses
genéricas previstas nos ítens VII e VIII do mesmo artigo, pa-
rece-nos coerente com a iniciativa das leis orçamentárias,
não se configurando aí qualquer ranço de autoritarismo. | |
| 2452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24170 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
93 do Projeto de Constituição:
Art. 93 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Federal ou Senado da
República, ao Presidente da República, ao
Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores, ao
Ministério Público e aos cidadãos, na forma
prevista nesta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda visa a estender a inciativa do processo legisla-
tivo ao Ministério Público. A competência sugerida não se
concilia com as atribuições normais, tradicionais do Minis-
tério Público. A iniciativa das leis deve ficar restrita, a-
demais, aos membros de Poder com a única exceção das medidas
propostas por grupo expressivo de cidadãos, como "iniciativa
popular". | |
| 2453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24171 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, VIII
Dê-se ao inciso VIII do artigo 77 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 77
VIII - fixar, para cada exercício financeiro,
a remuneração:
a) em igual valor, do Presidente da Repúbli
ca , Primeiro-Ministro , Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Presidente da Câmara Federal e
Presidente do Senado da República;
b) em igual valor, de Ministro de Estado,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente
de Tribunal Superior Senador e Deputado Federal;
c) de Ministro de Tribunal Superior. | | | | Parecer: | O estabelecimento de níveis de remuneração para os exer-
centes de função pública, inclusive com equiparações segundo
a importância de cada um, parece-nos uma questão bastante
subjetiva para constar do texto constitucional, mesmo porque
as funções indicadas na emenda têm características próprias
devendo se observar, na fixação da respectiva remuneração,
critérios diferenciados. | |
| 2454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24172 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 5o.
Inclua-se o seguinte § 5o. do artigo 99 do
Projeto de Constituição, renumerando-se os demais:
Art. 99 ....................................
§ 5o. No caso do inciso V do artigo 83, o
veto será submetido apenas ao Senado da República,
aplicando-se no que couber, o disposto neste
artigo. | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposto que o veto incidente sobre as maté-
rias de que trata o item V do art.83 seja apreciado exclusi -
vamente pelo Senado da República.
Ocorre que as matérias a que se refere o art. 85 são da
competência privativa do Senado e por isso que legisladas me-
diante Resolução dessa Casa do Congresso Nacional e não por
lei, daí não haver como falar-se em veto. No caso do item V
trata-se de aprovação prévia de "operações externas de natu -
reza financeira" justamente firmadas pelo Poder Executivo e,
pois, definíveis como contratos administrativos. | |
| 2455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24173 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, III
Dê-se ao inciso III do artigo 137 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 137 - ..................................
III - irredutibilidade nominal de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A emenda contém elementos que se
ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematiza-
ção. Pela aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 2456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24174 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 160, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
160 do Projeto de Constituição:
§ 2o. Art. 160 - Os juízes classistas, em
todas as instâncias, terão suplentes e mandato de
três anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Opinando pela manutenção do texto originalmente consig-
nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. | |
| 2457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24175 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Acrescente-se o seguinte artigo 47 à Seção
Única - da Fiscalização Financeira e Orçamentária
MUNICIPAL, do Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS, do
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, do Projeto
de Constituição, renumerando-se os demais:
Art. 47 - É assegurada independência
financeira e administrativa às Câmaras Municipais.
§ 1o. Lei estadual fixará limites e normas
para elaboração e execução do Orçamento da Câmara
Municipal, contratação de pessoal e demais
despesas necessárias ao funcionamento do Poder
Legislativo.
§ 2o. - A Câmara Municipal elaborará seu
Orçamento e o aprovará, submetendo-o, em seguida,
ao Executivo, que o rejeitará caso exceda os
limites fixados.
§ 3o. - Aprovado o Orçamento, os valores das
Receitas serão consignados no Orçamento da
Prefeitura como Despesas de Transferências
Intergovernamentais.
§ 4o. - O Executivo Municipal transferirá à
Câmara Municipal,no início de cada mês, os valores
relativos ao percentual de participação do
Orçamento da Câmara, incidente sobre a receita
realizada no mês imediatamente anterior.
§ 5o. - As contas da Câmara Municipal serão
apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do
Estado. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24176 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, XVI
Dê-se ao inciso XVI do artigo 32 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 32 - ..................................
XVI - organização judiciária, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e organização
administrativa dos Territórios ; | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24177 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, III
Dê-se ao inciso III do artigo 207 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
III - renda e proventos de qualquer natureza,
salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos
da administração direta e indireta ; | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro -
ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda
de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a
acabar com privilégios no sistema tributário nacional.
Pela aprovação. | |
| 2460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24178 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, XII e XIII
Suprima-se a expressão "do Distrito Federal"
constante dos incisos XII e XIII do artigo 31 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
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